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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Agosto de 2016
Área:  Descrição: 
Estado:  Cidade: 
Entre dias:  de   a  Agenda: 
Assunto: 

Mostrando as obrigações do dia de hoje: 24/8/2016 - 2 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
24RetençõesIRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Periodicidade Decendial

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de: a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (art. 70 da Lei nº 9.430/1996). Fundamento Legal: Art. 70, "b" da Lei nº 11.196/2005.
2º Decêndio de Agosto de 2016
24RetençõesIRRF/CSLL/PIS/COFINS Retidos na Fonte - Órgão Público Federal

Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais estão obrigadas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda - IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a COFINS sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF até o 3º (terceiro) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. Fundamento Legal: art. 7º, I da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.
Semana Anterior

Próximas obrigações (+5 dias) - 2 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
25PIS PASEP COFINSPIS/Pasep e COFINS

Pagamento mensal da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O pagamento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS deverá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Fundamento Legal: art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; art. 10 da Lei nº 10.637/2002; art. 11 da Lei nº 10.833/2003. Nota: Excepcionalmente, foi prorrogada para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro e dezembro a data de vencimento do PIS/PASEP e da COFINS dos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012 respectivamente, conforme Portaria MF nº 206/2012. Nota: A partir de 2009 a cerveja, as demais bebidas e o álcool passaram a submeter-se ao Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei 10.833/2003 e no art. 5º da Lei 9.718/1998. Nota: Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.10.2008, o pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS deve ser efetuado até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, conforme Medida Provisória nº 447/2008 convertida na Lei nº 11.933/2009, exceto às entidades financeiras e equiparadas, referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Caso o dia do vencimento não seja dia útil, deve ser antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. Nota: Entre 15.06.2007 e 30.09.2008, o prazo para o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS era até o último dia útil do segundo decêndio subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, conforme Lei nº 11.488/2007.
PIS: Faturamento - 8109; Folha de salários - 8301; Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - 8496; Combustíveis - 6824; Não-cumulativo - 6912; Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária - 1921; Cervejas - Regime Especial de Tributação - 0679; Demais bebidas - Regime Especial de Tributação - 0691; Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento - 0906. PASEP: Pessoa jurídica de direito público - 3703; COFINS: Demais Entidades - 2172; Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - 8645; Combustíveis - 6840; Não-cumulativa - 5856; Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária - 1840; Cervejas - Regime Especial de Tributação - 0760; Demais bebidas - Regime Especial de Tributação - 0776; Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento - 0929.Julho de 2016
25IPIPrincipal - IPI

Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI. Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Códigos DARF: - Bebidas (Regime Geral) - 0668 - Bebidas (Regime Especial) - cervejas - 0821 - Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838 - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110 - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676 - Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097 - Demais produtos - 5123 RIPI/2010, art. 262, inciso III
Julho de 2016