Junho 2017
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Junho de 2017
Área:  Descrição: 
Estado:  Cidade: 
Entre dias:  de   a  Agenda: 
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 9/6 - 2 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
9ICMSPrincipal - ICMS ST Estabelecimento comercial distribuidor

O regime previsto nesta Seção é estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios, conceituados no art. 181-A, I, ainda que não estejam relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, ao estabelecimento de fabricante. Base legal: Livro III , art. 181-B, parágrafo único e Apêndice III, Seção II, item I do RICMS/RS
9IPIPrincipal - IPI - Cigarros (posição 2402.20)

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º Código DARF: Fumo – 1020
Maio de 2017