Setembro 2017
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Setembro de 2017
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 12/9 - 3 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
12ICMSAcessória - REDF – Nota Fiscal Alagoana

Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 2, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 12 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fundamentação legal: artigo 8º da Instrução Normativa SEF 41/2008
12ICMSPrincipal - Industriais - Programa FOMENTAR

Recolhimento, pelos estabelecimentos industriais enquadrados no Programa FOMENTAR, de 30% do imposto devido, até o 12° dia seguinte ao do encerramento do período de apuração. Dispositivo legal: Art. 4º, inciso I, da IN GSF nº 155/94. Art. 4º do Decreto nº 3.822/92.OBSERVAÇÃO - O prazo original para o recolhimento do ICMS é até o 12° dia do mês subsequente. Contudo, este prazo foi excepcionalmente alterado em relação às competências janeiro a dezembro 2017, devendo o imposto ser recolhido até o dia 05 do mês subsequente, conforme a IN GSF n° 1.312/2017.
Setembro de 2017
12ICMSPrincipal - Importação de gás natural

Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências. Até o dia doze de cada mês deve ser recolhido, a título de adiantamento, como ICMS incidente nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro ocorra no mês do adiantamento, o valor equivalente a até noventa por cento do ICMS relativo às operações de importação cujo desembaraço tenha ocorrido no mês anterior.. Base Legal: Art 3º do Decreto 14.720/2017.
Agosto de 2017