Julho 2017
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Julho de 2017
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 31/7 - 115 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
31IRPJ/CSLLESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

Último dia para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017. Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, art. 3°.
31IRPJ/CSLLCSLL - Apuração Trimestral - Empresas em Geral

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada trimestralmente pelas empresas em geral, com base no lucro real trimestral. A CSLL trimestral é paga em cota única até o último dia do mês seguinte ao do trimestre civil. À opção da PJ, a CSLL poderá ser paga em até três quotas, com incidência da taxa SELIC a partir da 2ª quota.
60122º Trimestre de 2017
31IRPJ/CSLLCSLL - Apuração trimestral - Instituições Financeiras

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurada no trimestre anterior. A CSLL apurada em um trimestre civil pode ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. À opção da PJ a contribuição pode ser parcelada em até três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.
20302º Trimestre de 2017
31IRPJ/CSLLCSLL - Apuração Trimestral - Lucro Presumido ou Arbitrado

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada trimestralmente com base no lucro presumido ou arbitrado. DARF - CSLL apurada no trimestre anterior pelas PJ tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. A CSLL trimestral é paga em quota única até o último do mês seguinte ao do trimestre civil. À opção da PJ a CSLL poderá ser paga em até três quotas, com incidência da taxa SELIC a partir da 2ª quota.
23722º Trimestre de 2017
31IRPJ/CSLLCSLL - Estimativa Mensal - Demais Entidades

Recolhimento da CSLL apurada mensalmente pelas empresas em geral que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. O pagamento da CSLL deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. Fundamento Legal: IN SRF nº 390/2004.
2484Junho de 2017
31IRPJ/CSLLCSLL - Estimativa Mensal - Instituições Financeiras

Recolhimento da CSLL apurada mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. O pagamento da CSLL deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. Fundamento Legal: IN SRF nº 390/2004.
2469Junho de 2017
31IRPJ/CSLLDOI - Declaração de Operações Imobiliárias

Os Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, deverão apresentar a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias. A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento. Fundamento Legal: IN RFB nº 1.112/2010.
Junho de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - Apuração Trimestral pelo Lucro Arbitrado

Pagamento do IRPJ apurado no trimestre anterior pelo Lucro Arbitrado. O imposto apurado deverá ser pago até o último dia do mês seguinte ao trimestre civil. À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago em três quotas mensais, incidindo taxa SELIC a partir da 2ª quota.
2º Trimestre de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

As pessoas jurídicas que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais. Caso tenha optado por parcelar o imposto trimestral, as aplicações também são parceladas.
90202º Trimestre de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - FINAM/Estimativa

IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91. Empresas que satisfaçam as condições legais.
9032Junho de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

As pessoas jurídicas que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda trimestral devido para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais. Caso tenha optado por parcelar o imposto trimestral, as aplicações também são parceladas.
90042º Trimestre de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - FINOR/Estimativa

As pessoas jurídicas que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais.
9017Junho de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91

As pessoas jurídicas, sediadas no estado do Espírito Santo, que satisfaçam as condições previstas na legislação, poderão optar por destinar parte do imposto de renda devido para aplicação no FUNRES. Caso tenha optado por parcelar o imposto trimestral, as aplicações também são parceladas.
90452º Trimestre de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - FUNRES/Estimativa

IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91. Empresas sediadas no estado do Espírito Santo, que satisfaçam as condições legais.
Junho de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - Lucro Presumido - Apuração Trimestral

Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Presumido do trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. À opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.
Junho de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Não Obrigada a Apuração do Lucro Real - (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento)

Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas empresas em geral, que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. O imposto devido, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. Fundamento: Lei nº 9.430/1996.
5993Junho de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Não Obrigada a Apuração do Lucro Real - Apuração Trimestral

Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. A opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.
2º Trimestre de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Obrigada a Apuração do Lucro Real - Entidades Financeiras

Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do Trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. A opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.
2º Trimestre de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Obrigadas à Apuração do Lucro Real - Demais Entidades - Estimativa Mensal

Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. Fundamento Legal: IN nº 93/1997.
2362Junho de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Obrigadas à Apuração do Lucro Real - Demais Entidades - Apuração Trimestral

Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do Trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. A opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.
02202º Trimestre de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Obrigadas a Apuração do Lucro Real - Entidades Financeiras - (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento)

Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. O imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. Fundamento Legal: Art. 14, II da Lei nº 9.718/1998.
2319Junho de 2017
31IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Obrigadas a Apuração do Lucro Real - Entidades Financeiras - (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento)

Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. O imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. Fundamento Legal: Art. 14, II da Lei nº 9.718/1998.
2319Junho de 2017
31IRPJ/CSLLPAES - Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03

DIVERSOS O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob os seguintes códigos de receita, conforme o beneficiário do parcelamento: DARF a) 7042, para pessoa física; b) 7093, para microempresa; c) 7114, para empresa de pequeno porte; d) 7122, para as demais pessoas jurídicas; e) 7288, ITR.
Junho de 2017
31IRPJ/CSLLPAEX - Parcelamento Excepcional - Art. 1º - MP nº 303/2006

DIVERSOS Prazo para recolhimento da parcela mensal pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento Excepcional dos débitos junto à SRF e à PGFN, com vencimento até 28.02.2003, conforme o art. 1º da MP nº 303/2006 (parcelamento em até 130 prestações mensais e sucessivas), mediante Darf, com os seguintes códigos de receita: - pessoa jurídica optante pelo Simples - 0830 - demais pessoas jurídicas - 0842
Junho de 2017
31IRPJ/CSLLPAEX - Parcelamento Excepcional - Art. 8º - MP nº 303/2006

DIVERSOS Prazo para recolhimento da parcela mensal pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Parcelamento Excepcional dos débitos junto à SRF ou à PGFN, com vencimento entre 01.03.2003 e 31.12.2005, conforme o art. 8º da MP nº 303/2006 (parcelamento em até 120 prestações mensais e sucessivas). O pagamento deverá ser efetuado mediante Darf, utilizando-se os seguintes códigos de receita: - pessoas jurídicas optantes pelo Simples: 1927; - demais pessoas jurídicas: Cofins 3644, IRPJ 3548, CSLL 3657, IPI 3591, RET 4095, PIS 3616, Pasep 3629, IPI 3591, Multas 3391, Cide 9331, CPMF 8536, ITR 1070 e II 0086.
Junho de 2017
31IRPJ/CSLLParcelamento da Lei nº 11.941 de 2009

DIVERSOS PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros - Código 1188; PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Código 1194; PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Código 1204; PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Código 1210; RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros - Código 1262; RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Código 1279; RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Códgo 1285; RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Código 1291. Fundamento Legal: Lei nº 11.941/2009 e Port. Conj. RFB nº 6/2009.
Junho de 2017
31IRPJ/CSLLREFIS - Programa de Recuperação Fiscal

DIVERSOS O montante dos débitos consolidados no REFIS deverá pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob os seguintes códigos de receita: - Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta - 9100 - Refis - Parcelamento alternativo - 9222 - Refis - ITR/Exercícios até 1996 - 9113 - Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997 - 9126 SIMPLES NACIONAL - Parcelamento DIVERSOS A parcela mensal devida pelos contribuintes que aderiram ao Parcelamento Especial para fins de ingresso no Simples Nacional dos débitos junto à RFB ou à PGFN, em até 120 prestações mensais e sucessivas, deverá ser recolhida no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no próprio mês da formalização do pedido, até 15 de agosto de 2007. Fundamento Legal: Port. Conj. PGFN/RFB nº 04/2007 e IN RFB nº 767/2007. Nota: O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo na hipótese de a pessoa jurídica manter parcelamentos dos débitos simultaneamente na RFB e na PGFN, caso em que o valor será reduzido para R$ 50,00 (cinqüenta reais), para cada órgão. Deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita: para os débitos junto à RFB 0285 e no caso de débitos inscritos na dívida ativa 0400. Nota: O prazo para o requerimento do pedido de parcelamento, que era até 31 de julho de 2007, foi prorrogado por meio da Res. CGSN nº 16/2007 e da IN RFB nº 762/2007.
Junho de 2017
31PIS PASEP COFINSPIS-Pasep/COFINS - Fonte - Fabricantes de Máquinas e Veículos

Recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS retidas pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, bem como pela pessoa jurídica fabricante de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º, sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores de autopeças - art. 3º, §§ 3º, 4º, 5º e 7º. O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. Fundamento Legal: art.1º e 3º da Lei nº 10.485/2002 alterada pela Lei nº 11.196/2005. Nota: A partir de 1º.12.2005,
- 3746 para a Cofins, e - 3770 para o PIS/Pasep. Conforme o ADE CORAT nº 72/05.1º Quinzena de Julho de 2017
31RetençõesIRPJ - Renda Variável - (exceto PJ presumido e arbitrado)

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês anterior por pessoas jurídicas (exceto as que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado), inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.
3317Junho de 2017
31RetençõesIRRF - Fundos de Investimento Imobiliário

O pagamento de ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário. Fundamento Legal: art. 70, I, c da Lei nº 11.196/2005.
5232Junho de 2017
31ICMSPRINCIPAL - ICMS - Refinarias de Petróleo

ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do Imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas inscritas no CAD-ICMS que desenvolvam atividades de refino de petróleo. Pagamento do imposto relativo às operações realizadas entre os dias 1 e 20 do mês. Opcionalmente, o contribuinte pode recolher o valor equivalente a 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Recolhimento do imposto até o antepenúltimo dia útil do mês. Art. 1 do Decreto no 9.250/2004. Conforme Art. 6º do Decreto Nº 17164 DE 04/11/2016, em substituição à forma prevista no Decreto nº 9.250 , de 26 de novembro de 2004 I - até o dia 27 de dezembro de 2016, o valor do imposto incidente nas operações e prestações realizadas no período de 01 a 26 de dezembro de 2016; II - até o dia 20 do mês de janeiro de 2017, o valor do ICMS apurado no mês de dezembro de 2016, deduzindo-se a parcela recolhida na forma do inciso anterior. Parágrafo único. Em opção à forma prevista no inciso I deste artigo, o contribuinte poderá recolher o valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do total do imposto devido no mês de novembro de 2016.
Julho de 2017
31ICMSPRINCIPAL - ICMS Transporte Aéreo

ICMS devido pelas empresas nacionais e regionais concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optarem pela utilização do crédito presumido (exceto prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo ou congêneres), que adotem regime especial de apuração do ICMS. Complementação do imposto recolhido no dia 10, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Art. 447, § 1, RICMS/BA.
Julho de 2017
31ICMSACESSÓRIAS - DMA e CS-DMA - Transporte Aéreo

Apresentação da DMA e da CS-DMA pelas empresas nacionais e regionais concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optarem pela utilização do crédito presumido (exceto prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo ou congêneres), que adotem regime especial de apuração do ICMS, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Art. 447, § 2, RICMS/BA.
Junho de 2017
31ICMSPRINCIPAL - ICMS Transporte Aéreo - Complementação do Imposto

ICMS complementar do imposto pela empresa de transporte aéreo, que adotar o regime especial de apuração do ICMS, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço. Art. 130-A, Inc. II, "b" do RICMS/RN.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares

Entrega pelas administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares, de arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas. Esses arquivos serão validados pelo Programa TEF e transmitidos, via internet, mediante uso Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal. Art. 2, Inc. I da Portaria no 67/2008.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS Normal - Industria e produtor agropecuário

Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento industrial ou produtor agropecuário, exceto em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro, cujo vencimento ocorrerá no penúltimo dia útil do mês de dezembro. Até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I do RICMS/CE.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS Normal - Transporte aéreo - Complemento

Recolhimento do complemento do imposto recolhido parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor do ICMS devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo. Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço. Art. 788, II, do RICMS/CE.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - Algodão em caroço - Informações fiscais

Entrega pelos estabelecimentos industriais e beneficiadores, nas operações com algodão em caroço, de relação discriminativa contendo números e datas das notas fiscais de aquisição e quantidades das respectivas matérias-primas e números e datas das notas fiscais de saídas e respectivas quantidades dos produtos industrializados. Até o último dia do mês subsequente. Art. 574 do RICMS/CE.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - GIM - Transporte aéreo

Entrega pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIM. Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Artigo 788, inciso I do RICMS/CE.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - DAICMS - Transporte aéreo

Entrega pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Artigo 778 do RICMS/CE.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - Prestação de serviço de transporte aéreo - complementação

Último dia para recolhimento do imposto devido pelas prestações de serviço de transporte aéreo, de forma parcial, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço, relativo à complementação da parcela do ICMS pago no mês de referência. Art. 70 do RICMS/MA
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação (Fronteiras)

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, quando o contribuinte estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, nos termos estabelecidos em portaria específica do Secretário da Fazenda, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado. Até o último dia do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado. Portaria 147/2008, V, “b”, 1.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Mercadoria adquirida por Estabelecimento da Microrregião de Petrolina em outra Unidade da Federação (Fronteiras)

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, quando o contribuinte estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, nos termos estabelecidos em portaria específica do Secretário da Fazenda e quando estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano. Até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no Estado. Portaria 147/2008, V, “b”, 2.
Maio de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, da segunda parcela do ICMS pela empresa de transporte aéreo. Até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 713 do RICMS/PE. OBS: A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 02 (duas) parcelas, nos seguintes prazos: a) 70% (setenta por cento), no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador: até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; b) parcela complementar do imposto devido: até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento Industrial

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo estabelecimento industrial inscrito no CACEPE com os códigos da CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02. Até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador. Art. 52, II, “b”, 3 do RICMS/PE.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Operações com a Comissão de Financiamento da Produção - CFP

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo estabelecimento centralizador. Até o último dia útil de cada mês. Art. 582 do RICMS/PE.
Julho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação

Recolhimento do ICMS antecipado previsto no artigo 54 “caput” e § 5º do RICMS/PE, sem atualização monetária, na aquisição de mercadoria efetuada em outra Unidade da Federação. Até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada. Art. 54, § 1º, III, “b”, 4.2 e § 5º do RICMS/PE
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina

Recolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, na aquisição de mercadoria, relacionada em portaria do Secretário da Fazenda efetuada em outra Unidade da Federação por contribuinte deste Estado quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda. Até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no Estado. Art. 54, § 20 do RICMS/PE.
Maio de 2017
31ICMSPRINCIPAL - ICMS Normal - Serviço de Telecomunicação - Complemento (80%)

Recolhimento do valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior devido nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular, até o antepenúltimo dia do mês da apuração o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (art. 103, parágrafo único do RICMS/AL) Base legal: artigo 101, Inciso XI, "a"do RICMS/AL.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - Transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais, Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicações

Os arquivos mantidos em meio eletrônico relativos aos documentos adiante indicados, nos termos do art. 5° do Decreto n° 2.640, de 13 de junho de 2005, deverão ser transmitidos ao Fisco por meio de programa específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br (Downloads > Instaladores de Aplicações da Sefaz), até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração: I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; e IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica. Base legal: Instrução Normativa SEF 025/2016.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Recolhimento Antecipado - Mercadorias componentes da Cesta Básica

Recolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, quando o contribuinte estiver credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, na aquisição de mercadoria dos produtos considerados componentes da cesta básica. Até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada. Decreto 26.145/2003, art. 6º, I, “b”
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Recolhimento Antecipado pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina - Mercadorias componentes da Cesta Básica

Recolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, quando a mercadoria não passar por qualquer unidade fiscal deste Estado, na aquisição de mercadoria dos produtos considerados componentes da cesta básica quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano. Até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no Estado. Decreto 26.145/2003, art. 6º, I, “c”, 2.2.2.
Maio de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Recolhimento Antecipado - Sucata Ferrosa Utilizada pela Indústria Siderúrgica como Matéria-Prima

Recolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, em relação à sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima, até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada. Até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada. Art. 53, II, “a” do RICMS/PE
Junho de 2017
31ICMSPRINCIPAL - ICMS Concessionário Distribuidor de Energia Elétrica

Recolhimento do ICMS, até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração, para o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal. Art. 108, I, “a”,2 do RICMS/PI.
Junho de 2017
31ICMSACESSÓRIAS - Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única

Entrega dos arquivos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, gerados quando da emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, conforme Convênio 115/2003.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - SINTEGRA - Arquivo Magnético

SINTEGRA - Arquivo Magnético Entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal de todas as operações ou prestações efetuadas no período de apuração, pelos contribuintes, inclusive os enquadrados no Simples Nacional, com receita bruta anual superior a R$ 36 mil, até o último dia útil do mês subsequente. A obrigatoriedade não se aplica ao produtor agropecuário e ao extrator de substância mineral ou fóssil que não emitam sua própria nota fiscal. Base legal: Art. 1º da Instrução Normativa GSF nº 932/2008. Anexo X do RICMS/GO.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - Transporte Aéreo

O recolhimento do valor do imposto complementar correspondente a 30% do valor apurado no mês anterior, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo. Até o último dia do mês subsequente. Portaria nº 100/96, art. 1º, X, alínea “b”,
Junho de 2017
31ICMSAcessória - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito

As administradoras de cartão de crédito ou de débito entregarão arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo Validador TEF e transmitidas, via internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Até o último dia de cada mês. Portaria 87/2007, art. 1º
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Óleo Refinado de Soja Produzido e Enlatado no Estado do Mato Grosso

Nas operações com óleo de soja produzido e enlatado no Estado, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, Até o último dia do mês subsequente. Portaria nº 100/96, inciso VII, alínea “c”
Junho de 2017
31ICMSPRINCIPAL - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2a Parcela

Recolhimento do ICMS, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, referente ao recolhimento da segunda parcela do ICMS pela empresa de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres. Art. 562, II do RICMS/PB.
Junho de 2017
31ICMSArquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na TV por Assinatura

Entrega de arquivo magnético, até o ultimo dia útil do mês subseqüente, pelas empresas prestadoras de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda em TV por assinatura, em rede nacional ou interestadual. Art. 33, § 19, II do RICMS/PB.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, no caso das empresas distribuidoras de energia elétrica. Art. 74, inciso VII, do RICMS/DF.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Transporte Aéreo

Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo. Complementação do recolhimento do imposto, cuja primeira parcela tenha sido recolhida até o 10º dia do mês. Estas disposições não se aplicam às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres. Até o último dia útil do mês. Art. 74, §§ 8º e 9º, do RICMS/DF.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - Arquivo Magnético

Envio, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, realizadas no mês anterior por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF. Até o último dia útil do mês subsequente. Art. 1º da Portaria nº 405/2008.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - DAM - Transporte Aéreo, Telecomunicações, Distribuidores de Energia Elétrica e de Água

Entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (artigo 40 do RICMS/AM) e ao regime de estimativa (artigo 42 do RICMS/AM), contendo resumo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, correspondente ao período de apuração do imposto (mês anterior). Entrega pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular. Até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração. Artigo 288, § 2º, inciso III, do RICMS/AM.
Junho de 2017
31ICMSACESSÓRIAS - GIA/ICMS - Empresas do Simples Nacional

A entrega da GIA pelas empresas;enquadradas no;Simples Nacional;devem ser efetuadas, mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente, referente ao mês de anterior. Comunicado SAT nº 231/2010.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, devido pelos contribuintes que adquiram mercadorias de outras UFs, na 1ª quinzena do mês anterior. Até o último dia da 2ª quinzena subsequente à da entrada no Estado de Roraima. Artigo 76 do RICMS/RR.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil

Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, devido pelas empresas de construção civil que adquiram mercadorias de outras UFs, na 1ª quinzena do mês anterior. Até o último dia da 2ª quinzena subsequente à da entrada no Estado de Roraima. Artigo 587, inciso III, do RICMS/RR.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS ST - Mercadorias Nacionais Quinzenal

ICMS devido pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias nacionais alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, que não sejam objeto de convênios ou protocolos. - Mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, no último dia do mês subseqüente, referente ao do mês anterior. - mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês, será efetuado no 15º dia do segundo mês subseqüente,referente ao mês anterior. Art. 53, I, "b" e § 4º, "b", do RICMS/RO.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo

Nas prestações de serviço de transporte aéreo, o complemento do recolhimento do imposto será efetuado até o último dia útil do mês subseqüente, referente ao mês anterior. Art. 345, inciso II, do RICMS/RO.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - GIAM - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo

Entrega, pelos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, do documento de informação e apuração mensal do ICMS exigido pelas unidades da Federação na forma do artigo 80 do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70. Até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, referente ao do mês anterior. Art. 345, inciso I, do RICMS/RO
Junho de 2017
31ICMSPRINCIPAL - Regular Parcelamento de débitos tributários

Último dia para recolhimento do ICMS referente ao parcelamento Regular. Art. 4o, § 2o do Decreto 2.326/2010.
Junho de 2017
31ICMSPRINCIPAL - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento

Recolhimento da parcela complementar do imposto, devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 17 Inc. XII do RICMS/TO Convênio ICMS 120/96.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Transporte Aéreo

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas nacionais e regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pelo regime de redução da tributação, em substituição ao aproveitamento de crédito fiscais. Recolhimento até o último dia útil do mês subsequente, em complemento ao valor do imposto já recolhido no dia 10. Artigo 394, inciso II, do Anexo I do RICMS/AP.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - Simples Nacional - Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas e (FECOEP)

Recolhimento do ICMS devido por substituto tributária pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados na condição de substituto tributário (ressalvadas as hipóteses aludidas no Decreto nº 55.307/2009. Recolhimento também do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo). Recolhimento até o último dia do segundo mês subsequente. Artigo 268, § 2º, do RICMS/SP. Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/SP.
Maio de 2017
31ICMSAcessória - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado

Entrega de arquivo digital contendo as informações relativas ao custeio, abrangendo a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias e das prestações de serviço recebidas ou realizadas pelo contribuinte que gerar e apropriar créditos acumulados do imposto, a partir do primeiro pedido de apropriação. Entrega do arquivo digital também pelo estabelecimento gerador de crédito acumulado optante da Sistemática de Apuração Simplificada. Entrega até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere. Artigo 72-A, § 1º, do RICMS/SP. Artigos 6º, § 2º e 44, § 2º, item 2, da Portaria CAT nº 26/2010.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado)

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados. Até o último dia do mês subseqüente ao do período de apuração. Artigo 1º e 6º da Portaria CAT nº 79/2003.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - SINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas. Até o último dia útil de cada mês. Artigo 703, § 5º, do RICMS/ES.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - MEMORANDO- EXPORTAÇÃO

Entrega, pelo destinatário-exportador, da terceira via do memorando de exportação à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição. Até o último dia do mês subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior. Artigo 376, § 2°, do RICMS/ES.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS-ST - Laticínios

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente a operações promovidas pelos contribuintes com CNAE 1052-0/00 (fabricação de laticínios) e 4631-1/00 (comércio atacadista de leite e laticínios), relativamente ao segundo mês anterior. Até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria. Artigo 46, § 9°, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
Maio de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Energia Elétrica

Recolhimento do ICMS relativamente às operações com energia elétrica realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), bem como nas liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e "Déficits" (MCSD) do Ambiente de Comercialização Regulado. Até o último dia do mês de emissão da nota de liquidação financeira pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Artigo 85, inciso XVI, do RICMS/MG.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - Simples Nacional - Diferencial de alíquotas

As empresas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas ao recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS. Os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes - mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, no último dia do mês subseqüente, referente ao mês anterior. Artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 13.066/07.
Junho de 2017
31ICMS Principal - ICMS Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ

Recolhimento do imposto devido nas saídas promovidas, no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS). Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10 Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês. Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "a", do RICMS/RS.
Junho de 2017
31ICMS Principal - ICMS Cimento

Recolhimento do imposto devido nas saídas promovidas no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS). Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10 Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês. Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "b", do RICMS/RS.
Junho de 2017
31ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros produtos derivados ou não de Petróleo

Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período correspondente, de Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto. Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10; Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês Apêndice III, Seção II, Item VI, do RICMS/RS.
Julho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Parcelamento

Recolhimento do ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos artigos 86 a 89 do RICMS/PR, no último dia útil de cada mês. Recolhimento do ICMS objeto de parcelamento, efetivado nos termos do Decreto nº 1.190/2007, do Decreto nº 3.382/2008, do Decreto nº 4.143/2009 e do Decreto nº 5.230/2009. Até o último dia útil de cada mês. Código de receita: 1635. Artigo 75, inciso VI, do RICMS/PR. Artigo 6º, inciso II, do Decreto nº 1.190/2007. Artigo 3º, § 4º, do Decreto nº 3.382/2008. Artigo 2º, § 5º, do Decreto nº 4.143/2009. Artigo 3º, § 2º, do Decreto nº 5.230/2009.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Transporte Aéreo

Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo (exceto táxi aéreo e congêneres). Recolhimento até o último dia útil do mês subsequente, em complemento ao valor do imposto já recolhido no dia 10. Código de receita: 1015. Artigo 75, inciso VIII, alínea "b", do RICMS/PR.
Junho de 2017
31ICMS Acessória - GIA Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga

Entrega da GIA-ICMS, pelos contribuintes Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, até o último dia do mês subsequente. IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - GIA ECT

Entrega da GIA-ICMS, pelo ECT, até o último dia do mês subsequente. IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2.
Junho de 2017
31ICMSAcessória - GIA - SN

Entrega da GIA-SN, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, até o último dia do mês subsequente. IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo LIII, Subitem 2.1.5.
Junho de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS - Transporte Aéreo

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que tenham optado pela escrituração centralizada do ICMS, nos termos dos artigos 103 e seguintes do Anexo 6 do RICMS/SC. Complementação do imposto recolhido até o 10º dia do mês. Até o último dia útil do mês. Artigo 113, inciso II, do Anexo 6 do RICMS/SC.
Junho de 2017
31ICMS- REFIS – Reparcelamento

Recolhimento do valor do saldo devedor dos parcelamentos concedidos ao abrigo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 11.481/2000, que tenham sido objeto de novo parcelamento, até o no último dia de cada mês. Base legal: artigo 3º da Lei nº 14.604/2008.
Julho de 2017
31ICMSAcessória - cartões de crédito ou de débito

Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS). Art. 1º do Decreto nº 13.510/2012
Julho de 2017
31ICMSPrincipal - Taxa TFRM

Recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, devida por pessoa, física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado de Minas Gerais, até o último dia do mês seguinte ao período de apuração. Base Legal: art. 10 do Dec. 45.936/2012
Junho de 2017
31ICMSAcessória - ECF - Arquivo eletrônico

Para o arquivo eletrônico pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento, contendo o Movimento por ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: artigo 699-Z-I do RICMS/ES.
Julho de 2017
31ICMSAcessória - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado)

Transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: artigo 713-E, inciso II, do RICMS/ES.
Julho de 2017
31ICMSPrincipal - Energia Elétrica - Contratação Livre

Para o ICMS devido pela entrada de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, inclusive em relação ao imposto devido pela conexão e uso do sistema de transmissão. Até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da entrada da energia elétrica no estabelecimento do adquirente Base legal: Art. 332, inciso XVI, do RICMS/BA.
Maio de 2017
31ICMSPrincipal - ICMS-ST - produtos Diversos/CNAEs

O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99 a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2017, será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria. Base Legal: artigo 46, § 9°, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
Maio de 2017
31ICMSPrincipal da Antecipação Parcial do Imposto

Quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal do Estado, a documentação fiscal correspondente será processada eletronicamente e emitido DARE para recolhimento do imposto, com vencimento no último dia da segunda quinzena subseqüente à da entrada neste Estado. Base Legal: Art. 76 do RICMS/RR.
Junho de 2017
31ICMSFEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Os valores relativos aos meses anteriores deverão ser recolhidos até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: artigo 5º do Decreto nº 45.810/2016 Observação - O vencimento original é 20/01/2017, porém o prazo foi postergado para até o dia 31/01/2017, conforme artigo 12 do Decreto nº 45.810/2016.
Junho de 2017
31ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Substituto tributário - CNAEs específicos

O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121- /00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2018, será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria. Base legal: § 9º do art.46 da Parte 1 do Anexo XV (Decreto 47.142/2017)
Maio de 2017
31ISSAcessória - ISS RJ - DIEF

Data para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelas empresas prestadoras de serviços de exploração de rodovias, relativas às informações do mês anterior. Os demais prestadores estão dispensados da apresentação. Artigos 27 e 28 da Resolução SMF nº 2.617/2010. Base legal: Art. 6º da Resolução SMF n° 2.375/06
Junho de 2017
31ISSPrincipal - ISSQN - Empresas de transporte coletivo de passageiros

Independentemente da entrega da declaração dos serviços prestados e tomados, no prazo estabelecido no RISS-Fortaleza, o imposto será pago na rede arrecadadora conveniada com a Secretaria de Finanças, para as empresas de transporte coletivo de passageiros. Até o último dia útil do mês subsequente. Pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, até o 15º dia do mês subseqüente ao do último mês do respectivo trimestre. Art. 71 , VI do RISS/Fortaleza.
Junho de 2017
31ISSAcessória - ESCRITURAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ON-LINE - Empresas de transporte coletivo de passageiros

Entrega da Escrituração Fiscal de Serviços On-line, com ou sem movimento, pelas empresas de transporte coletivo de passageiros. Até o ultimo dia do mês subseqüente. Art. 5º, Inciso II da Instrução Normativa nº 4/2010.
Junho de 2017
31ISSISS devido por Alíquota Fixa (em parcelas)

Último dia para recolhimento do ISS devido sobre a Apuração por Alíquota Fixa - ISSQN devido pelos profissionais autônomos ou sociedades de profissionais devidamente enquadradas nesse regime. Base legal: Anexo I do Regulamento do Código Tributário do Município, Decreto 285/2006.
Julho de 2017
31ISSAcessória - DEOPI – Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias

Entrega da (DEOPI), até o último dia útil do mês seguinte á ocorrência dos registros imobiliários, ou em calendário estabelecido em ato da Secretaria de Finanças. Na hipótese da Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI) apresentada estar em desacordo com as estipulações deste Decreto, será o declarante intimado a apresentar nova DEOPI, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação. Base legal: art. 4°, §§ 1 e 2 do Decreto 27.482/2013
Julho de 2017
31TrabalhoContribuição Sindical - Empregados

Recolhimento das contribuições sindicais descontadas dos empregados admitidos após o mês de março e que não sofreram desconto até o momento. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Art. 602 da CLT.
Junho de 2017
31TrabalhoContrato de Trabalho Temporário

Contrato de Trabalho Temporário – Comunicação pelas empresas de trabalho temporário ao Ministério do Trabalho, através do SIRETT - Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, dos contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação. As empresas de trabalho temporário ficam dispensadas de informar os contratos já incluídos no SIRETT em face de autorizações para contratação por período superior a três meses e para prorrogação do contrato inicial. Art. 7º da Portaria do Ministério do Trabalho nº 550/2010.
Junho de 2017
31FederalIRPJ - Ganho de capital - Simples Nacional

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher o Imposto de Renda incidente nos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Fundamento Legal: art. 5, V, "a" da Res. nº 94/2011; ADE CODAC nº 90/2007.
0507Junho de 2017
31FederalParcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009

DIVERSOS As prestações relativas ao Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009, deverão ser pagas mensal e sucessivamente, com vencimento no último dia útil de cada mês. Fundamento Legal: art. 7º, § 2º da IN RFB nº 902/2008. Nota: Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados até 20 de fevereiro de 2009, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. (IN RFB nº 911/2009).
Junho de 2017
31FederalParcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009

As prestações relativas ao Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009, deverão ser pagas mensal e sucessivamente, com vencimento no último dia útil de cada mês. Fundamento Legal: art. 7º, § 2º da IN RFB nº 902/2008. Nota: Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados até 20 de fevereiro de 2009, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. (IN RFB nº 911/2009).
Julho de 2017
31CâmbioIED - Investimento Estrangeiro Direto

Último dia para a entrega de Declaração Econômico-Financeira, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE, destinada às empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00, referente à data-base de 31 de março de 2017. Os demais prazos são: - Até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior; - Até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março; - Até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; - Até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro. Observar expediente do BACEN. Não havendo expediente o prazo é postergado até o primeiro dia útil subsequente. Fundamento Legal: Circular BACEN n° 3689/2013, Lei nº 4.131/1962, Lei nº 9.069/1995, Lei nº 11.371/2006 e Manual IRDE-IED.
Julho de 2017
31SiscoservObrigação Acessória - Siscoserv - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS)

Último dia para registro do RAS e/ou RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para as operações iniciadas no mês de ABRIL de 2017. Nota: o prazo é último dia útil do 3º mês subsequente ao início da operação. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1277/2012.
Julho de 2017
31SiscoservSISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de JUNHO de 2017. Nota: o prazo é último dia útil do mês subsequente ao mês de registro dos RVS e/ou RP, ou da emissão do documento fiscal ou do pagamento da operação. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1277/2012
Julho de 2017
31IRPJ/CSLLESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

Último dia para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017. Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, art. 3°.