Todas as obrigações do dia 26/11 - 1 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
26	ICMS	FUNDAP Recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas ao abrigo da Lei Nº 2.508 DE 1970, até o vigésimo sexto dia do mês subsequente, observado o seguinte: - nos meses em que o vigésimo sexto dia não for considerado dia útil bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no último dia útil bancário imediatamente anterior; - no mês de fevereiro, o recolhimento deverá ser efetuado até o antepenúltimo dia útil bancário do mês; - no mês de dezembro, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 19 ou no último dia útil anterior à referida data. Base Legal: Artigo 168, inciso XVI, do RICMS/ES	Ver códigos	Outubro de 2024