Novembro 2021
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Novembro de 2021
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 15/11 - 130 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (ICMS/IPI), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, exceto pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e pelas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados), até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Artigo 623-N do RICMS/RN
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15ICMSSINTEGRA

Entrega, pelo contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, do arquivo magnético, referente à totalidade das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior por seus estabelecimentos, até o dia 15. Observação: Os estabelecimentos obrigados à realizar a EFD ficam dispensados de enviar o SINTEGRA, a partir da data em que passarem a encaminhar os arquivos por meio de EFD. (art. 623-T do RICMS/RN) Base Legal: Art. 631 do RICMS/RN e Cláusula oitava do Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995
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15ICMSGIDEC

Entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais emitidos ou Cancelados - GIDEC, ao órgão local do domicílio fiscal, por todos os contribuintes usuários de documentos fiscais, podendo a entrega ser por meio magnético (disquete) ou eletrônico, em qualquer Núcleo de Execução - NEXAT, ou por meio do SefazNET, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão dos documentos. Base Legal: Art. 282 do RICMS/CE e Instrução Normativa SEFAZ nº 7 de 06/02/2001
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15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. OBS: O contribuinte obrigado à EFD é dispensado do Sintegra. Base Legal: Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995, cláusula oitava
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15ICMSDIDF - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais

Entrega pelo estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria da Fazenda para confeccionar documentos fiscais, ao órgão local do seu domicílio fiscal, da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, até o dia 15 do mês subsequente ao da confecção dos documentos e/ou formulários contínuos impressos. Base Legal: Artigo 284 do RICMS/CE e Instrução Normativa SEFAZ nº 136 de 15/10/1993
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15ICMSDIV - Documento Informativo de Vendas

Entrega do Documento Informativo de Vendas (DIV) pelo contribuinte inscrito no CGF, que efetuar operações relativas ao ICMS, destinadas às prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta, e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações realizadas, acompanhada de uma via dos documentos fiscais quando exigidos pela legislação. Base Legal: Artigo 283 do RICMS/CE e Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 25/02/1994
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15ICMSArquivo magnético - Operações interestaduais

Envio do arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações. Base Legal: Artigo 523, “caput” e parágrafo 2º do RICMS/MA
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15ICMSUsuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético

Envio, pelos contribuintes maranhenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético contendo os registros fiscais das operações de entradas e saídas internas e interestaduais por eles realizadas, relativas ao mês anterior, até o dia 15 de cada mês. Base Legal: Art. 263 “caput” e parágrafos 1º e 2º do RICMS/MA
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15ICMSEntrada de Cana-de-açúcar Arquivo Digital

Entrega por contribuinte fabricante de açúcar ou álcool, por meio eletrônico ou digital, o documento denominado "Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar" após a entrada da cana no estabelecimento, até o dia 15 do mês seguinte ao de referência. Art. 571 do RICMS/AL.
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15ICMSSINTEGRA

Entrega, pelo contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, por intermédio de "Internet", à Secretaria de Fazenda de Alagoas, de arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Art. 294-C do RICMS/AL Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995, cláusula oitava.
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15ICMSSINTEGRA Contribuintes de Alagoas

Entrega, pelo contribuinte do ICMS estabelecido em Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, à Secretaria de Fazenda de Alagoas, de arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Observação: O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD fica dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995 (Sintegra). Art. 18 da Instrução Normativa SEF nº 19 de 18/05/2009. Art. 294-A do RICMS/AL Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995, cláusula oitava.
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15ICMSArquivo Digital - Material de Limpeza

Entrega por contribuinte que efetua a retenção do imposto, de arquivo digital à SEFAZ do Estado de origem, até o dia 15 do mês subsequente. O arquivo digital poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco. O contribuinte que estiver obrigado à Nota Fiscal Eletrônica ficará dispensado da entrega do referido arquivo. Art. 7º, Anexo XXVII, RICMS/AL.
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15ICMSSINTEGRA

Envio do arquivo magnético, até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Base Legal: Art. 533, §1º do RICMS/PI
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15ICMSDIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais

Transmissão da DIEF, exceto pelo prestador de serviço de comunicação, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 735, RICMS/PI
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15ICMSArquivo Magnético - Operações Interestaduais

Envio, pelo contribuinte não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal digital – EFD -, de arquivo magnético com registros fiscais das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações. Base Legal: Art. 1.171-A, III do RICMS/PI
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15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Art. 356-N do RICMS/GO
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15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega de arquivo digital, pelo substituto tributário estabelecido em outra unidade federada, com o registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, até 15 dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações. Base Legal: Art. 38 do Anexo VIII e Anexo X do RICMS/GO
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15ICMSInformação - Bebidas quentes, exceto aguardente de cana e de melaço

Envio, à Secretaria de Estado da Receita deste Estado, das informações contendo as operações sujeitas à substituição tributária com bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exceto aguardente de cana e de melaço, efetuadas no mês anterior pelo sujeito passivo, bem como o valor do imposto retido, até o dia 15 (quinze) de cada mês. Base Legal: Art. 7º do Decreto nº 30258 de 14/04/2009
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15ICMSArquivo Magnético - Cartões de Crédito ou Débito

Entrega, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito dos arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior, até o 15º dia de cada mês. Base Legal: Art. 1° da Portaria GSER nº 163 de 10/07/2007 e Artigo 389 do RICMS/PB
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15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Envio do arquivo digital da EFD, até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Portaria GSER Nº 101 DE 20/04/2012 e artigo 12 do Decreto Nº 30478 DE 28/07/2009
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15ICMSSINTEGRA-MT

Entrega, em meio eletrico, das informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses, até o 15º dia do mês subsequente, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação. Base Legal: Art. 4º da Portaria nº 80/99
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15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação do arquivo magnético informando as operações de saída realizadas no mês imediatamente anterior com contribuintes estabelecidos no Distrito Federal. Até o dia quinze de cada mês. Art. 7º, § 2º, da Portaria SEF Nº 785 DE 28/12/2003.
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15ICMSGIA BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais

Apresentação da GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais, através do Portal do ICMS Transparente, referente às operações e prestações ocorridas no mês anterior, até o dia quinze do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto. Art. 3ª do Decreto nº 13.135 de 18/03/2011
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15ICMSSINTEGRA - Indústria

Entrega do arquivo magnético, pelos contribuintes usuários de Processamento Eletrônico de Dados (PED), dos ramos de indústria, contendo os registros fiscais dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações e prestações, internas e interestaduais, de entradas e saídas, realizadas no período de apuração. Entrega até o dia quinze do mês subsequente ao da apuração. Art. 2º, inciso I, do Decreto Nº 23330 DE 15/04/2003.
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15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Envio do arquivo digital da EFD até o quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Observação: O Art. 1º da IN nº 09/2017 determina que o arquivo deverá ser enviado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de apuração. Base Legal: Artigo 389-L do RICMS/PA
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15ICMSArquivo Magnético - SINTEGRA

Entrega, do arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Art. 364 do RICMS/PA
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15ICMSSINTEGRA

Envio de arquivo eletrônico contendo o registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte de que trata o art. 262, inclusive o substituto tributário, até o dia 15 de cada mês. Base Legal: Art. 270 do RICMS/TO
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15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Último dia para entrega do arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações ocorridas até o dia 15 de cada mês e com outras informações obtidas de sua escrita fiscal.das operações ou prestações, referentes ao mês anterior. Decreto 1.055/2001, Art.1º
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15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior. Até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Artigo 222-U, Anexo I do RICMS/AP.
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15ICMSCooperativas e Laticínios - Mapa de Produção

Emissão do Mapa de Produção, em substituição à nota fiscal de produtor, conforme modelo constante do Anexo XX do RICMS/ES, pelas cooperativas e empresas de laticínios, englobando as entradas, no estabelecimento, de leite e de creme de leite, até o dia 15 do mês subsequente ao das respectivas entradas. Base Legal: Artigo 530-Z-S do RICMS/ES
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15ICMSICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro

Entrega, pelo substituto tributário localizado no Estado de Minas Gerais, de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, relativamente às operações internas e interestaduais. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 36, inciso I, alínea "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, e artigos 10 a 12 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.
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15ICMSRelatório - Energia Elétrica

Entrega do relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses referentes ao fornecimento de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medição exclusiva, pela distribuidora de energia elétrica. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 42, § 11, do RICMS/MG.
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15ICMSICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF

Entrega, pelo substituto tributário situado em outro Estado, de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado no Estado de Minas Gerais. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 36, inciso II, alínea "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, e artigos 10 a 12 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/MG.
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15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, via Internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do arquivo magnético correspondente à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, referente ao mês anterior. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.
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15ICMSDAPI - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis

Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS devida pelas demais indústrias e extrator de substâncias minerais e fósseis, referente ao mês anterior. Até o dia 15 do mês subsequente. art 152, § 1°, inc V, alíneas "a" e b" da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.
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15ICMSREDF - Nota Fiscal Paulista

Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Paulista, relativamente aos seguintes documento: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 5, relativamente às operações realizadas no mês anterior. Até o dia 15 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 - nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Artigo 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85 de 04/09/2007.
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15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Artigo 359 do RICMS/PR
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15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

A transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD - será realizada, utilizando-se do programa a que se refere o artigo 54 até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período de apuração Base Legal: Art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.
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15ICMSSINTEGRA - Contribuintes de Outra UF

Entrega, pelos contribuintes do ICMS estabelecidos em outra UF, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Artigo 7º, inciso II, do Anexo 7 do RICMS/SC
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15ICMSARQUIVO ELETRÔNICO - Administradoras de Cartões

Entrega, pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, de todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, por meio de arquivo eletrônico. Base Legal: Artigo 179-A do Anexo 5 do RICMS/SC
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15ICMSRECOPI

Entrega do arquivo digital informando o estoque de quantidades totais, em quilogramas e por tipo de papel, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: artigo 27 da Resolução SEF Nº 4629 DE 27/12/2013.
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15ICMSREDF – Nota Fiscal Alagoana

Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 5, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fundamentação legal: artigo 8º da Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 13/11/2008.
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15ICMSRECOPI NACIONAL

Entrega, mensal, pelo contribuinte credenciado, das quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Artigo 660-M do RICMS/RN
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15ICMSRegistro Eletrônico - Programa Nota Fiscal Cidadã

Entrega do registro eletrônico, mediante a transmissão do conjunto de dados correspondente a totalidade de documentos fiscais emitidos pelo contribuinte incluído no Programa Nota Fiscal Cidadã, com ou sem a identificação do adquirente da mercadoria ou bem, até o dia 15 do primeiro mês subsequente ao da realização da venda. Base Legal: Artigo 6°, inciso I da Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 06/09/2012
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15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Apresentação do arquivo digital da EFD, pelos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, exceto pelo contribuinte enquadrado no Regime do Simples Nacional e pela pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 384-E, § 2º do RICMS/TO e Portaria SEFAZ nº 1.415 de 06/10/2009
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15ICMSDiferencial Alíquota - Não Contribuinte

Recolhimento do ICMS diferencial de alíquota compartilhado, pelo contribuinte localizado em outra UF, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS de Roraima, que realizar operações ou prestações de serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto estabelecido neste Estado, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. Base Legal: Art. 2° § 16 do RICMS/RR e Calendário de Obrigação Fiscal
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15ICMSRECOPI NACIONAL

O contribuinte credenciado deverá informar no RECOPI NACIONAL mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas a: I - saldo no final do período; II - operações com incidência do imposto; III - utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico; IV - eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão do tipo resultante; V - resíduos e perdas no processo de industrialização; e VI - papéis recebidos com incidência do imposto posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico. Base legal: art. 372 Anexo 6° do RICMS/SC
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15ICMSArquivo Magnético (Energia elétrica)

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes na Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: Art. 1°, inc. I, e Art. 6°, inc. I, da Portaria CAT Nº 79 DE 10/09/2003. Comunicado CAT Nº 3 DE 30/01/2017
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15ICMSUSUÁRIO DE ECF

Acessória - USUÁRIO DE ECF O contribuinte usuário de ECF, exceto no caso de ECF-MR sem capacidade de comunicação com computador, deverá gerar, manter no estabelecimento pelo prazo decadencial e fornecer ao fisco quando solicitado, arquivo eletrônico conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995, ou outro que venha a substituí-lo. Base legal: Art. 175-C do RICMS/AM.
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15ICMSArquivo eletrônico - Convênio ICMS 115/2003 - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6

Envio, por meio do arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003, das informações relativas à Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, modelo 6, emitidas, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Art. 425 inc. I do RICMS/MT
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15ICMSSINTEGRA - Substituto estabelecido em outra UF

Entrega do arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações. Base Legal: Alinea “a”, Inciso I, Art. 27-A do Decreto Nº 19528 DE 30/12/1996
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15ICMSArquivo Magnético de Telecomunicações (AMTEL)

Envio do AMTEL, pelo prestador de serviço de telecomunicação inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE - que utilizar a Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22, mesmo que não tenha havido prestação no período de apuração, deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração. Base legal: IN GSF nº 566/2002
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15ICMSArquivo Magnético de Energia Elétrica (AMEEL)

Envio do AMEEL - Arquivo Magnético Energia Elétrica, pelo distribuidor de energia elétrica inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE -, mesmo que não tenha havido operação no período de apuração, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: IN GSF nº 565/2002
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15ICMSArquivo eletrônico - Nota Legal Rondoniense

Envio do arquivo eletrônico à Coordenadoria da Receita Estadual, com as informações relativas aos documentos fiscais que os usuários de ECF ou emitentes de nota fiscal modelo 2 – nota fiscal de venda ao consumidor emitirem, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto. Base Legal: Artigo 257 do RICMS/RO (Decreto Nº 22721 DE 05/04/2018) e Artigo 199-A do RICMS/RO (Decreto Nº 8321 DE 30/04/1998)
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15ICMSARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA

Transmissão dos arquivos com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, pelos contribuintes obrigados cujo oitavo dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) seja igual a 5 (cinco), até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Art. 11 da Resolução SEFAZ Nº 3 DE 21/01/2013
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSRECOPI

Entrega, pelos contribuintes credenciados, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, das informações relativas as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Artigo 373-M do RICMS/MA
Outubro de 2021
15ICMSDAPE - Demonstrativo de Apuração da Participação Especial

Entrega do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, pelas empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, trimestralmente até o dia quinze do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil. Base Legal: Ajuste SINIEF Nº 7 DE 02/10/2015
3º Trimestre de 2021
15ICMSArquivo Magnético - Leiloeiro

Envio, pelos leiloeiros, do arquivo magnético contendo a relação das notas fiscais emitidas no período, atendidas as exigências do Convênio ICMS nº 57/1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente. Base Legal: Art. 823, IV, do RICMS/PI
Outubro de 2021
15ICMSGIM - Transporte Aéreo

Entrega da GIM, pelos prestadores de serviços de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, com base no Demonstrativo de Apuração do ICMS, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Artigo 640 do RICMS/RR
Outubro de 2021
15ISSDFMS-IF - Declaração Fiscal Mensal de Serviços de Instituições Financeiras

Entrega da DECLARAÇÃO FISCAL MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DFMS-IF) pelas instituições financeiras e equiparadas, com as informações relativas aos serviços prestados no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação de serviços. Base Legal: Art. 12 do Decreto Nº 65404 DE 16/12/2010
Outubro de 2021
15ISSDeclaração Eletrônica dos Serviços Tomados ou Intermediados

As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da administração pública direta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Belém, e pelos equiparados a pessoa jurídica, com as informações relativas aos serviços tomados ou intermediados no mês anterior, ainda que sem movimento, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de competência da prestação dos serviços. Base Legal: Art. 1º a 4º do Decreto nº 65404 de 16/12/2010
Outubro de 2021
15ISSDES - Declaração Eletrônica de Serviços

Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, pelas pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Florianópolis, que prestarem ou contratarem serviços sujeitos à incidência do ISS, até o 15º (décimo quinto) dia do segundo mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do ano calendário. Base Legal: Art. 51 do Anexo III do RISSQN
3º Trimestre de 2021
15ISSPrestação de Serviço em Geral

O recolhimento do Imposto referente à NFS-e, deverá ser feito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente que deu origem ao fato gerador. Base legal: artigo 10 §2° do Decreto Nº 2248 DE 18/12/2013.
Outubro de 2021
15ISSISSQN - Substituição tributária

O prazo para as empresas aderentes do sistema NFS-e efetuarem o encerramento da escrituração de serviços prestados e tomados é até o dia 15 do mês seguinte ao mês da competência. Base legal: art 18 do Decreto Nº 2248 DE 18/12/2013
Outubro de 2021
15ISSDeclaração de Atividades Imobiliárias - DAI

A DAI é o instrumento pelo qual as pessoas físicas ou jurídicas arroladas no § 1° do art. 2º da Instrução Normativa SF/Surem 32/16, mesmo sem se constituírem contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à administração tributária dados relativos a atividades de venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação, localizadas no Município de São Paulo. As informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas no mês deverão ser declaradas na DAI até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao da transação. Base legal: artigo 2°, § 2°, da Instrução Normativa SF Nº 32 DE 19/12/2016.
Setembro de 2021
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (ICMS/IPI), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, exceto pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e pelas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados), até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Artigo 623-N do RICMS/RN
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA

Entrega, pelo contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, do arquivo magnético, referente à totalidade das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior por seus estabelecimentos, até o dia 15. Observação: Os estabelecimentos obrigados à realizar a EFD ficam dispensados de enviar o SINTEGRA, a partir da data em que passarem a encaminhar os arquivos por meio de EFD. (art. 623-T do RICMS/RN) Base Legal: Art. 631 do RICMS/RN e Cláusula oitava do Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSGIDEC

Entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais emitidos ou Cancelados - GIDEC, ao órgão local do domicílio fiscal, por todos os contribuintes usuários de documentos fiscais, podendo a entrega ser por meio magnético (disquete) ou eletrônico, em qualquer Núcleo de Execução - NEXAT, ou por meio do SefazNET, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão dos documentos. Base Legal: Art. 282 do RICMS/CE e Instrução Normativa SEFAZ nº 7 de 06/02/2001
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. OBS: O contribuinte obrigado à EFD é dispensado do Sintegra. Base Legal: Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995, cláusula oitava
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSDIDF - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais

Entrega pelo estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria da Fazenda para confeccionar documentos fiscais, ao órgão local do seu domicílio fiscal, da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, até o dia 15 do mês subsequente ao da confecção dos documentos e/ou formulários contínuos impressos. Base Legal: Artigo 284 do RICMS/CE e Instrução Normativa SEFAZ nº 136 de 15/10/1993
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSDIV - Documento Informativo de Vendas

Entrega do Documento Informativo de Vendas (DIV) pelo contribuinte inscrito no CGF, que efetuar operações relativas ao ICMS, destinadas às prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta, e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações realizadas, acompanhada de uma via dos documentos fiscais quando exigidos pela legislação. Base Legal: Artigo 283 do RICMS/CE e Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 25/02/1994
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSArquivo magnético - Operações interestaduais

Envio do arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações. Base Legal: Artigo 523, “caput” e parágrafo 2º do RICMS/MA
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSUsuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético

Envio, pelos contribuintes maranhenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético contendo os registros fiscais das operações de entradas e saídas internas e interestaduais por eles realizadas, relativas ao mês anterior, até o dia 15 de cada mês. Base Legal: Art. 263 “caput” e parágrafos 1º e 2º do RICMS/MA
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSEntrada de Cana-de-açúcar Arquivo Digital

Entrega por contribuinte fabricante de açúcar ou álcool, por meio eletrônico ou digital, o documento denominado "Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar" após a entrada da cana no estabelecimento, até o dia 15 do mês seguinte ao de referência. Art. 571 do RICMS/AL.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA

Entrega, pelo contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, por intermédio de "Internet", à Secretaria de Fazenda de Alagoas, de arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Art. 294-C do RICMS/AL Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995, cláusula oitava.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA Contribuintes de Alagoas

Entrega, pelo contribuinte do ICMS estabelecido em Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, à Secretaria de Fazenda de Alagoas, de arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Observação: O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD fica dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995 (Sintegra). Art. 18 da Instrução Normativa SEF nº 19 de 18/05/2009. Art. 294-A do RICMS/AL Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995, cláusula oitava.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSArquivo Digital - Material de Limpeza

Entrega por contribuinte que efetua a retenção do imposto, de arquivo digital à SEFAZ do Estado de origem, até o dia 15 do mês subsequente. O arquivo digital poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco. O contribuinte que estiver obrigado à Nota Fiscal Eletrônica ficará dispensado da entrega do referido arquivo. Art. 7º, Anexo XXVII, RICMS/AL.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA

Envio do arquivo magnético, até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Base Legal: Art. 533, §1º do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSDIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais

Transmissão da DIEF, exceto pelo prestador de serviço de comunicação, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 735, RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSArquivo Magnético - Operações Interestaduais

Envio, pelo contribuinte não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal digital – EFD -, de arquivo magnético com registros fiscais das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações. Base Legal: Art. 1.171-A, III do RICMS/PI
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Art. 356-N do RICMS/GO
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega de arquivo digital, pelo substituto tributário estabelecido em outra unidade federada, com o registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, até 15 dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações. Base Legal: Art. 38 do Anexo VIII e Anexo X do RICMS/GO
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSInformação - Bebidas quentes, exceto aguardente de cana e de melaço

Envio, à Secretaria de Estado da Receita deste Estado, das informações contendo as operações sujeitas à substituição tributária com bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exceto aguardente de cana e de melaço, efetuadas no mês anterior pelo sujeito passivo, bem como o valor do imposto retido, até o dia 15 (quinze) de cada mês. Base Legal: Art. 7º do Decreto nº 30258 de 14/04/2009
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSArquivo Magnético - Cartões de Crédito ou Débito

Entrega, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito dos arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior, até o 15º dia de cada mês. Base Legal: Art. 1° da Portaria GSER nº 163 de 10/07/2007 e Artigo 389 do RICMS/PB
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Envio do arquivo digital da EFD, até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Portaria GSER Nº 101 DE 20/04/2012 e artigo 12 do Decreto Nº 30478 DE 28/07/2009
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA-MT

Entrega, em meio eletrico, das informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses, até o 15º dia do mês subsequente, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação. Base Legal: Art. 4º da Portaria nº 80/99
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação do arquivo magnético informando as operações de saída realizadas no mês imediatamente anterior com contribuintes estabelecidos no Distrito Federal. Até o dia quinze de cada mês. Art. 7º, § 2º, da Portaria SEF Nº 785 DE 28/12/2003.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSGIA BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais

Apresentação da GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais, através do Portal do ICMS Transparente, referente às operações e prestações ocorridas no mês anterior, até o dia quinze do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto. Art. 3ª do Decreto nº 13.135 de 18/03/2011
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA - Indústria

Entrega do arquivo magnético, pelos contribuintes usuários de Processamento Eletrônico de Dados (PED), dos ramos de indústria, contendo os registros fiscais dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações e prestações, internas e interestaduais, de entradas e saídas, realizadas no período de apuração. Entrega até o dia quinze do mês subsequente ao da apuração. Art. 2º, inciso I, do Decreto Nº 23330 DE 15/04/2003.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Envio do arquivo digital da EFD até o quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Observação: O Art. 1º da IN nº 09/2017 determina que o arquivo deverá ser enviado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de apuração. Base Legal: Artigo 389-L do RICMS/PA
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSArquivo Magnético - SINTEGRA

Entrega, do arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Art. 364 do RICMS/PA
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA

Envio de arquivo eletrônico contendo o registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte de que trata o art. 262, inclusive o substituto tributário, até o dia 15 de cada mês. Base Legal: Art. 270 do RICMS/TO
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Último dia para entrega do arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações ocorridas até o dia 15 de cada mês e com outras informações obtidas de sua escrita fiscal.das operações ou prestações, referentes ao mês anterior. Decreto 1.055/2001, Art.1º
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior. Até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Artigo 222-U, Anexo I do RICMS/AP.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSCooperativas e Laticínios - Mapa de Produção

Emissão do Mapa de Produção, em substituição à nota fiscal de produtor, conforme modelo constante do Anexo XX do RICMS/ES, pelas cooperativas e empresas de laticínios, englobando as entradas, no estabelecimento, de leite e de creme de leite, até o dia 15 do mês subsequente ao das respectivas entradas. Base Legal: Artigo 530-Z-S do RICMS/ES
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro

Entrega, pelo substituto tributário localizado no Estado de Minas Gerais, de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, relativamente às operações internas e interestaduais. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 36, inciso I, alínea "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, e artigos 10 a 12 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSRelatório - Energia Elétrica

Entrega do relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses referentes ao fornecimento de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medição exclusiva, pela distribuidora de energia elétrica. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 42, § 11, do RICMS/MG.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF

Entrega, pelo substituto tributário situado em outro Estado, de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado no Estado de Minas Gerais. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 36, inciso II, alínea "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, e artigos 10 a 12 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/MG.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, via Internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do arquivo magnético correspondente à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, referente ao mês anterior. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSDAPI - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis

Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS devida pelas demais indústrias e extrator de substâncias minerais e fósseis, referente ao mês anterior. Até o dia 15 do mês subsequente. art 152, § 1°, inc V, alíneas "a" e b" da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSREDF - Nota Fiscal Paulista

Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Paulista, relativamente aos seguintes documento: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 5, relativamente às operações realizadas no mês anterior. Até o dia 15 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 - nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Artigo 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85 de 04/09/2007.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Artigo 359 do RICMS/PR
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

A transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD - será realizada, utilizando-se do programa a que se refere o artigo 54 até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período de apuração Base Legal: Art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA - Contribuintes de Outra UF

Entrega, pelos contribuintes do ICMS estabelecidos em outra UF, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Artigo 7º, inciso II, do Anexo 7 do RICMS/SC
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSARQUIVO ELETRÔNICO - Administradoras de Cartões

Entrega, pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, de todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, por meio de arquivo eletrônico. Base Legal: Artigo 179-A do Anexo 5 do RICMS/SC
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSRECOPI

Entrega do arquivo digital informando o estoque de quantidades totais, em quilogramas e por tipo de papel, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: artigo 27 da Resolução SEF Nº 4629 DE 27/12/2013.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSREDF – Nota Fiscal Alagoana

Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 5, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fundamentação legal: artigo 8º da Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 13/11/2008.
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSRECOPI NACIONAL

Entrega, mensal, pelo contribuinte credenciado, das quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Artigo 660-M do RICMS/RN
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSRegistro Eletrônico - Programa Nota Fiscal Cidadã

Entrega do registro eletrônico, mediante a transmissão do conjunto de dados correspondente a totalidade de documentos fiscais emitidos pelo contribuinte incluído no Programa Nota Fiscal Cidadã, com ou sem a identificação do adquirente da mercadoria ou bem, até o dia 15 do primeiro mês subsequente ao da realização da venda. Base Legal: Artigo 6°, inciso I da Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 06/09/2012
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Apresentação do arquivo digital da EFD, pelos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, exceto pelo contribuinte enquadrado no Regime do Simples Nacional e pela pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 384-E, § 2º do RICMS/TO e Portaria SEFAZ nº 1.415 de 06/10/2009
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSDiferencial Alíquota - Não Contribuinte

Recolhimento do ICMS diferencial de alíquota compartilhado, pelo contribuinte localizado em outra UF, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS de Roraima, que realizar operações ou prestações de serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto estabelecido neste Estado, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. Base Legal: Art. 2° § 16 do RICMS/RR e Calendário de Obrigação Fiscal
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSRECOPI NACIONAL

O contribuinte credenciado deverá informar no RECOPI NACIONAL mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas a: I - saldo no final do período; II - operações com incidência do imposto; III - utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico; IV - eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão do tipo resultante; V - resíduos e perdas no processo de industrialização; e VI - papéis recebidos com incidência do imposto posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico. Base legal: art. 372 Anexo 6° do RICMS/SC
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSArquivo Magnético (Energia elétrica)

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes na Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: Art. 1°, inc. I, e Art. 6°, inc. I, da Portaria CAT Nº 79 DE 10/09/2003. Comunicado CAT Nº 3 DE 30/01/2017
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSUSUÁRIO DE ECF

Acessória - USUÁRIO DE ECF O contribuinte usuário de ECF, exceto no caso de ECF-MR sem capacidade de comunicação com computador, deverá gerar, manter no estabelecimento pelo prazo decadencial e fornecer ao fisco quando solicitado, arquivo eletrônico conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995, ou outro que venha a substituí-lo. Base legal: Art. 175-C do RICMS/AM.
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15ICMSArquivo eletrônico - Convênio ICMS 115/2003 - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6

Envio, por meio do arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003, das informações relativas à Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, modelo 6, emitidas, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Art. 425 inc. I do RICMS/MT
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSSINTEGRA - Substituto estabelecido em outra UF

Entrega do arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações. Base Legal: Alinea “a”, Inciso I, Art. 27-A do Decreto Nº 19528 DE 30/12/1996
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSArquivo Magnético de Telecomunicações (AMTEL)

Envio do AMTEL, pelo prestador de serviço de telecomunicação inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE - que utilizar a Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22, mesmo que não tenha havido prestação no período de apuração, deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração. Base legal: IN GSF nº 566/2002
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSArquivo Magnético de Energia Elétrica (AMEEL)

Envio do AMEEL - Arquivo Magnético Energia Elétrica, pelo distribuidor de energia elétrica inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE -, mesmo que não tenha havido operação no período de apuração, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: IN GSF nº 565/2002
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSArquivo eletrônico - Nota Legal Rondoniense

Envio do arquivo eletrônico à Coordenadoria da Receita Estadual, com as informações relativas aos documentos fiscais que os usuários de ECF ou emitentes de nota fiscal modelo 2 – nota fiscal de venda ao consumidor emitirem, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto. Base Legal: Artigo 257 do RICMS/RO (Decreto Nº 22721 DE 05/04/2018) e Artigo 199-A do RICMS/RO (Decreto Nº 8321 DE 30/04/1998)
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA

Transmissão dos arquivos com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, pelos contribuintes obrigados cujo oitavo dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) seja igual a 5 (cinco), até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Art. 11 da Resolução SEFAZ Nº 3 DE 21/01/2013
Ver códigosOutubro de 2021
15ICMSRECOPI

Entrega, pelos contribuintes credenciados, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, das informações relativas as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Artigo 373-M do RICMS/MA
Outubro de 2021
15ICMSDAPE - Demonstrativo de Apuração da Participação Especial

Entrega do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, pelas empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, trimestralmente até o dia quinze do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil. Base Legal: Ajuste SINIEF Nº 7 DE 02/10/2015
3º Trimestre de 2021
15ICMSArquivo Magnético - Leiloeiro

Envio, pelos leiloeiros, do arquivo magnético contendo a relação das notas fiscais emitidas no período, atendidas as exigências do Convênio ICMS nº 57/1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente. Base Legal: Art. 823, IV, do RICMS/PI
Outubro de 2021
15ICMSGIM - Transporte Aéreo

Entrega da GIM, pelos prestadores de serviços de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, com base no Demonstrativo de Apuração do ICMS, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Artigo 640 do RICMS/RR
Outubro de 2021
15ISSDFMS-IF - Declaração Fiscal Mensal de Serviços de Instituições Financeiras

Entrega da DECLARAÇÃO FISCAL MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DFMS-IF) pelas instituições financeiras e equiparadas, com as informações relativas aos serviços prestados no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação de serviços. Base Legal: Art. 12 do Decreto Nº 65404 DE 16/12/2010
Outubro de 2021
15ISSDeclaração Eletrônica dos Serviços Tomados ou Intermediados

As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da administração pública direta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Belém, e pelos equiparados a pessoa jurídica, com as informações relativas aos serviços tomados ou intermediados no mês anterior, ainda que sem movimento, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de competência da prestação dos serviços. Base Legal: Art. 1º a 4º do Decreto nº 65404 de 16/12/2010
Outubro de 2021
15ISSDES - Declaração Eletrônica de Serviços

Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, pelas pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Florianópolis, que prestarem ou contratarem serviços sujeitos à incidência do ISS, até o 15º (décimo quinto) dia do segundo mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do ano calendário. Base Legal: Art. 51 do Anexo III do RISSQN
3º Trimestre de 2021
15ISSPrestação de Serviço em Geral

O recolhimento do Imposto referente à NFS-e, deverá ser feito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente que deu origem ao fato gerador. Base legal: artigo 10 §2° do Decreto Nº 2248 DE 18/12/2013.
Outubro de 2021
15ISSISSQN - Substituição tributária

O prazo para as empresas aderentes do sistema NFS-e efetuarem o encerramento da escrituração de serviços prestados e tomados é até o dia 15 do mês seguinte ao mês da competência. Base legal: art 18 do Decreto Nº 2248 DE 18/12/2013
Outubro de 2021
15ISSDeclaração de Atividades Imobiliárias - DAI

A DAI é o instrumento pelo qual as pessoas físicas ou jurídicas arroladas no § 1° do art. 2º da Instrução Normativa SF/Surem 32/16, mesmo sem se constituírem contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à administração tributária dados relativos a atividades de venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação, localizadas no Município de São Paulo. As informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas no mês deverão ser declaradas na DAI até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao da transação. Base legal: artigo 2°, § 2°, da Instrução Normativa SF Nº 32 DE 19/12/2016.
Setembro de 2021