Março 2016
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Março de 2016
Área:  Descrição: 
Estado:  Cidade: 
Entre dias:  de   a  Agenda: 
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 10/3 - 27 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
10RetençõesComprovante de Pagamento ou Crédito à Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio

A pessoa jurídica que tenha efetuado o pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica, de Juros sobre o Capital Próprio, deverá fornecer à beneficiária Comprovante de pagamento. O CPC efetuado no mês anterior, deverá ser apresentado até o dia 10 do mês subsequente ao do crédito ou pagamento, utilizando o modelo aprovado pelo anexo único da Instrução Normativa. Fundamento Legal: IN SRF nº 41/1998.
Março de 2016
10ICMSPRINCIPAL - ICMS Comércio atacadista

ICMS devido pelo estabelecimento comercial atacadista credenciado junto à SEFAZ, sob o regime de tributação simplificada do ICMS, do imposto, mediante documento de arrecadação estadual sob o código de receita 1540-7, até o 10o dia do mês subsequente à data da entrada da mercadoria no Estado. Os contribuintes atacadistas cuja atividade principal seja o comércio de materiais de construção (CNAE 4679-6/04 ou 4679/99) deverão recolher o imposto, relativo às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nesta mesma data, desde que tenha faturamento mensal superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e gere, no mínimo, 180 (cento e oitenta) empregos diretos. Art. 15-A, Inc. I, §1, Decreto no 1.284/2003. Art. 5o, § 1, Decreto no 1.284/2003.
Fevereiro de 2016
10ICMSPRINCIPAL - ICMS Regime de estimativa

ICMS devido pelos contribuintes enquadrados ao regime de estimativa, até o 10 dia do mês subsequente. Art. 101, IV, RICMS/AL.
Fevereiro de 2016
10ICMSPRINCIPAL - ICMS Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do diferencial de alíquotas, devido em razão das aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem. Até o 10 dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 104, RICMS/AL.
Fevereiro de 2016
10ICMSPRINCIPAL - ICMS Energia elétrica (65%)

Recolhimento do imposto devido nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto, até o 10 dia do mês subsequente. Art. 101, Inc. XXI, "a" do RICMS/AL.
Março de 2016
10ICMSPRINCIPAL - ICMS Construção civil

Recolhimento pela empresa de construção civil, optante pela sistemática de tributação simplificada, nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços, do imposto, por meio de documento de arrecadação próprio, no qual fique identificado o no do documento fiscal de aquisição, até o 10 dia do mês subsequente. Art. 712, Inc. III, RICMS/AL.
Fevereiro de 2016
10ICMSPRINCIPAL - ICMS Comercio, Industria, Produtor, Extrator, Gerador e Prestadores de Serviços de Transporte e de Comunicação

Recolhimento pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,até o 10o dia do mês subsequente. Art. 101, Inc.I do RICMS/AL
Fevereiro de 2016
10ICMSPRINCIPAL - ICMS Industria têxtil e de calçado

Recolhimento pelos estabelecimentos industriais têxteis e de calçados, recolherem o imposto através de DAR, até o 10 dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 101, Inc. II do RICMS/AL.
Fevereiro de 2016
10ICMSPRINCIPAL - ICMS Prestação de Serviço de Comunicação

Icms devido pelo contribuinte, nas prestações de serviços de comunicação a que se refere o art. 617-A do RICMS, até o 10 dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Art. 101, Inc. XIX do RICMS/AL.
Fevereiro de 2016
10ICMSPRINCIPAL - ICMS Transporte aéreo - Recolhimento parcial (70%)

Recolhimento pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo, do imposto parcialmente em percentual não inferior a 70% do valor pago no mês anterior ao da ocorrência da prestação, até o 10 dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. O prazo estabelecido no exposto, é facultativo, podendo o contribuinte recolher o imposto, integralmente, no 20 dia do mês subsequente aquele em que ocorreu o fato gerador (§1º, Art. 101, RICMS). Art. 101, Inc. III, "a", RICMS/AL.
Fevereiro de 2016
10ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Substitutos por diferimento

Recolhimento pelos estabelecimentos substitutos por diferimento, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Nas operações internas, realizadas por produtores, com leite, fumo em folha, em estado natural e beneficiado, fumo em corda, sucata de ferro e cana-de-açúcar de produção própria do estabelecimento industrial, desde que os produtos resultantes do processo de industrialização sejam tributados, não se aplica esta regra, sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação. Art. 101, Inc. XIII, RICMS/AL.
Fevereiro de 2016
10ICMSACESSÓRIAS - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do ICMS

Entrega pela refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS no 197/2010, efetuar o repasse do valor do imposto devido a este Estado, destinatário do GLGN, até o dia 10 do mês subsequente em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Art.464-J, RICMS/AL.
Fevereiro de 2016
10ICMSACESSÓRIAS - Relatório Trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo

Entrega pelo estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, do relatório em meio eletrônico à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 10 do mês seguinte às operações. Instrução Normativa no 15/2010.
Fevereiro de 2016
10ICMSACESSÓRIAS - GIA ST

Entrega da GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, por contribuintes de outra unidade da Federação, conforme modelo constante do Anexo VI do RICMS, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF no 04/1993, com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto. Art. 422, §1º, Inc. II do RICMS/AL.
Fevereiro de 2016
10ICMSAcessória - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal

Entrega, pelo contribuinte inscrito no CIEFI nos regimes de pagamento Normal ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM). Até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração do imposto, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Artigo 360, § 3º, do RICMS/AC.
Fevereiro de 2016
10ICMSPrincipal - ICMS - substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes

Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Fundamento legal: artigo 93, inciso II, alínea "g". do RICMS/AC.
Fevereiro de 2016
10ICMSPrincipal - ICMS - Estimativa

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa. Até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Artigo 93, inciso II, alínea "a" do RICMS/AC.
Fevereiro de 2016
10ICMSPrincipal - ICMS - Transportes

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes prestadores de serviços de transportes intermunicipal e interestadual. Até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Artigo 93, inciso II, alínea "c" do RICMS/AC.
Fevereiro de 2016
10ICMSPrincipal - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes distribuidores de gás, combustíveis e demais produtos derivados de petróleo. Até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Artigo 93, inciso II, alínea "d". do RICMS/AC.
Fevereiro de 2016
10ICMSPrincipal - ICMS - ICMS - Fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre , até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Fundamento legal: artigo 93, inciso II, alínea "f". do RICMS/AC.
Fevereiro de 2016
10ICMSPrincipal - ICMS - Apuração Normal

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes com regime de apuração normal, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Fundamentação legal: artigo 93, inciso II, alínea "b"do RICMS/AC.
Fevereiro de 2016
10ICMSAcessória - SINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas. Até o dia 10 do mês subsequente. Artigo 4º, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa SEF nº 001/2001.
Fevereiro de 2016
10ICMSAcessória - REDF – Nota Fiscal Alagoana

Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 0, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Base legal: art. 8º da IN SEF 41/2008
Março de 2016
10ICMSPrincipal - ICMS - Contribuintes prestadores de serviço de comunicação

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes prestadores de serviço de comunicação, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Fundamentação legal: artigo 93, inciso II, alínea "e"do RICMS/AC.
Março de 2016
10IPIPrincipal - IPI - Cigarros (posição 2402.20)

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º Código DARF: Fumo – 1020
Fevereiro de 2016
10PrevidênciaComunicação dos Registros de Óbitos

Comunicação pelo titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais, do registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da comunicação constar o nome, a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Não havendo registro de nenhum óbito, esse fato deverá ser comunicado ao INSS. Art. 228 do Decreto nº 3.048/1999.
Fevereiro de 2016
10PrevidênciaGPS - Envio ao Sindicato

Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS relativamente à competência anterior. Art. 225, V e § 21 do Decreto nº 3.048/1999.
Março de 2016