Agosto 2019
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Agosto de 2019
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 29/8 - 6 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
29ICMSICMS Telecomunicações

ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas inscritas no CAD-ICMS que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite. Valor do imposto relativo às operações realizadas entre os dias 1 e 20 do mês. Opcionalmente, o contribuinte pode recolher o valor equivalente a 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Recolhimento do imposto até o antepenúltimo dia útil do mês. Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004.
Julho de 2019
29ICMSICMS - Energia elétrica

Recolhimento do ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas inscritas no CAD-ICMS que desenvolvam atividades de produção e distribuição de energia elétrica. Valor do imposto relativo às operações realizadas entre os dias 1 e 20 do mês. Opcionalmente, o contribuinte pode recolher o valor equivalente a 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Recolhimento do imposto até o antepenúltimo dia útil do mês. Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004.
Julho de 2019
29ICMS ICMS - Refinarias de Petróleo

ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do Imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas inscritas no CAD-ICMS que desenvolvam atividades de refino de petróleo. Pagamento do imposto relativo às operações realizadas entre os dias 1 e 20 do mês. Opcionalmente, o contribuinte pode recolher o valor equivalente a 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Recolhimento do imposto até o antepenúltimo dia útil do mês. Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004.
Agosto de 2019
29ICMSICMS Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Atacado de Combustíveis - Complemento (80%)

Recolhimento do valor do imposto devido, nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos. O valor a ser recolhido equivale-se a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (art. 103, parágrafo único do RICMS/AL) Art. 101, Inc. XXII, "a", RICMS/AL.
Julho de 2019
29ICMSICMS Normal - Serviço de Telecomunicação - Complemento (80%)

Recolhimento do valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior devido nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular, até o antepenúltimo dia do mês da apuração o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (art. 103, parágrafo único do RICMS/AL) Base legal: artigo 101, Inciso XI, "a"do RICMS/AL.
Julho de 2019
29ICMSICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional e MEI

Contribuinte estabelecido em Goiás, optante pelo Simples Nacional, inclusive MEI, que adquirir mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinados à utilização em processo de industrialização, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável. OBS: O contribuinte deverá elaborar mensalmente um Demonstrativo conforme previsto na Instrução Normativa GSF Nº 1399 DE 2018 e mantê-lo a disposição pelo prazo decadencial. Excepcionalmente esse imposto será pago em 03 parcelas consecutivas conforme Decreto Nº 9239 DE 2018. Para a apuração de maio de 2018 a 1ª parcela será 50% do valor devido, a 2ª parcela será 25% do imposto devido e a 3ª parcela será 25% do imposto devido. Base legal: Decreto Nº 9104 DE 2017 e Decreto Nº 9239 DE 2018.
Julho de 2019