Março 2017
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Março de 2017
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 6/3 - 103 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
6ICMSACESSÓRIA - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 257 do RICMS/ES. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 c/c Ato COTEPE/ICMS n°033/2016. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 257 do RICMS/ES. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 c/c Ato COTEPE/ICMS n°033/2016. Nota ECONET: O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - PRODUTOR RURAL - Crédito de Insumos

O produtor rural, nas operações tributadas e nas saídas de mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos, devendo apresentar as primeiras vias das notas fiscais de aquisição à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao do aproveitamento. Base legal: artigo 91 do RICMS/ES. Nota ECONET: O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 257 do RICMS/ES. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 c/c Ato COTEPE/ICMS n°033/2016. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais

Entrega do DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais pelos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, inclusive os produtores rurais, em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento, referentes ao mês imediatamente anterior, até o dia 15 de cada mês. Base legal: artigo 769-B do RICMS/ES. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - COOPERATIVAS E LATICÍNIOS - Mapa de Produção

Emissão, pelas cooperativas e empresas de laticínios, em substituição à nota fiscal de produtor, do Mapa de Produção, conforme modelo constante do Anexo XX do RICMS/ES, que englobe as entradas, no estabelecimento, de leite e de creme de leite. O Mapa de Produção deverá ser elaborado até o dia 15 do mês subsequente ao das respectivas entradas, e permanecerá em poder do contribuinte para apresentação ao Fisco, quando solicitado. Base legal: artigo 530-Z-S do RICMS/ES. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - ARQUIVO MAGNÉTICO - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos

Entrega, pelas montadoras e importadoras, de arquivo magnético contendo as operações interestaduais realizadas em que ocorra faturamento direto a consumidor, nos casos em que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação e esta operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária, até dez dias após o recolhimento do imposto retido por substituição, incluindo as vendas diretas a consumidor. Base legal: artigo 231, § 1°, do RICMS/ES. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - EFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal),contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: artigo 758-J do RICMS/ES. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 257 do RICMS/ES. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 c/c Ato COTEPE/ICMS n°033/2016. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - SINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas, até o último dia útil de cada mês. Base legal: artigo 703, § 5°, do RICMS/ES. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - GIA-ST

Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra unidade da Federação, que possuam inscrição como substituto tributário no Estado do Espírito Santo, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, até o dia 25 do mês subsequente. Base legal: artigo 209, § 7°, do RICMS/ES. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - Memorando - Exportação

Entrega, pelo destinatário-exportador, da terceira via do memorando de exportação à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, até o último dia do mês subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior. Base legal: artigo 376, § 2°, do RICMS/ES. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - ECF - Arquivo eletrônico

Entrega de arquivo eletrônico pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento, contendo o Movimento por ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: artigo 699-Z-I, § 3° do RICMS/ES. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017
Janeiro 2017
6ICMSACESSÓRIA - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado)

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: artigo 713-E, inciso II, do RICMS/ES. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017
6ICMSPRINCIPAL - ICMS - Café cru em grão

ICMS devido nas vendas de café cru em grão efetuadas em bolsa de de mercadorias ou de cereais do Governo Federal e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, realizadas nos decêndios do corrente mês, até o dia 5 posterior ao decêndio correspondente do mês subsequente. Art. 372, Inc. II, RICMS/BA.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS Normal - Nota fiscal de entrada

Recolhimento do imposto devido nos casos em que a legislação exija a emissão da nota fiscal em entrada. Até o 5º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria. Art. 74, inciso III do RICMS/CE.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Cimento

Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento fabricante, na qualidade de contribuinte substituto, na operação com cimento de qualquer tipo, com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista localizado neste Estado ou nos demais Estados da Região Nordeste. Até o 5º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção. Art. 482 do RICMS/CE.
Fevereiro de 2017
6ICMSPRINCIPAL - ICMS Entrada de mercadoria ou serviço - Sem emissão de NF pelo remetente

ICMS, através de DAR, pelo adquirente de mercadoria ou serviço, na hipótese do remetente não emitir a nota fiscal, conforme disposto nas alíneas I, II e III do artigo 464-F do RICMS, até o 5º dia do mês subsequente. Art. 101, Inc. XIV do RICMS/AL.
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Combustíveis - Arquivo magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n°33/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento Industrial

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária. Até o 5º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador pelo estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos CNAE discriminados no item 3 do inciso II do artigo 52 do RICMS. Art. 52, II, “c”, 3 do RICMS/PE.
Janeiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária. Até o 5º dia do mês subseqüente ao da apuração do imposto, referente à 50% do ICMS referente ao mês anterior. Art. 52, II, “e”, 3.1 do RICMS/PE. Nota: De acordo com o § 18, do Artigo 52 do RICMS/PE, o valor a ser recolhido não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido no mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador ou ao da apuração do imposto. Na hipótese de o valor recolhido ser inferior ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do ICMS devido no mês da ocorrência do fato gerador ou da apuração do imposto, a diferença a maior ou a menor deverá ser compensada na parcela a ser recolhida no até o 9º ou 28º dia.
Fevereiro de 2017
6ICMSACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS no 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS – Fornecimento de Energia Elétrica – 1ª Parcela

Recolhimento, sem atualização monetária, da primeira parcela do ICMS normal devido pelo fornecimento de energia elétrica. Até o dia 05 do mês subsequente ao dos fatos geradores. OBS - O recolhimento do ICMS Normal devido pelo fornecimento de energia elétrica será efetuado parcialmente, em percentual não inferior a 50% do valor devido no período de apuração até o dia 05 e a sua complementação, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 1º e item 15 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo – Operações Internas

Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS referente às operações internas com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Até o dia 5 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Art. 1º e item 3 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS ST – Operações Internas

Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS referente às operações internas. Até o dia 5 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Art. 1º e item 2 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária – Operações Internas

Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS ST referente às operações internas. Até o dia 5 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Art. 1º e item 2 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS ST- Substituição Tributária Referente às Operações Sujeitas ao Diferimento - Operações Internas

Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS devido por Substituição Tributária, referente às operações internas sujeitas ao diferimento. Até o dia 5 do mês subsequente ao do momento de encerramento do diferimento. Art. 1º e item 4 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS ST – Farinha de Trigo, Cerveja, Chope e Refrigerante – Operações Interestaduais

Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS devido por substituição tributária nas operações com farinha de trigo, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação que possuam inscrição de substituto tributário em Sergipe. Até o dia 05 do mês subsequente à retenção. Art. 2º e itens 1 e 2 do Anexo II da Portaria 1.116/2000
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS ST - Contribuintes Atacadistas De Medicamentos, Drogas E Produtos Correlatos – Tratamento Tributário Diferenciado

Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS ST pelo contribuinte atacadista de medicamentos, drogas e produtos correlatos, optante pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o Decreto 23.873/2006. Até o dia 05 do mês subsequente à saída. Art. 9º, parágrafo 2º do Decreto 23.873/2006
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Combustíveis - Arquivo magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n°33/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Resumo à Refinaria De Petróleo Ou Suas Bases- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deve entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas GERGRUP, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório das operações realizadas no mês. Até o 6º dia de cada mês. OBS: Por força do artigo 736-J do RICMS/SE relativamente ao prazo de entrega, se o dia fixado para a entrega ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior. Art. 736-G, V do RICMS/SE
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Relatórios à UF de destino do GLGN- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deve entregar à unidade federada de destino do GLGN cópia dos relatórios protocolados na GERGRUP, referente à movimentação de GLGN, das operações realizadas no mês e resumo das operações realizadas no mês, por unidade federada de destino. Até o 6º dia de cada mês. OBS: Por força do artigo 736-J do RICMS/SE relativamente ao prazo de entrega, se o dia fixado para a entrega ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior. Art. 736-G, VI do RICMS/SE
Fevereiro de 2017
6ICMSACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS no 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Combustíveis - Arquivo magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Comerciantes, Industriais e Prestadores de Serviços

Pagamento do imposto relativo às operações realizadas e aos serviços prestados no mês anterior, pelos comerciantes, pelo industriais, pelo prestadores de serviço com fornecimento de mercadoria, e pelos prestadores de serviço de transporte e de comunicação, até o dia 05 do mês subsequente. Base legal: Art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa GSF nº 155/94.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas

As empresas transportadoras de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 5º dia do mês subseqüente. Alínea "b", inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 100/96
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - Estimativa – Mensal

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa. Até o 5º dia do mês subsequente. Art. 1º, II, da Portaria nº 100/96.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - Regime Normal

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes sujeitos ao Regime Normal de Apuração, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota. até o 6º dia do mês subsequente. Art. 1º, I, da Portaria nº 100/96.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante

As empresas distribuidoras de álcool carburante deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 6º dia do mês subsequente ao a entrada do combustível no estabelecimento relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 305 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989. Inciso VIII do artigo 1º da Portaria nº 100 de 11.12.1996.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros

As empresas transportadoras de passageiros que optarem pela utilização do crédito presumido, nos termos do artigo 3º do Anexo IX do RICMS, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Alínea "a", inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 100/96.
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada em meio magnético ou por correio eletrônico (e-mail) pela distribuidora de combustível. §1º, cláusula 26ª Convênio 110/2007, Inciso IV do Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Combustíveis - Arquivo magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 33/2016
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Hipermercados

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, até dia 20 do mês corrente o dia 5 do mês subsequente, respectivamente, da primeira ou segunda quinzena de cada mês, pelos contribuintes com CNAE 4711-3/01 (Hipermercado - Área de venda superior a 5.000 m2 - Comércio varejista), relacionados no Ato Declaratório DIFIT nº 01/2009. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Artigo 1º, inciso I, da IN nº 05/2009.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, nas respectivas quinzenas do mês corrente pelos estabelecimentos concessionários de veículos automotores vinculados a montadoras sediadas no território nacional, relacionados no Ato Declaratório DIFIT nº 01/2009. Até o dia vinte do mês corrente ou cinco do mês subseqüente, conforme as entradas das mercadorias no território do Distrito Federal tenham ocorrido, respectivamente, na primeira ou segunda quinzena de cada mês. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Artigo 1º, inciso II, da IN nº 05/2009.
Fevereiro de 2017
6ICMSACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético

O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Inc. III do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110/2007 Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS ST - Retenção na Fonte

Recolhimento do ICMS Substituição Tributária, pelos estabelecimentos comerciais e industriais, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado neste Estado, sujeitas à retenção do ICMS na fonte, na forma estabelecida no RICMS/AM. Até o dia cinco do mês subsequente, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Artigo 107, inciso II, alínea "a", do RICMS/AM.
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Combustíveis - Arquivo magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: Inciso III do § 1º da Cláusula vigésima sexta do Ato COTEPE/ICMS n°33/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Sucata

Recolhimento do ICMS devido nas operações com sucata, anteriormente diferido, quando da entrada da mercadoria no estabelecimento industrial. Até o 5º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada. Artigo 573, inciso I, do RICMS/RR.
Fevereiro de 2017
6ICMSACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS no 110/2007. Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS Antecipado

Último dia para recolhimento do ICMS devido sobre as operações de entrada de mercadorias no Estado, até o dia 15 do mês, provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. 5º dia do segundo mês subseqüente. Art. 5º, II, do Decreto nº 11.140/04. Código da Receita: 1658 - ICMS Antecipado
Janeiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas, Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas. 5º dia subseqüente ao decêndio. Art. 53, IV, do RICMS/RO.
Fevereiro de 2017
6ICMSACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS no 110/2007. Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Combustíveis - Arquivo magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Artigo 893-N do RICMS/RN. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 33/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Contribuintes de Grande Porte

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Anexo Único do Decreto nº 31.235/2002, relativamente ao mês anterior (exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota). Até o dia 05 do mês subsequente ao do período de apuração. Na impossibilidade de apuração do valor do ICMS devido neste prazo, deve ser recolhida parcela correspondente a, no mínimo, 95% do Saldo Devedor do livro RAICMS do período imediatamente anterior. Artigo 1º do Decreto nº 31.235/2002. OBS: com as alterações decorrentes do Decreto nº 42.859/2011, foi revogado o Anexo Único do Decreto nº 31.235/2002. A lista de contribuintes sujeitos ao tratamento tributário previsto neste Decreto deve ser divulgada em ato específico do Secretário de Estado de Fazenda, o que não ocorreu até a presente data.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Telecomunicações

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, referente ao mês anterior. Até o dia 05 do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal. Base Legal: Decreto nº 45.520/2015 e Resolução nº 958/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Combustíveis - Arquivo magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Artigo 24, parágrafo 1º, incisos III e IV, do Livro IV do RICMS/RJ. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 33/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSACESSÓRIAS - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Inciso II, § 1º da cláusula 26ª do Convênio ICMS 110/2007 e Inciso II do Ato COTEPE/ICMS nº 037/2015
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Bebidas e Fumo

Recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista de bebidas, cigarros e de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria, e pela indústria de bebidas ou de fumo, referente ao mês anterior, relativamente às próprias operações da indústria do fumo, deverá recolher o valor equivalente a, no mínimo 75%, recolhimento até o dia 05 do mês subseqüente. Base Legal: art. 85, inciso I, alíneas “b.6” e “b.7”
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Café Cru

Recolhimento do ICMS devido em relação às vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S. A. Até o 5º dia posterior ao decêndio correspondente. Artigo 75, inciso XII, alínea "c”, do RICMS/PR.
Fevereiro de 2017
6ICMS Principal - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural

Recolhimento do imposto em relação às operações de saídas no decêndio correspondente, (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º do Livro I do RICMS/RS), até o dia 5 do decêndio correspondente. Apêndice III, Seção I, Item V, do RICMS/RS.
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Combustíveis - Arquivo magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100

Recolhimento do imposto decorrente de operações internas do decêndio correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS), até o dia 5 do mês subsequente. Até o dia 15 do mesmo mês , em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10; Até o dia 25 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 05 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês Apêndice III, Seção II, Item V, do RICMS/RS.
Fevereiro de 2017
6ICMS Acessória - Combustíveis Arquivo Magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Art. 137, do Livro III do RICMS/RS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Combustíveis - Arquivo magnético

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, bem como pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007. Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais

Pagamento do imposto pelo Banco do Brasil S. A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco, até o 5º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre o dia 21 e o último dia do mês anterior. Base legal: Art. 3º, inciso XII, alínea "a", da Instrução Normativa GSF nº 155/94.
Março de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, na segunda quinzena do mês anterior, até o dia 05, pelos contribuintes com CNAE 4771-7/01 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), que tenham tido, no ano anterior, faturamento declarado nos sistemas informatizado da Subsecretaria da Receita superior a R$ 20 milhões. Base legal: art. 74, § 19, do RICMS. Art. 1º, inciso III, da IN nº 05/2009
Março de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS ST - Energia Elétrica

Pagamento da 1ª parcela do imposto devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, relativamente às operações realizadas no mês anterior. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo, 50% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Base legal: Instrução Normativa GSF nº 1.246/2015.
Março de 2017
6ICMSAcessória - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído

Entrega, por substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamentação legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamentação legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído

Entrega, por substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamentação legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015
Março de 2017
6ICMSAcessória - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamentação legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015
Março de 2017
6ICMSAcessória - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído

Entrega, por substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamentação legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015
Março de 2017
6ICMSAcessória - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamentação legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015
Março de 2017
6ICMSAcessória - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamentação legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015
Março de 2017
6ICMSAcessória - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído

Entrega, por substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamentação legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015
Fevereiro de 2017
6ICMSAcessória - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído

Entrega, por substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015
Março de 2017
6ICMSAcessória - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento legal: Ato Cotepe/ICMS n° 036/2015
Março de 2017
6ICMSPrincipal ICMS - Importação - PSDI

Pagamento sem atualização monetária, do ICMS devido nas importações realizadas por empresas beneficiárias do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, até o 5° dia útil do sexto mês subsequente àquele em que tenha sido realizado o despacho aduaneiro referente a bens de capital, a matérias-primas, a material secundário ou de embalagem. Base legal: Art. 1° e item 23 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Março de 2017
6ICMSPrincipal- ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis

ICMS devido pelo extrator de substâncias minerais e fósseis, referente ao mês anterior, até o dia 05 do mês subsequente. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “b.10”, do RICMS/MG.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Comunicação

ICMS devido pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade telefonia, referente ao mês anterior, até o dia 05 do mês subsequente. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea “b.11”, do RICMS/MG
Março de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Gás Canalizado

Recolhimento de 10% do ICMS devido pelo distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “e.2”, do RICMS/MG.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS – Energia Elétrica

Recolhimento de 10% do ICMS devido pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “e.2”, do RICMS/MG.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Indústria de Bebidas

Recolhimento de 10% do ICMS devido pela indústria de bebidas, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I alínea “e.2”, do RICMS/MG.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Telefonia

Recolhimento de 10% do ICMS devido pelo prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “e.2”, do RICMS/MG.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - Indústria do Fumo

Recolhimento de 10% do ICMS devido pela indústria de fumo , referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “e.2”, do RICMS/MG.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS/ST - Simples Nacional

ICMS devido até o 5° dia do segundo mês subseqüente ao período de apuração, para o contribuinte substituto tributário estabelecido neste ou em outro Estado optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 Instrução Normativa n° 1.259/2016. Base legal: Artigo 2º, inciso VI, da Instrução Normativa GSF nº 155/94.
Março de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS – FOMENTAR

ICMS devido até o 5° dia da 2ª parcela do imposto devido pelos estabelecimentos industriais beneficiários do programa FOMENTAR relativamente às operações realizadas no mês de abril. Base legal: Anexo Único da Instrução Normativa GSF nº 1.266/2016 c/c Anexo Único da Instrução Normativa GSF nº 1.265/2016 c/c Anexo Único da Instrução Normativa GSF nº 1.269/2016
Março de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - PRODUZIR

ICMS devido até o 5° dia da 2ª parcela do imposto devido pelos estabelecimentos industriais beneficiários do programa PRODUZIR relativamente às operações realizadas no mês de abril. Base legal: Anexo Único da Instrução Normativa GSF nº 1.266/2016 c/c Anexo Único da Instrução Normativa GSF nº 1.265/2016 c/c Anexo Único da Instrução Normativa GSF nº 1.269/2016
Março de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - LOGPRODUZIR

ICMS devido até o 5° dia da 2ª parcela do imposto devido pelos estabelecimentos industriais beneficiários do programa LOGPRODUZIR relativamente às operações realizadas no mês de abril. Base legal: Anexo Único da Instrução Normativa GSF nº 1.267/2016.
Março de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - CENTROPORDUZIR

ICMS devido até o 5° dia da 2ª parcela do imposto devido pelos estabelecimentos industriais beneficiários do programa CENTROPRODUZIR relativamente às operações realizadas no mês de abril. Base legal: Anexo Único da Instrução Normativa GSF nº 1.268/2016.
Março de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - PROGREDIR

ICMS devido até o 5° dia da 2ª parcela do imposto devido pelos estabelecimentos industriais beneficiários do programa PROGREDIR relativamente às operações realizadas no mês de abril. Base legal: Anexo Único da Instrução Normativa GSF nº 1.268/2016.
Março de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS Café Cru em Grão

Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o mês até o dia 5, corrente. Fundamentação legal: art. 85, inciso XIV, do RICMS/MG.
Fevereiro de 2017
6ICMSPrincipal - ICMS - dos estabelecimentos fabricantes dos produtos: sucos, néctar e bebidas prontas à base de soja

Até 30.4.2019, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados com suas respectivas classificações na NCM, em percentual equivalente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto debitado nas operações de saídas internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) desses produtos, industrializados no estabelecimento, efeitos a partir de 01.09.2016. I - SUCOS DE FRUTAS, NCM 20.09; II - néctares de frutas, NCM 2202.90.00; III - bebidas alimentares prontas à base de soja, NCM 2202.90.00. Base legal: Nota 2 do item 49-B do Anexo III do RICMS/PR.
Fevereiro de 2017
6ISSPrincipal - ISS – FONTE

Último dia para recolher o ISS-Fonte referente ao pagamento ou crédito a título da prestação do serviço, considerando-se o evento que primeiro se efetivar, sendo que, na não-ocorrência de ambos, o imposto será devido no mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal ou de outro comprovante da prestação do serviço, exceto quando o tomador do serviço for órgão, empresa ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao do pagamento ou quando o serviço for de diversão pública de caráter eventual, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no dia útil imediato ao da realização do evento. Art. 8º do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005
Fevereiro de 2017
6ISSPrincipal - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais

Último dia para o recolhimento do ISS devido pelas sociedades de profissionais liberais, referente ao mês anterior. Art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005
Fevereiro de 2017
6ISSPrincipal - ISS - Contribuintes em Geral

Último dia para o recolhimento do ISS devido pelos contribuintes em geral, referente ao mês anterior. Art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005
Fevereiro de 2017
6ISSPRINCIPAL - ISS Substitutos Tributários

ISS - Estabelecimentos Particulares de Ensino Recolhimento do ISS pelos estabelecimentos particulares de ensino que prestam serviços de educação básica, fundamental e médio, por meio de convênio, na forma prevista no artigo 5º do Decreto nº 17.671/2007. Fundamentação legal: Art. 1º, § 2 do Decreto nº 24.103/2013.
Fevereiro de 2017
6ISSPRINCIPAL -

SS - Substitutos Tributários Recolhimento do ISS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, relativamente à retenção efetuada pelos substitutos tributários, na forma prevista no artigo 99 do Código Tributário do Município (Lei nº 7.186/2006). Fundamentação legal: Art. 10 do Decreto nº 17.671/2007.
Fevereiro de 2017
6ISSPRINCIPAL -

Sociedades Profissionais - Recolhimento do ISS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior pelas sociedades de profissionais sujeitas ao pagamento mensal do imposto, calculado sobre um valor de receita presumida, calculado com base no código 17.0 da Tabela de Receita nº II (Anexo III do Código Tributário do Município - Lei nº 7.186/2006). Fundamentação legal: Art. 5º, § 1º do Decreto nº 17.671/2007
Fevereiro de 2017
6ISSPRINCIPAL -

Prestadores de Serviços em Geral - Recolhimento do ISS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior pelos prestadores de serviços em geral, calculado com base nas alíquotas constantes da Tabela de Receita nº II (Anexo III do Código Tributário do Município - Lei nº 7.186/2006). Fundamentação legal: Art. 5º do Decreto nº 17.671/2007. Artigo 5º do Decreto nº 17.671/2007
Fevereiro de 2017
6ISSPrincipal

Sociedades Prestadoras de Serviços de Saúde - Recolhimento do ISS referente ao saldo de ISS não compensado com a prestação de serviços de saúde para o IPS - Instituto de Previdência do Salvador. Apresentação dos documentos de controle previstos em ato administrativo e as respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Informação do valor do ISS apurado no mês anterior, com arquivamento da cópia da declaração para efeito de comprovação. Fundamentação legal: Art. 9º do Decreto nº 19.583/2009
Fevereiro de 2017
6TrabalhoSalários

Pagamento de salário
Fevereiro de 2017
6ICMSACESSÓRIA - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado)

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: artigo 713-E, inciso II, do RICMS/ES. OBSERVAÇÃO - O Decreto 4.063/2017 estabelece que a entrega da obrigação acessória de fevereiro poderá ser realizada até o dia 06.03.2017.
Janeiro 2017