Março 2017
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Março de 2017
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 24/3 - 5 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
24ICMSDocumento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS)

Declaração destinada a informar os valores não pagos a título do ICMS, em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, a cada período de apuração, ou sua não fruição. Base legal: artigo 4º, inciso II, do Anexo XII da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Último semestre do ano anterior.
24ICMSAcessória - ICMS - Livro Eletrônico

Entrega do arquivo com as informações constantes dos Livros Eletrônicos, no mês subsequente ao da escrituração do livro fiscal, pelos contribuintes do ICMS inscritos no CF/DF, quando o oitavo dígito da inscrição no CPJ for igual a 0 ou 1 (dia 24). Art. 12 da Portaria nº 210/2006. Decreto nº 26.529/2006.
Fevereiro de 2017
24ICMSAcessória - ICMS - Livro Eletrônico

Entrega do arquivo com as informações constantes dos Livros Eletrônicos, no mês subsequente ao da escrituração do livro fiscal, pelos contribuintes do ICMS inscritos no CF/DF, quando o oitavo dígito da inscrição no CPJ for igual a 4 ou 5 (dia 26). Art. 12 da Portaria nº 210/2006. Decreto nº 26.529/2006.
Fevereiro de 2017
24IPIPrincipal - IPI

Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI. Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Códigos DARF: - Bebidas (Regime Geral) - 0668 - Bebidas (Regime Especial) - cervejas - 0821 - Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838 - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110 - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676 - Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097 - Demais produtos - 5123 RIPI/2010, art. 262, inciso III
Fevereiro de 2017
24ICMSDocumento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS)

Declaração destinada a informar os valores não pagos a título do ICMS, em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, a cada período de apuração, ou sua não fruição. Base legal: artigo 4º, inciso II, do Anexo XII da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Último semestre do ano anterior.