Setembro 2017
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Setembro de 2017
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 11/9 - 132 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS

OBS: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2017. Nas operações interestaduais com destino ao Estado do Amazonas, o adicional às alíquotas do ICMS, instituído nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto n° 38.006/2017, nas comercializações pelo sistema de marketing direto, destinadas a revendedores localizados no Estado para venda porta-a-porta a consumidor final, a contribuição será exigida do remetente, substituto tributário, mediante Extrato de Desembaraço gerado mensalmente pela SEFAZ, no último dia útil do mês, devendo ser recolhida no mesmo prazo previsto na legislação para o ICMS. Base legal: Art. 107, inciso II, alínea "e", do RICMS/AM. e art. 2°, inc I, da Resolução GSEFAZ n° 025/2017
11ICMSPrincipal - ICMS Diferencial de alíquotas

O ICMS devido: Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, o NEXAT de sua circunscrição fiscal, poderá autorizar que o recolhimento do ICMS a que se refere o parágrafo anterior seja feito na rede arrecadadora credenciada, até o 10° (décimo) dia após o término do mês em que ocorrer a entrada do bem neste Estado Base legal: Art. 589, 3° do RICMS/CE.
11ICMSPrincipal - ICMS do Milho

O ICMS devido: Excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda poderá permitir, mediante requerimento do contribuinte, que o recolhimento do imposto seja efetuado até o 10° (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado. Base legal: Art. 50, 2° do RICMS/CE.
11ICMSPrincipal - ICMS Diferido operações de importação de carvão mineral e nas operações internas com cal

O ICMS devido: O recolhimento do imposto diferido nos termos do caput deste artigo deverá ser efetuado pelo destinatário, na condição de contribuinte substituto, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, sendo o seu valor equivalente ao resultado da aplicação da carga tributária líquida de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação. Base legal: Art. 13-H, 1° do RICMS/CE.
11ICMSPrincipal - ICMS Estabelecimento Distribuidor de Combustível - Álcool Hidratado

O ICMS devido: Deverá ser recolhido até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento distribuidor de combustível. Base legal: Art. 468, 3° do RICMS/CE.
11ICMSPrincipal - ICMS Combustíveis Derivados ou não de Petróleo Realizadas pela Refinaria ou suas Bases

O ICMS devido: Deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das operações ou prestações realizadas. Base legal: Art. 485, 9° do RICMS/CE.
11ICMSPrincipal - ICMS Operações com Água Mineral Envasada

O contribuinte envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais que tiver seu estoque de Selo Fiscal de Controle de que trata o art. 1° do Decreto n° 31.440/2014, esgotado, devido à suspensão da distribuição, nos termos do art.16-A do referido Decreto, deverá proceder nos termos da presente Instrução Normativa. O ICMS devido: Deverá ser recolhido até o dia 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente no código de receita “1163” (ICMS Substituição para Águas Envasadas), no caso de empresas credenciadas junto ao Sistema de Credenciamento (SICRED); Base legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 29/2017
11ICMSPrincipal -ICMS ST - Simples Nacional

O recolhimento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos: por contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente: ao da retenção do imposto relativo às operações subsequentes, na condição de substituto tributário, observado o disposto no parágrafo único do art. 133-B da Resolução CGSN n° 94/2011 Base legal: Artigo 108, XVI, alínea "a" do RICMS/PA
Julho de 2017
11IPIPrincipal - diferença do ICMS - Transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação

O recolhimento a este Estado, se for o caso, mediante utilização do DUA, a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago na forma do § 2.º, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço Base Legal: Art. 220 § 3 inc. II do RICMS/ES
11ICMSPrincipal - diferença do ICMS - Transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação

O recolhimento a este Estado, se for o caso, mediante utilização do DUA, a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago na forma do § 2.º, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço Base Legal: Art. 220 § 3 inc. II do RICMS/ES
11ICMSPrincipal - ICMS - Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização

Fica atribuída ao estabelecimento gerador ou distribuidor, até o nono dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção do imposto incidente sobre a entrada, neste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, de que trata o art. 268-D Base Legal: Art. 168, inciso XXIII, do RICMS/ES
11ICMSPRINCIPAL - ICMS - Conta-Corrente Fiscal

ICMS devido pelas empresas sujeitas ao regime conta-corrente fiscal de apuração do imposto, relativamente às operações realizadas no mês anterior, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, até o dia 09 do mês subsequente. Art. 332, Inc. I, "a", do RICMS/BA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - DIFERIMENTO

ICMS diferido, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável, mediante documento de arrecadação distinto, até o dia 09 do mês subsequente. Art. 332, Inc. I, "b", RICMS/BA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Responsabilidade Solidária

Recolhimento de ICMS por contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto, na condição de responsável solidário,relativo às aquisições de mercadorias efetuadas junto a contribuintes não inscritos no cadastro, até o dia 09 do mês subsequente. Art. 332, Inc. I, "c", RICMS/BA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Operação Interestadual

ICMS ST - Mercadorias Diversas Recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária por antecipação, retido em favor do ICMS ST relativo às operações com mercadorias objeto de Protocolo entre o Estado da Bahia e outros Estados, por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação e inscrito no cadastro na condição de substituto, até o dia 09 do mês subsequente. Art. 332, XIV, RICMS/BA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Antecipação Saídas

ICMS relativo às saídas de mercadorias dispostas no artigo 332, inciso V, do RICMS/BA, sujeitas ao recolhimento antes das saídas (exceto nas operações com AEHC e álcool a granel, não destinado ao uso automotivo), desde que o contribuinte seja autorizado pelo titular da repartição fiscal a que estiver vinculado, no dia 09 do mês subsequente. Art. 332, Inc. V e § 4o, RICMS/BA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Cimento

ICMS ST, retido em favor do Estado da Bahia, relativo às operações com cimento, por contribuinte localizado em outra UF inscrito no cadastro na condição de substituto, até o dia 10 do mês subsequente. Art. 332, Inc. XIV, RICMS/BA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Trigo em Grãos

ICMS relativo ao do recebimento de trigo em grãos com diferimento ou na importação, sendo o destinatário ou adquirente industrial moageiro, até o 10 dia do segundo mês subsequente ao mês do recebimento. Art. 332, Inc. X, RICMS/BA.
Julho de 2017
11ICMSICMS - Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo

ICMS devido no recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, no desembaraço aduaneiro ou antes da entrada no Estado, até o 10 dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, desde que o contribuinte esteja autorizado mediante regime especial. Art. 332, Inc. XI, RICMS/BA
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Farinha de Trigo e Derivados

ICMS ST relativo às operações de aquisição de trigo em grão, farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo oriundos de unidade federada signatária do Protocolo ICMS no 46/2000, relativamente às operações internas subsequentes com as mercadorias supramencionadas, e às operações promovidas pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas, com produtos elaborados com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo objeto da antecipação tributária, até o 10 dia do mês subsequente à remessa. Art 374, § 2, Inc. I, RICMS/BA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Serviços de Comunicação

ICMS devido relativo as prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em outra UF , até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação. Art. 332, Inc. XV, RICMS/BA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Transporte Aéreo

ICMS devido pelas empresas nacionais e regionais concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optarem pela utilização do crédito presumido (exceto prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo ou congêneres), que adotem regime especial de apuração do ICMS, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10. Art. 447, § 1, RICMS/BA
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1ª Parcela (70%)

Recolhimento parcial do imposto, em percentual não inferior a 70% do valor do ICMS devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo. Até o dia 10 e a sua complementação até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço. Art. 788, inciso II, do RICMS/CE.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS Normal - Importação de trigo em grão, farinha de trigo e derivados

Recolhimento do imposto devido nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados, quando da importação do Exterior do produto, por unidade de moagem e por indústria de massas alimentícias, que esteja em dia com suas obrigações tributárias. Até o 10º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o desembaraço aduaneiro ou entrega antecipada do trigo em grão. Art. 5º, inciso I do Decreto nº 30.195/2010.
Julho de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS Normal - Trigo em grão, farinha de trigo e derivados

Recolhimento do imposto devido nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados, procedente de unidade da Federação não-signatária do Protocolo nº 46/2000 que determina substituição tributária, por unidade moageira e por indústria de massas alimentícias. Até o 10º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada do trigo em grão neste Estado. Art. 5º, inciso I do Decreto nº 30.195/2010.
Julho de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Operações internas

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria. Art. 437, inciso I do RICMS/CE.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Álcool para fins não combustíveis

Recolhimento do imposto, pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador, na condição substituto tributário, incidente sobre as operações internas subsequentes, até o consumidor final, com álcool para quaisquer fins, exceto para uso como combustível. Até o 10º dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Art. 6º do Decreto nº 30.511/2011.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Unidade moageira de trigo em grão

Recolhimento do imposto devido nas operações interestaduais oriundas de unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 46/00, amparadas por substituição tributária com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados, caso o remetente seja unidade moageira de trigo em grão inscrita no Cadastro Geral da Fazenda - CGF. Até o 10º dia do mês subsequente ao da saída. Art. 5º, § 2º do Decreto nº 30.195/2010.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Aditivos e lubrificantes

Recolhimento do imposto devido pelo remetente na qualidade de contribuinte substituto, na saída de lubrificantes destinados a contribuinte sediado neste Estado. Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a retenção. Art. 471, § 2º do RICMS/CE.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Lagosta, camarão e pescados

Recolhimento do imposto devido nas operações com lagosta, camarão e pescado. Até o dia 10 do mês subsequente ao do encerramento do diferimento. Art. 628, § 2º do RICMS/CE.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais

Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituído estabelecido em outro estados, em operações com água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo. Deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria ou retenção através de GNRE. Art. 5º.e parágrafo único do artigo constante no Anexo 4.2 do RICMS/MA OBS: é permitido o recolhimento até o dia 15 do mês subseqüente ao da remessa, desde que atualizado monetariamente.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Cigarro, charutos,cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais

Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos. Deverá ser recolhido até o 9º dia do mês subseqüente ao da retenção. Art. 5º do Anexo 4.5 do RICMS/MA
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais

Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com pneumáticos. Deverá ser recolhido até o 9º dia do mês subseqüente ao da retenção. Art. 5º.do Anexo 4.16 do RICMS/MA.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - 1ª parcela (70%)

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas prestações de serviço de transporte aéreo, será recolhido parcialmente. Até o dia 10 em percentual não inferior a 70% do ICMS devido no mês anterior e sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Art. 70 do RICMS/MA
Setembro de 2017
11ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais

Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com álcool etílico hidratado combustível. Deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada do produto na distribuidora. Art. 2º do Anexo 4.3 do RICMS/MA.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais

Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com cimento. Deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subseqüente ao da remessa, através de GNRE. Art. 5º.do Anexo 4.6 do RICMS/MA.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais

Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo, Deverá ser recolhido até o 10º dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção. Art. 6º.do Anexo 4.11 do RICMS/MA.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS ST - Produtos Diversos

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes. Até o dia 09 do mês subsequente ao realização das operações, em relação às seguintes mercadorias: pneumáticos, protetores e câmaras-de-ar de borracha novos; produtos farmacêuticos e assemelhados; cigarros e derivados do fumo; tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; veículos automotores novos de quatro ou duas rodas; cervejas, refrigerantes, gelo, água mineral, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Art. 2º, inciso II, alínea "c", itens 1 a 6, da Instrução Normativa GSF nº 155/94
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Produtor e Extrator

Pagamento do imposto relativo às operações realizadas no mês anterior, pelos produtores ou extratores autorizados a adotar o regime periódico de apuração e pagamento do ICMS. Até o 10º dia do mês subsequente. Art. 2º, inciso III, alínea "a", da Instrução Normativa GSF nº 155/94. Instrução Normativa GSF nº 673/2004.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS-ST - Veículos Automotores

Recolhimento do ICMS, devido pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária nas operações com veículos automotores e demais casos. Até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Base legal: Art. 1º, VII, "e", da Portaria nº 100/96.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS-ST - Demais Produtos

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária nas operações com veículos automotores e demais produtos não especificados nos itens anteriores. Até o 9º dia do mês subsequente. Art. 1º, VII, "e", da Portaria nº 100/96.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - Transporte Aéreo

As prestadoras de serviço de transporte aéreo recolherão o percentual de 70% do valor de imposto devido no mês anterior ao da referida prestação. Até o 10º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Portaria nº 100/96, art. 1º, X alínea “a”,
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Comerciais

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária.relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial. até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Prestadores de Serviços

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento prestador de serviços. Até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Indústrias de Cimento

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de indústria de cimento. Até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o ativo fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF. Até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "d", do RICMS/DF.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Produtor Rural

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária nas saídas promovidas por produtor rural. Este prazo é aplicável também em relação ao diferencial de alíquotas. Até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso IV, e § 12, do RICMS/DF.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento Industrial

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária nas saídas promovidas por estabelecimento industrial (exceto o fabricante de cimento). Este prazo é aplicável também em relação ao diferencial de alíquotas. Até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso IV, e § 12, do RICMS/DF.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Petróleo e Combustíveis

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária nas operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos. Até o dia 09 do mês subsequente ao do término do período de apuração. Art. 74, inciso V, do RICMS/DF.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Energia Elétrica

Recolhimento do ICMS incidente sobre a entrada no território do Distrito Federal de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade federada, na condição de substituto tributário. Até o dia 09 do mês subsequente. Art. 3º da Portaria nº 177/2004.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento Industrial

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado nas saídas promovidas por estabelecimento industrial (exceto o fabricante de cimento). Este prazo é aplicável também em relação ao diferencial de alíquotas. Até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso IV, e § 12 do RICMS/DF.
Julho de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Produtor Rural

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado nas saídas promovidas por produtor rural. Este prazo é aplicável também em relação ao diferencial de alíquotas. Até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso IV, e § 12 do RICMS/DF.
Julho de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Transporte Aéreo

Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo. O recolhimento do imposto não poderá ser inferior a 70 % do valor devido no mês anterior. Estas disposições não se aplicam às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres. Até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, §§ 8º e 9º, do RICMS/DF.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Petróleo e Combustíveis

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, nas operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos. Até o 10º dia do mês subsequente ao do término do período de apuração. Art. 74, inciso V, do RICMS/DF.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação relacionadas em Ato COTEPE/ICMS, que possuam regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS. O devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação. Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em outras Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Até o dia 10 do mês subsequente. Art. 298, inciso II, alínea "a" do RICMS/DF.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Carvão (Adquirentes de outra U.F) - Termo de Acordo

Imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Carvão (diferença de preço ou peso), por adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS. Base legal: Inciso II do Artigo 74; Inciso I; Artigo 1° do Anexo VIII, todos do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.847/2017
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS-ST Gado

Último dia para o recolhimento do ICMS referente às operações com Gado (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra UF. Base Legal: Inciso III do Artigo 74; Inciso I; Artigo 1° do Anexo VIII, do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.847/2017
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das operações realizadas com veículos automotores; cigarros, fumo, etc; bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo, etc; (Protocolo ICMS 11/91) referente aos fatos geradores ocorridos no anterior. Inc. III do Art. 74; Inc. I,; Art. 1º do Anexo VIII, RICMS/MS.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Energia Elétrica

Último dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I, referente ao mês anterior. Inc. III do Art. 74; Inc. I,; Art. 1º do Anexo VIII, RICMS/MS. Resolução SEFAZ 2.847/2017
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS ST - Substituto de Outra UF

Recolhimento do ICMS Substituição Tributária, pelos estabelecimentos remetentes, inscritos no cadastro de contribuintes da unidade da Federação do destinatário. Até o dia nove do mês subsequente, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Artigo 107, inciso II, alínea "e", do RICMS/AM.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS ST - Combustíveis (PETROBRÁS)

Recolhimento do ICMS devido pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, relativo à parcela devida por substituição tributária do imposto incidente sobre as operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo. Até o dia dez 10 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "g", do RICMS/AM.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção

Último dia para estabelecimentos;que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos (Clausula 22ª, III, a, do Conv. ICMS nº 110/07), efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Resolução SEFAZ 2.847/2017
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS-ST Combustível - Outros Estabelecimentos

Último dia para os outros estabelecimentos da; que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos (Clausula 16ª do Conv. ICMS nº 110/07), efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Base legal: Resolução SEFAZ 2.847/2017
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Normal Regatão

Recolhimento do ICMS referente ao segundo mês anterior, de contribuintes inscritos na categoria Normal-Regatão. Art. 342, III do RICMS/AM
Julho de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Gás Natural

Último dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações internas e interestaduais com Gás Natural, referente à 2ª parcela do mês Março/2016. Fundamentação Legal: Inciso IIIdo Art. 74; Inciso I, Art. 1ºdo Anexo VIII, do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.847/2017
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Produto In Natura ou Agropecuário

Recolhimento do ICMS em relação ao imposto incidente na saída de produto in natura ou agropecuário, devido por diferimento pelo adquirente. Até o dia dez do segundo mês subsequente (Exceção: empresa com atividade de concretagem e demais ramos da construção civil ou revendedor em relação a areia, pedra, barro e seixos). Este prazo também se aplica ao contribuinte inscrito na categoria normal-regatão que realizar operações de compra ou venda de produtos in natura ou agropecuários, sujeitos ou não ao diferimento, conforme artigo 342, inciso III, do RICMS/AM. Artigo 107, inciso IV, alínea "a", do RICMS/AM.
Julho de 2017
11ICMSAcessória - DIA - DECLARAÇÃO DE INGRESSO

Último dia para entrega da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA, referente as informações das operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada à SEFAZ, pelo adquirente da mercadoria ou bem, situado no Estado, previamente credenciado para esse fim, de forma eletrônica, por meio da internet. Até o 15º dia útil do mês subsequente ao da entrada do bem ou mercadoria no Estado. Art. 9º do Decreto nº 32.128/2012.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Transporte Aéreo

Recolhimento do ICMS devido pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Recolhimento parcial, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia dez do mês subsequente. Devendo sua complementação ser recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Esta regra não se aplica às prestações de serviços de transporte efetuadas por taxi aéreo ou congêneres. Artigo 108 do RICMS/AM.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ST nas operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo.

Último dia para recolhimento do imposto devido nas operações interestaduais com autopeças entre as UFs signatárias do Protocolo ICMS 41/2008, e 97/10, na condição de substituto tributário referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Até o dia 09 do mês subsequente ao da saída das mercadorias. Art. 713-D e 713-G,RICMS/PA
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - Antecipação do Imposto - Operações Interestaduais com Carnes de Aves e Suína

ICMS devido nas operações com carnes de aves e suína, no território paraense, referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Até o 10º dia do mês seguinte ao da entrada no território paraense. Art. 108, Inc. VI, "b" RICMS/PA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - Antecipação do Imposto - Operações Interestaduais sem a retenção do imposto

ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em que o ICMS não tenha sido retido na fonte pelo remetente, o imposto correspondente à operação subsequente será recolhido pelo destinatário, referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Até o 10o dia do mês subsequente ao da entrada no território paraense. Art. 108, Inc. VI alínea "c" do RICMS/PA
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas

ICMS devido nas aquisições e prestações destinadas a consumidores finais, referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada de bens e serviços em território paraense. Art. 108 Inc. II do RICMS/PA
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - Antecipação Entrada em Território Paraense

ICMS devido nas operações com as mercadorias previstas nos itens 20 a 77 do Apêndice I do Anexo I do RICMS/PA, sujeitas à antecipação, referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Até o 10º dia do subsequente. Art. 108 Inc. VI alínea "a" do RICMS/PA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - Regime Normal de Apuração do Imposto

Recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração, referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Até o 10º dia do mês seguinte. Art. 108, Inc. V, "a" RICMS/PA
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ST Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Valor do Imposto

Recolhimento do imposto devido pela refinaria, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Até o 10º dia do mês seguinte. Art. 688 Inc. III "a", do RICMS/PA
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Imposto Retido a menor

Último dia para recolhimento do imposto devido até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, na hipótese da retenção do imposto tiver sido feita a menor, por não terem sido incluídos na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, por não serem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária no momento da emissão do documento fiscal, referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Art. 108 Inc. IV do RICMS/PA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Contribuinte na Condição de Substituto Tributário

Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 679, 679-A e 689-D do RICMS/PA. Até o 10º dia subseqüente à retenção do imposto, referente a fatos geradores ocorridos no anterior. Art. 108 Inc. III, RICMS/PA
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Antecipado Farinha de Trigo

Recolhimento do ICMS devido nas entradas de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sujeitas à antecipação do imposto, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada, no território paraense. Art. 108, Inc. XV, RICMS/PA.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Antecipação Especial

ICMS devido nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime da antecipação do imposto nas aquisições interestaduais, conforme expresso no artigo 114-E do Anexo I do RICMS/PA. Até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da entrada, em território paraense. Art. 108, Inc. XIV , "a", RICMS/PA.
Julho de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Antecipado - Simples Nacional

Recolhimento do ICMS devido nas entradas de mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da entrada, em território paraense. Artigo 108 , Inc. XIV, alínea "d", RICMS/PA.
Julho de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes

Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Fundamento legal: artigo 93, inciso II, alínea "g". do RICMS/AC.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Estimativa

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa. Até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Artigo 93, inciso II, alínea "a" do RICMS/AC.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Transportes

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes prestadores de serviços de transportes intermunicipal e interestadual. Até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Artigo 93, inciso II, alínea "c" do RICMS/AC.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes distribuidores de gás, combustíveis e demais produtos derivados de petróleo. Até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Artigo 93, inciso II, alínea "d". do RICMS/AC.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - ICMS - Fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre , até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Fundamento legal: artigo 93, inciso II, alínea "f". do RICMS/AC.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Apuração Normal

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes com regime de apuração normal, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Fundamentação legal: artigo 93, inciso II, alínea "b"do RICMS/AC.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS Transportes - Complementação

Recolhimento, pela empresa transportadora estabelecida e inscrita em unidade da Federação diversa daquela do início da prestação, da diferença entre o imposto devido à unidade da Federação do início da prestação e o imposto já recolhido antecipadamente (na forma do artigo 375 do Anexo I do RICMS/AP). Até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação Artigo 376, inciso II, do Anexo I do RICMS/AP.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Normal

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes inscritos sob o regime por apuração, para os estabelecimentos comerciais, de qualquer tipo, incluindo os prestadores de serviço, e para os estabelecimentos industriais, inclusive os que explorem o ramo de cerâmica, café e panificação. Até o 10º dia do primeiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Artigo 64, inciso VI, alíneas "a" e "b", do Anexo I do RICMS/AP.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de Alíquota

Recolhimento do imposto correspondente a diferença de alíquota, vedada a utilização do crédito fiscal em sua apuração, pelo contribuinte regularmente inscrito, quando adquirir em outra unidade da federação ou no exterior mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, bem como quando contratar serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da federação e não esteja vinculada a operação subsequente alcançada pela incidência do imposto. Até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Artigo 64, inciso VIII, alíneas "a" e "b", do Anexo I do RICMS/AP.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Industriais e Comerciais - Encerramento da Fase de Diferimento

Recolhimento do ICMS diferido pelos estabelecimentos industriais e comerciais. Até o 10º dia do primeiro mês subsequente ao encerramento da fase do diferimento. Artigo 64, inciso XIV, do Anexo I do RICMS/AP.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medido

Recolhimento do ICMS devido na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, em partes iguais, para cada unidade federativa envolvida na prestação, em Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Até o dia 10 do mês subsequente. Artigo 368-B, § 2º, do Anexo Ido RICMS/AP.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS/ST - Produtos Diversos

Recolhimento do ICMS Substituição Tributária, relativamente às operações com as seguintes mercadorias: bebidas quentes (artigo 6º do Anexo VIII do RICMS/AP); combustíveis e lubrificantes (artigo 16 do Anexo IX do RICMS/AP); produtos alimentícios (artigo 6º do Anexo XXII do RICMS/AP); produtos de colchoaria (artigo 6º do Anexo XV do RICMS/AP); cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (artigo 7º do Anexo XVI do RICMS/AP); materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (artigo 6º do Anexo XIV do RICMS/AP); produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (artigo 6º do Anexo XVII do RICMS/AP); telefones celulares (artigo 3º do Anexo VII do RICMS/AP). Recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Base legal: as citadas acima.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS/ST - Mercadorias recebidas sem retenção

Recolhimento do ICMS Substituição Tributária, pelos contribuintes que receberem mercadoria sob o regime de substituição tributária, sem a devida retenção, se estiver adimplente com o Estado em relação a suas obrigações fiscais. Até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Artigo 270 do Anexo I do RICMS/AP. Artigo 4º da IN GAB/SRE nº 04/2008.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS/ST - Produtos Diversos

Recolhimento do ICMS Substituição Tributária, relativamente às operações com as seguintes mercadorias: bebidas quentes (artigo 6º do Anexo VIII do RICMS/AP); combustíveis e lubrificantes (artigo 16 do Anexo IX do RICMS/AP); produtos alimentícios (artigo 6º do Anexo XXII do RICMS/AP); produtos de colchoaria (artigo 6º do Anexo XV do RICMS/AP); cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (artigo 7º do Anexo XVI do RICMS/AP); materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (artigo 6º do Anexo XIV do RICMS/AP); produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (artigo 6º do Anexo XVII do RICMS/AP); telefones celulares (artigo 3º do Anexo VII do RICMS/AP). Recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Base legal: as citadas acima.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Transporte Aéreo

Recolhimento do ICMS devido pelas empresas nacionais e regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pelo regime de redução da tributação, em substituição ao aproveitamento de crédito fiscais, de parcela não inferior a 70% do valor devido no mês anterior. Até o dia 10 do mês subsequente. Artigo 394, inciso I, do Anexo I do RICMS/AP.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS ST - Produtos Diversos

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com os seguintes produtos: derivados do fumo; cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo; açúcar; produtos farmacêuticos; sorvetes; pneumáticos; tintas, vernizes e outros produtos da indústria química; veículos novos; filme fotográfico e cinematográfico e slide; aparelhos e lâminas de barbear, e isqueiros; lâmpadas elétricas e eletrônicas; reator e "starter"; pilhas, baterias e acumuladores elétricos; produtos fonográficos; materiais de construção; rações "pet" para animais domésticos; telefones celulares e chips; autopeças. Recolhimento até o 9º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração . Artigo 168, inciso XI, e Anexo V do RICMS/ES.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Gás Natural

Recolhimento do ICMS apurado, relativo aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, nas operações com gás natural canalizado, realizadas por distribuidora sediada no Estado do Espírito Santo , destinadas a residência ou estabelecimento comercial ou industrial, na condição de consumidor final. Até o 10º dia de cada mês. Artigo 168, inciso XVIII, do RICMS/ES
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Café Cru

Recolhimento do ICMS apurado, relativo às operações realizadas no mês anterior, em relação às operações com café cru, em coco ou em grão, realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Até o 10º dia de cada mês. Artigo 168, inciso XXV, do RICMS/ES.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel

Recolhimento do ICMS pela refinaria de petróleo ou suas bases, nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, devendo ser efetuado o repasse do valor do imposto devido ao Estado do Espírito Santo, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria. Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Artigo 254, § 3º, inciso I, do RICMS/ES.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS ST - Cimento e Combustíveis

Recolhimento do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária, relativamente às operações com cimento e com combustíveis. Até o 10º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Artigo 168, inciso XI, e Anexos V e VI do RICMS/ES.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS

Recolhimento do ICMS devido na prestação do serviço de transporte de carga realizada por empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no caso em que o imposto tenha sido recolhido antes de iniciada a prestação, no caso de haver diferença entre o imposto pago e o devido, em virtude de reajuste de preço. Recolhimento até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação do serviço, através de GNRE, em favor do Estado de Minas Gerais. Art. 85, Inc. X, Art. 5º da Parte I do Anexo IX, RICMS/MG.
Agosto de 2017
11ICMS Principal - ICMS-ST Mercadorias Diversas

ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2doAnexo XV, referente à saída das mercadorias dos estabelecimentos industriais situados no Estado de Minas Gerais ou em Estado que possua Convênio ou Protocolo firmado com MG, ou dos estabelecimentos não-industriais situados em Estado que possua Convênio ou Protocolo firmado com MG, em se tratando de substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 09 do mês subsequente. Art. 46, inciso III, alínea "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS-ST Mercadorias Diversas

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV, nas seguintes hipóteses: no caso do importador, quando a operação de importação se encontrar alcançada pelo diferimento do imposto; no caso do estabelecimento que receber a mercadoria em transferência, promovida entre estabelecimentos do industrial fabricante (artigo 16, inciso I, alínea "a", da Parte 1 do Anexo XV); no caso de estabelecimento industrial que receba mercadoria para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, mas que não empregue a referida mercadoria no processo de industrialização (artigo 18, inciso III e § 2º, da Parte 1 do Anexo XV); no caso das peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins não relacionadas no item 14 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, sendo atribuída a contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS por substituição tributária (artigo 58, caput e § 1º, da Parte 1 do Anexo XV); no caso das operações com produtos comestíveis resultantes do abate de gado (artigo 63 da Parte 1 do Anexo XV); no caso do estabelecimento que utilizar o sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos (artigo 64 da Parte 1 do Anexo XV); no caso da responsabilidade ser atribuída ao estabelecimento destinatário interdependente, no momento em que este promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte, em se tratando de operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (artigo 113, parágrafo único, da Parte 1 do Anexo XV); nos casos de mercadoria adquirida em licitação promovida pelo poder público (artigo 16, inciso II, da Parte 1 do Anexo XV); no caso do recolhimento pelo destinatário da parcela do imposto devido sobre o frete, quando o valor deste não for incluído na base de cálculo da substituição tributária (artigo 19, § 2º, inciso III, da Parte 1 do Anexo XV); no caso do imposto devido pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca, que receba peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins de terceiros sem a retenção do imposto (artigo 58, § 2º, inciso III, da Parte 1 do Anexo XV); no caso do imposto devido pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade da Federação (artigo 67da Parte 1doAnexo XV); no caso do contribuinte, inclusive o não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto (artigo 68daParte 1doAnexo XV); no caso do consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica (artigo 70daParte 1doAnexo XV). Recolhimento até o dia 09 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Art. 46, Inc. III, "a" e "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS ST - Distribuidor Hospitalar

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo distribuidor hospitalar situado no Estado de Minas Gerais, relativamente aos medicamentos e produtos farmacêuticos no item 15daParte 2doAnexo XVdo RICMS/MG, referente ao segundo mês anterior, até o dia 09 do segundo mês subsequente. Art. 46, Inc. XII, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
Julho de 2017
11ICMS Principal - ICMS-ST - Combustíveis

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em se tratando de substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, no caso de produtor nacional de combustíveis, de distribuidores de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR), exceto quando se tratar de operação com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou quando se tratar de operação interestadual com gasolina, óleo diesel ou gás liquefeito de petróleo, em que o responsável pela retenção do ICMS por substituição tributária na unidade da Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis, referente ao mês anterior. Recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria. Art. 46, Inc. V, alínea "a", item 1, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, exceto diferencial de alíquotas referente à 1ª quinzena. Fundamentação legal: Resolução SEFAZ 2.847/2017
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS - Contribuintes prestadores de serviço de comunicação

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes prestadores de serviço de comunicação, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Fundamentação legal: artigo 93, inciso II, alínea "e"do RICMS/AC.
11ICMSAcessória - REDF – Nota Fiscal Alagoana

Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 1, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 11 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fundamentação legal: artigo 8º da Instrução Normativa SEF 41/2008
11ICMSPrincipal ICMS ST Mercadorias Diversas

Recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária por antecipação, retido em favor do Estado da Bahia, relativamente às operações com mercadorias objeto de Protocolo entre o Estado da Bahia e outros Estados, por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação e inscrito no cadastro na condição de substituto, até o dia 09 do mês subsequente. Base legal: art. 332, inciso XIV, do RICMS/BA.
Setembro de 2017
11ICMSPRINCIPAL - Regimes Especiais referentes ao ICMS Diferencial Alíquotas - Mensal

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente ao mês anterior. Base Legal: Resolução SEFAZ 2.847/2017
Agosto de 2017
11ICMSRegimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, exceto diferencial de alíquotas referente à 2ª quinzena. Base legal: Resolução SEFAZ 2.847/2017
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS-ST - Peças Automotivas

ICMS devido por Substituição Tributária, em relação à entrada das partes, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins, até o dia 09 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento - exceto em se tratando de recebimento em operação interestadual de partes, componentes e acessórios usados, usados. Base legal: art. 46, inciso XI, alínea "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ICMS – diversas

Caso a operação ou prestação não possua prazo de recolhimento especificado em legislação, o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “m”, do RICMS/MG.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - ANTECIPAÇÃO DO ICMS

O ICMS a ser recolhido será apurado e antecipação referente às aquisições interestaduais de: vestuário; calçados; bolsas e acessórios; e tecidos, pagamento até o 10° dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria. Base legal: Art. 4° §1º do Dec. nº 5.015/2015.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Substituto tributário CNAE específico

O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01, a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2018, será efetuado até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.Base legal: §10 do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, do RICMS/MG (Decreto 47.142/2017)
Julho de 2017
11ICMSSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM CASOS ESPECIAIS-Desperdícios e resíduos

Desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. O ICMS será recolhido mensalmente até o 10° dia do mês subsequente ao da entrada do produto no estabelecimento industrial. Base Legal: Art. 47-A, § 4°, inc I do Anexo III do RICMS/MS
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - Gás natural

Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) Base legal: Inciso I, Artigo 1° do Anexo VIII, todos do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.847/2017.
Agosto de 2017
11ICMSPrincipal - Diferencial Alíquotas do Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

O recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas e ICMS substituição tributária referente a primeira quinzena do mesmo mês. nos seguintes prazos diferenciados: a) até o dia 25 de cada mês, relativamente aos Termos de Verificação Fiscal emitidos na primeira quinzena do mesmo mês; b) até o dia 10 do mês seguinte, quanto aos Termos de Verificação Fiscal emitidos na segunda quinzena do mês anterior; Base Legal: Decreto n° 14.773/2017 e Resolução SEFAZ 2.847/2017.
Agosto de 2017
11ICMSPRINCIPAL - ICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS

OBS: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2017. Nas operações interestaduais com destino ao Estado do Amazonas, o adicional às alíquotas do ICMS, instituído nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto n° 38.006/2017, nas comercializações pelo sistema de marketing direto, destinadas a revendedores localizados no Estado para venda porta-a-porta a consumidor final, a contribuição será exigida do remetente, substituto tributário, mediante Extrato de Desembaraço gerado mensalmente pela SEFAZ, no último dia útil do mês, devendo ser recolhida no mesmo prazo previsto na legislação para o ICMS. Base legal: Art. 107, inciso II, alínea "e", do RICMS/AM. e art. 2°, inc I, da Resolução GSEFAZ n° 025/2017
11ICMSPrincipal - ICMS Diferencial de alíquotas

O ICMS devido: Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, o NEXAT de sua circunscrição fiscal, poderá autorizar que o recolhimento do ICMS a que se refere o parágrafo anterior seja feito na rede arrecadadora credenciada, até o 10° (décimo) dia após o término do mês em que ocorrer a entrada do bem neste Estado Base legal: Art. 589, 3° do RICMS/CE.
11ICMSPrincipal - ICMS do Milho

O ICMS devido: Excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda poderá permitir, mediante requerimento do contribuinte, que o recolhimento do imposto seja efetuado até o 10° (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado. Base legal: Art. 50, 2° do RICMS/CE.
11ICMSPrincipal - ICMS Diferido operações de importação de carvão mineral e nas operações internas com cal

O ICMS devido: O recolhimento do imposto diferido nos termos do caput deste artigo deverá ser efetuado pelo destinatário, na condição de contribuinte substituto, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, sendo o seu valor equivalente ao resultado da aplicação da carga tributária líquida de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação. Base legal: Art. 13-H, 1° do RICMS/CE.
11ICMSPrincipal - ICMS Estabelecimento Distribuidor de Combustível - Álcool Hidratado

O ICMS devido: Deverá ser recolhido até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento distribuidor de combustível. Base legal: Art. 468, 3° do RICMS/CE.
11ICMSPrincipal - ICMS Combustíveis Derivados ou não de Petróleo Realizadas pela Refinaria ou suas Bases

O ICMS devido: Deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das operações ou prestações realizadas. Base legal: Art. 485, 9° do RICMS/CE.
11ICMSPrincipal - ICMS Operações com Água Mineral Envasada

O contribuinte envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais que tiver seu estoque de Selo Fiscal de Controle de que trata o art. 1° do Decreto n° 31.440/2014, esgotado, devido à suspensão da distribuição, nos termos do art.16-A do referido Decreto, deverá proceder nos termos da presente Instrução Normativa. O ICMS devido: Deverá ser recolhido até o dia 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente no código de receita “1163” (ICMS Substituição para Águas Envasadas), no caso de empresas credenciadas junto ao Sistema de Credenciamento (SICRED); Base legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 29/2017
11ICMSPrincipal -ICMS ST - Simples Nacional

O recolhimento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos: por contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente: ao da retenção do imposto relativo às operações subsequentes, na condição de substituto tributário, observado o disposto no parágrafo único do art. 133-B da Resolução CGSN n° 94/2011 Base legal: Artigo 108, XVI, alínea "a" do RICMS/PA
Julho de 2017
11ICMSPrincipal - diferença do ICMS - Transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação

O recolhimento a este Estado, se for o caso, mediante utilização do DUA, a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago na forma do § 2.º, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço Base Legal: Art. 220 § 3 inc. II do RICMS/ES
11ICMSPrincipal - ICMS - Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização

Fica atribuída ao estabelecimento gerador ou distribuidor, até o nono dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção do imposto incidente sobre a entrada, neste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, de que trata o art. 268-D Base Legal: Art. 168, inciso XXIII, do RICMS/ES
11ICMSPrincipal - ICMS Telecomunicação

O pagamento do imposto far-se-á por intermédio dos órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), podendo ser efetuado nos prazos máximos a seguir indicados; 9º (nono) dia, para o prestador de serviço de telecomunicação. Base legal: Art. 2° da Instrução Normativa GSF Nº 155 DE 09/06/1994
11ICMS Principal - ICMS Contribuinte Diversos

O pagamento do imposto far-se-á por intermédio dos órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), podendo ser efetuado nos prazos máximos a seguir indicados; 10º(décimo) dia, para o comerciante; prestador de serviço com fornecimento de mercadoria; prestador de serviço de transporte e de comunicação, observada a alínea a do inciso II deste artigo; industrial;. Base legal: Art. 2° Inciso I, alinea a, b, c e d, da Instrução Normativa GSF Nº 155 DE 09/06/1994
11ICMSPrincipal - ICMS Combustíveis e lubrificantes

O pagamento do imposto far-se-á por intermédio dos órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE), podendo ser efetuado nos prazos máximos a seguir indicados; 10º(décimo) dia, para o combustíveis e lubrificantes Base legal: Art. 2° Inciso III, alinea b, da Instrução Normativa GSF Nº 155 DE 09/06/1994
11ICMSAcessória - DIEF

A Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF será apresentada nos seguintes prazos: Alterada pela Instrução Normativa n° 003/2009 efeitos a partir de 01.01.2009. Redação Anterior I - até o dia 10 do mês seguinte ao da apuração do imposto, na hipótese de apresentação mensal; II - até o dia 10 do mês seguinte a data da solicitação, nas hipóteses de encerramento ou suspensão das atividades. Base Legal: Art. 4° da INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04/02/2004