Junho 2017
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Junho de 2017
Área:  Descrição: 
Estado:  Cidade: 
Entre dias:  de   a  Agenda: 
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 13/6 - 1 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
13ICMS GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN)

Transmissão eletrônica de dados, pelas refinarias, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 1.095-BB, do RICMS/PI. Cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014. Ato COTEPE/ICMS 32/2016.