Todas as obrigações do dia 24/6 - 2 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
24	ICMS	Acessória - ICMS - Livro Eletrônico Entrega do arquivo com as informações constantes dos Livros Eletrônicos, no mês subsequente ao da escrituração do livro fiscal, pelos contribuintes do ICMS inscritos no CF/DF, quando o oitavo dígito da inscrição no CPJ for igual a 0 ou 1 (dia 24). Art. 12 da Portaria nº 210/2006. Decreto nº 26.529/2006.		Maio de 2017
24	ICMS	Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS - (DUB-ICMS) Declaração destinada a informar os valores não pagos a título do ICMS, em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, a cada período de apuração, ou sua não fruição. Base legal: artigo 4º, inciso II, do Anexo XII da Resolução SEFAZ nº 720/2014.		1º Semestre de 2017