Todas as obrigações do dia 5/1 - 5 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
5	ICMS	REDF - Registro Eletrônico de Documento Fiscal Registro pelos contribuintes que emitirem os documentos fiscais relacionados no artigo 1º da Portaria SEFAZ Nº 556 DE 26/09/2011, até o dia 05 do mês subsequente a emissão. Base Legal: Artigo 2º da Portaria SEFAZ Nº 556 DE 26/09/2011	Ver códigos	Dezembro de 2024
5	ICMS	ARQUIVO MAGNÉTICO - Administradoras de cartões de crédito ou débito Entrega de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às transações de pagamento efetuado com os respectivos cartões e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, inscritos no Estado do Amapá, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito e similares em conta corrente, até o 5º dia do mês subsequente ao fato gerador. Base Legal: Artigo 109-D do Anexo I do RICMS/AP, Artigo 1º, § 1º, da IN nº 02/2011 e Artigo 4º da Portaria GAB/SRE nº 07/2010.	Ver códigos	Dezembro de 2024
5	ICMS	Combustíveis e lubrificantes - Relação de destinatários Envio à Secretaria de Estado da Fazenda, pelo fabricante e pelo distribuidor de combustível líquido ou lubrificante, derivados do petróleo, demais lubrificantes, derivados ou não de petróleo, que não recolham o ICMS, por força de medida judicial, da relação dos destinatários dos produtos, até os 05 (cinco) primeiros dias do mês subsequente ao fornecimento. Base Legal: Lei nº 7.517/2003	Ver códigos	Dezembro de 2024
5	ICMS	SMEPA - Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas Envio das informações relativas a situações referentes a estoques de produtos agrícolas e produtos resultantes de sua industrialização existentes, no final do último dia de cada mês, em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, até o dia cinco do mês subsequente. Base Legal: artigo 2° a 6° do Subanexo XIX ao Anexo XV do RICMS/MS	Ver códigos	Dezembro de 2024
5	ISS	DMC - Declaração Mensal de Apuração da COSIP Envio à SEFAZ, da Declaração Mensal de Apuração da COSIP - DMC, destinada à apuração consolidada dos valores da COSIP lançados na conta/nota fiscal fatura de energia elétrica e pagos pelo consumidor a cada mês, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao de apuração. Base Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 5 DE 12/02/2020		Dezembro de 2024