Todas as obrigações do dia 20/2 - 58 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
20	Retenções	CSLL/PIS-Pasep/COFINS - Fonte - Serviços profissionais prestados por PJ Recolhimento da CSLL, do PIS e da COFINS em DARF no Código 5952, retidas pela pessoa jurídica que efetuou pagamentos ou créditos a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, bem como pela remuneração de serviços profissionais e nos pagamentos ou créditos a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. Fundamento Legal: Art. 35 da Lei Nº 10833 DE 29/12/2003 e Instrução Normativa SRF Nº 459 DE 18/10/2004.	5952 Caso a retenção tenha se dado de forma isolada por contribuição, no caso de isenção, utilizar os seguintes códigos: 5987 para a CSLL, 5960 para a Cofins e 5979 para o PIS/PASEP.	Janeiro de 2021
20	ICMS	DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS Entrega, pelos contribuintes que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal, da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) com a informação das operações e prestações realizadas em cada estabelecimento, do primeiro ao último dia do mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente. Base Legal: Art. 255, § 2, RICMS/BA	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	CS-DMA - Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS Entrega, juntamente com a DMA, da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA), pelos contribuintes que optarem pela manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, bem como os que utilizarem regime especial de escrituração centralizada, e os contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) como empresa de transportes, de telecomunicações, de rádio e televisão, de correios, de eletricidade e de captação, tratamento e distribuição de água, até o dia 20 do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Art. 255, §§ 1 e 2, RICMS/BA	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	DMA e CS-DMA - Transporte Ferroviário Entrega da DMA e da CS-DMA pelos concessionários de serviço público de transporte ferroviário que adotem regime especial de apuração e escrituração do ICMS, até o dia 20 do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Art. 448, § 2, RICMS/BA	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	DMD - Declaração da Movimentação de Produtos ICMS Diferido Transmissão da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), pelos contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente. Base Legal: Art. 257 RICMS/BA	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, até o dia 20 do mês subsequente ao do período informado. Base Legal: Art. 276-E do RICMS/CE	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF Entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, com número de inscrição estadual (sem DV) terminados em 0 e 1, até o dia 20 do mês subsequente ao do período de referência. Base Legal: art. 308 do RICMS/MA, Decreto Nº 27275 DE 2011 e Portaria GABIN Nº 150 DE 2015	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	DAC Mensal - Contribuintes Regime Normal Entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, informações de periodicidade mensal, até o dia 20 do mês subsequente, contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal. Art. 1, Inc. I, "a", da Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 30/12/2002; Decreto nº 998 de 25/11/2002.	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Serviços não Medidos de Televisão por Assinatura Via Satélite e de Provimento de Acesso a Internet - Relatório Entrega, pelas empresas prestadoras dos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite e de provimento de acesso a internet, das relações resumidas contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma das planilhas constantes nos Anexos Únicos dos Convênios: Convênio ICMS Nº 52 DE 01/07/2005 e Convênio ICMS Nº 53 DE 01/07/2005, até o 20º dia do mês subsequente à prestação. Art. 623-G, do RICMS/AL.	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL) Entrega do arquivo digital contendo as informações dos períodos de apuração do ICMS, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do período informado, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a respectiva entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Base Legal: Art. 12 da Portaria SEFAZ Nº 166 DE 09/09/2008	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	GIA - Mensal Entrega da GIA Mensal, por meio eletrônico de transmissão de dados, pelos contribuintes do ICMS, exceto os obrigados a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), até o 20° dia do mês subsequente. Base Legal: Art. 5º, Inc. I, da Portaria SEFAZ Nº 89 DE 06/08/2003	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Regime de Recolhimento Diverso do Normal Entrega da GIM pelos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Art. 263, § 3°, II do RICMS/PB	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Documento de Informação e Apuração do ICMS - Transporte Ferroviário Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Base Legal: Art. 579 do RICMS/PB	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Envio do arquivo digital da EFD, contendo as informações do período de apuração do ICMS, até o dia 20 do mês seguinte ao mês de referência. Base Legal: Art. 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do RICMS/MS	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	SINTEGRA - Arquivo Magnético Entrega, pelo contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação, do arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações no mês com destinatários estabelecidos no Estado de Roraima, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, até o 20° dia do mês subsequente. Base Legal: Artigo 759, inciso I, do RICMS/RR	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Cigarros e Fumo - Informações Fiscais Entrega da relação das operações com cigarros e outros derivados de fumo, pelo estabelecimento principal localizado no Estado do Amapá, à Divisão de Arrecadação - DIVAR, discriminando o valor tributável e o valor total do imposto devido pela substituição tributária, decorrente das operações de venda realizadas no mês anterior, em cada município do Estado do Amapá. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 288 do Anexo I do RICMS/AP.	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior. Até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Artigo 10 da Portaria CAT Nº 147 DE 27/07/2009.	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Art. 2° do Anexo VII da Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04/02/2014	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Artigo 758-J do RICMS/ES	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	DAPI - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS devida pelo frigorífico e abatedor de aves e outros animais, pelo laticínio, pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural, referente ao mês anterior. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 152, § 1º, inciso VI, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Artigo 33 do Anexo 11 do RICMS/SC	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	GIA - Prestador de Serviço de Transporte Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS pelas empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário referente às Notas Fiscais de Serviço de Transporte, até o vigésimo dia do mês subseqüente. Base Legal: Anexo V , art. 55 do RICMS-MS/1998	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Registro Eletrônico - Programa Nota Fiscal Cidadã - Retificação Entrega do registro eletrônico, pelo contribuinte incluído no Programa Nota Fiscal Cidadã, relativamente a retificação de dados, até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da venda. Base Legal: Artigo 6°, inciso II da Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 06/09/2012	Ver códigos	Dezembro de 2020
20	ICMS	DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal - Demais atividades O DAM será entregue até: o dia (20)vinte do mês subsequente ao período de apuração do imposto, para as demais atividades; Base legal: artigo 360, § 3º, II do RICMS/AC (exceto para: prestadores de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, distribuidores de gás, combustível e demais produtos derivados de petróleo, e prestadores de serviço de comunicação que devem entregar dia 10 (artigo 360, § 3º, I do RICMS/AC).	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Estoque de selos - SISAGUA Envio do relatório de estoque de selos existentes no 1º (primeiro) dia do mesmo mês e a quantidade consumida no mês imediatamente anterior, no SISAGUA, até o dia 20 (vinte) de cada mês. Base Legal: Artigo 7º-A da Instrução Normativa Sefaz Nº 59 DE 2017	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Escrituração Fiscal Digital (EFD) Entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), por todos os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período da apuração compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Base Legal: Art. 12 da Instrução Normativa n° 1.685/2017	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Arquivo eletrônico - Prestadores de serviço de intermediação comercial e prestadores de serviço relativos ao comércio eletrônico Os prestadores de serviços de intermediação comercial, em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos e os prestadores de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento deverão apresentar à Secretaria da Fazenda informações referentes às operações ou às prestações promovidas pelos seus clientes, por seu intermédio ou mediante utilização de seus serviços, observados os demais requisitos previstos no art. 3° da Portaria CAT nº 156 de 24/09/2010. A entrega é até o dia 20 do mês subsequente ao do término do respectivo trimestre. Base legal: art. 3° da Portaria CAT nº 156 de 24/09/2010.	Ver códigos	4º Trimestre de 2020
20	ICMS	DAC - Quadrimestral - Empresa de Pequeno Porte - EPP e/ou Microempresa Contribuintes do ICMS sujeitos ao regime tributário simplificado, cadastrados no CACEAL na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP e/ou Microempresa - ME, apresentarão a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC quadrimestralmente, até o dia 20 do primeiro mês do período subseqüente ao informado. Base Legal: Art. 1, Inc. II, "a", da Instrução Normativa Nº 29 DE 2002 e Decreto N° 998 DE 2002	Ver códigos	3º Quadrimestre de 2020
20	ICMS	EFD - Hipermercados, Supermercados e Minimercados Entrega do arquivo digital da EFD pelas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados), até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Artigo 623-N, II, "b", do RICMS/RN	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Simples Nacional Envio do arquivo digital da EFD pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam obrigados a apresentar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do mês apurado. Base Legal: Artigo 12, § 3º, do Decreto Nº 30478 DE 28/07/2009		Janeiro de 2021
20	Retenções	CSLL/PIS-Pasep/COFINS - Fonte - Serviços profissionais prestados por PJ Recolhimento da CSLL, do PIS e da COFINS em DARF no Código 5952, retidas pela pessoa jurídica que efetuou pagamentos ou créditos a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, bem como pela remuneração de serviços profissionais e nos pagamentos ou créditos a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. Fundamento Legal: Art. 35 da Lei Nº 10833 DE 29/12/2003 e Instrução Normativa SRF Nº 459 DE 18/10/2004.	5952 Caso a retenção tenha se dado de forma isolada por contribuição, no caso de isenção, utilizar os seguintes códigos: 5987 para a CSLL, 5960 para a Cofins e 5979 para o PIS/PASEP.	Janeiro de 2021
20	ICMS	DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS Entrega, pelos contribuintes que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal, da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) com a informação das operações e prestações realizadas em cada estabelecimento, do primeiro ao último dia do mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente. Base Legal: Art. 255, § 2, RICMS/BA	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	CS-DMA - Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS Entrega, juntamente com a DMA, da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA), pelos contribuintes que optarem pela manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, bem como os que utilizarem regime especial de escrituração centralizada, e os contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) como empresa de transportes, de telecomunicações, de rádio e televisão, de correios, de eletricidade e de captação, tratamento e distribuição de água, até o dia 20 do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Art. 255, §§ 1 e 2, RICMS/BA	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	DMA e CS-DMA - Transporte Ferroviário Entrega da DMA e da CS-DMA pelos concessionários de serviço público de transporte ferroviário que adotem regime especial de apuração e escrituração do ICMS, até o dia 20 do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Art. 448, § 2, RICMS/BA	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	DMD - Declaração da Movimentação de Produtos ICMS Diferido Transmissão da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), pelos contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente. Base Legal: Art. 257 RICMS/BA	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, até o dia 20 do mês subsequente ao do período informado. Base Legal: Art. 276-E do RICMS/CE	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF Entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, com número de inscrição estadual (sem DV) terminados em 0 e 1, até o dia 20 do mês subsequente ao do período de referência. Base Legal: art. 308 do RICMS/MA, Decreto Nº 27275 DE 2011 e Portaria GABIN Nº 150 DE 2015	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	DAC Mensal - Contribuintes Regime Normal Entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, informações de periodicidade mensal, até o dia 20 do mês subsequente, contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal. Art. 1, Inc. I, "a", da Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 30/12/2002; Decreto nº 998 de 25/11/2002.	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Serviços não Medidos de Televisão por Assinatura Via Satélite e de Provimento de Acesso a Internet - Relatório Entrega, pelas empresas prestadoras dos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite e de provimento de acesso a internet, das relações resumidas contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma das planilhas constantes nos Anexos Únicos dos Convênios: Convênio ICMS Nº 52 DE 01/07/2005 e Convênio ICMS Nº 53 DE 01/07/2005, até o 20º dia do mês subsequente à prestação. Art. 623-G, do RICMS/AL.	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL) Entrega do arquivo digital contendo as informações dos períodos de apuração do ICMS, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do período informado, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a respectiva entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Base Legal: Art. 12 da Portaria SEFAZ Nº 166 DE 09/09/2008	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	GIA - Mensal Entrega da GIA Mensal, por meio eletrônico de transmissão de dados, pelos contribuintes do ICMS, exceto os obrigados a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), até o 20° dia do mês subsequente. Base Legal: Art. 5º, Inc. I, da Portaria SEFAZ Nº 89 DE 06/08/2003	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Regime de Recolhimento Diverso do Normal Entrega da GIM pelos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Art. 263, § 3°, II do RICMS/PB	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Documento de Informação e Apuração do ICMS - Transporte Ferroviário Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Base Legal: Art. 579 do RICMS/PB	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Envio do arquivo digital da EFD, contendo as informações do período de apuração do ICMS, até o dia 20 do mês seguinte ao mês de referência. Base Legal: Art. 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do RICMS/MS	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	SINTEGRA - Arquivo Magnético Entrega, pelo contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação, do arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações no mês com destinatários estabelecidos no Estado de Roraima, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, até o 20° dia do mês subsequente. Base Legal: Artigo 759, inciso I, do RICMS/RR	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Cigarros e Fumo - Informações Fiscais Entrega da relação das operações com cigarros e outros derivados de fumo, pelo estabelecimento principal localizado no Estado do Amapá, à Divisão de Arrecadação - DIVAR, discriminando o valor tributável e o valor total do imposto devido pela substituição tributária, decorrente das operações de venda realizadas no mês anterior, em cada município do Estado do Amapá. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 288 do Anexo I do RICMS/AP.	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Art. 2° do Anexo VII da Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04/02/2014	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Artigo 758-J do RICMS/ES	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	DAPI - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS devida pelo frigorífico e abatedor de aves e outros animais, pelo laticínio, pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural, referente ao mês anterior. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 152, § 1º, inciso VI, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Artigo 33 do Anexo 11 do RICMS/SC	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	GIA - Prestador de Serviço de Transporte Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS pelas empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário referente às Notas Fiscais de Serviço de Transporte, até o vigésimo dia do mês subseqüente. Base Legal: Anexo V , art. 55 do RICMS-MS/1998	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Registro Eletrônico - Programa Nota Fiscal Cidadã - Retificação Entrega do registro eletrônico, pelo contribuinte incluído no Programa Nota Fiscal Cidadã, relativamente a retificação de dados, até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da venda. Base Legal: Artigo 6°, inciso II da Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 06/09/2012	Ver códigos	Dezembro de 2020
20	ICMS	DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal - Demais atividades O DAM será entregue até: o dia (20)vinte do mês subsequente ao período de apuração do imposto, para as demais atividades; Base legal: artigo 360, § 3º, II do RICMS/AC (exceto para: prestadores de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, distribuidores de gás, combustível e demais produtos derivados de petróleo, e prestadores de serviço de comunicação que devem entregar dia 10 (artigo 360, § 3º, I do RICMS/AC).	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Estoque de selos - SISAGUA Envio do relatório de estoque de selos existentes no 1º (primeiro) dia do mesmo mês e a quantidade consumida no mês imediatamente anterior, no SISAGUA, até o dia 20 (vinte) de cada mês. Base Legal: Artigo 7º-A da Instrução Normativa Sefaz Nº 59 DE 2017	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	Escrituração Fiscal Digital (EFD) Entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), por todos os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período da apuração compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Base Legal: Art. 12 da Instrução Normativa n° 1.685/2017	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	DAC - Quadrimestral - Empresa de Pequeno Porte - EPP e/ou Microempresa Contribuintes do ICMS sujeitos ao regime tributário simplificado, cadastrados no CACEAL na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP e/ou Microempresa - ME, apresentarão a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC quadrimestralmente, até o dia 20 do primeiro mês do período subseqüente ao informado. Base Legal: Art. 1, Inc. II, "a", da Instrução Normativa Nº 29 DE 2002 e Decreto N° 998 DE 2002	Ver códigos	3º Quadrimestre de 2020
20	ICMS	EFD - Hipermercados, Supermercados e Minimercados Entrega do arquivo digital da EFD pelas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados), até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Artigo 623-N, II, "b", do RICMS/RN	Ver códigos	Janeiro de 2021
20	ICMS	EFD - Simples Nacional Envio do arquivo digital da EFD pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam obrigados a apresentar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do mês apurado. Base Legal: Artigo 12, § 3º, do Decreto Nº 30478 DE 28/07/2009		Janeiro de 2021