Outubro 2017
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Outubro de 2017
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 16/10 - 73 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
16ICMSPrincipal - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos Base Legal: Resolução SEFAZ 2.868/2017
16ICMSPrincipal - ICMS Garantido - SIMPLES NACIONAL

O prazo para o pagamento do ICMS Garantido é o previsto para os contribuintes não optantes do Simples Nacional Base Legal: Art. 5-A do Dec. 11.930/2005 e Resolução SEFAZ 2.847/2017
16PIS PASEP COFINSEFD-Contribuições - (PIS/COFINS e INSS sobre receita bruta)

A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelas pessoas mencionadas no art. 4º da IN RFB nº 1.252/2012, devendo ser observada pelos contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep; Cofins; e da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta. A EFD-Contribuições será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da IN RFB nº 944/2009.
Agosto de 2017
16RetençõesIRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Periodicidade Decendial

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de: a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (art. 70 da Lei nº 9.430/1996). Fundamento Legal: Art. 70, "b" da Lei nº 11.196/2005.
1º Decêndio de Outubro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Transporte

ICMS devido em relativo a substituição tributária por antecipação, na prestação de serviço de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto, até o dia 15 do mês subsequente. Art. 332, Inc. XIII, "b", RICMS/BA.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo - operações interestaduais - Atualização monetária

Último dia para recolhimento do imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo. Poderá ser recolhido até o dia 15 do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria ou retenção através de GNRE, desde que atualizado monetariamente. Art. 5º e parágrafo único do referido artigo do Anexo 4.2 do RICMS/MA.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais

Pagamento do imposto pelo Banco do Brasil S. A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco, até o 15º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 1º e 10 do mesmo mês. Base legal: Art. 3º,inciso XII, alínea "b", da Instrução Normativa GSF nº 155/94.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água

Pagamento do imposto devido por substituição tributária, pelo substituto tributário estabelecido em outro Estado, relativamente às operações realizadas no mês anterior. Até o 15º dia do mês subsequente, relativamente às operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto e fibrocimento. Art. 2º, inciso IV, da Instrução Normativa GSF nº 155/94. Protocolo ICMS nº 32/92.
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ICMS Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos

Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, até o 15o dia do mês subsequente, pelos estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. Art. 106, II, "a" do RICMS/PB.
Outubro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ICMS Estabelecimentos Produtores

Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, sem atualização monetária, até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelos estabelecimentos produtores. Art. 106, II, "b" do RICMS/PB.
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do ICMS, referente ao diferencial de alíquotas nas aquisições em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou contribuinte enquadrado no SIMPLES NACIONAL, ou, na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal. Até o 15o dia do mês subsequente . Art. 106, II, "c" e "d" do RICMS/PB.
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ICMS Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS

Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelos estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias a contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal. Art. 106, II, "e" do RICMS/PB.
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ICMS Operações para Outra UF com Algodão em Caroço

Recolhimento do ICMS, até o 15º dia do mês subseqüente à saída, relativamente às saídas efetuadas para fora do Estado com algodão em caroço, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais. Base legal: Art. 479, II do RICMS/PB.
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária procedentes de outra unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas a contribuintes que possuam Regime Especial . Art. 399, II, "a" do RICMS/PB.
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ST Operações Internas com Retenção, Promovidas por Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e/ou Depósito

Recolhimento do ICMS, até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nas operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito. Art. 399, II, "b" do RICMS/PB.
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ST nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS

Recolhimento do ICMS, até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS. Art. 399, II, "c" do RICMS/PB.
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Demais Casos em Operações Interestaduais

Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subseqüente, relativamente às operações interestaduais nos demais casos. Art. 400, IV do RICMS/PB.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS-ST - Cimento e Bebidas

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos Contribuintes Substitutos Tributários dos produtos Cimento, de qualquer espécie, Refrigerante, Cerveja, Chope, Água Mineral e Gelo, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 15º dia do mês subsequente. Art. 1, VII, alínea “b” da Portaria nº 100/96
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ST Operações Internas com Cimento

Recolhimento do ICMS ST nas operações com cimento será observado o seguinte, quando internas com retenção, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador Base legal: Art. 399, IV, alínea “a” do RICMS/PB.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Estimativa

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos na categoria estimativa, em relação à parcela mensal fixa. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "b", item 1, do RICMS/AM.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Petróleo e Combustíveis

Recolhimento do ICMS devido pelas indústrias de refinamento de petróleo e pelos distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "b", item 2, do RICMS/AM.
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - Regime de Estimativa

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime de Estimativa, mensal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fundamentação Legal: Inciso IIIdo Art. 74, Inciso I, Art.1ºdo Anexo VIII, do RICMS/MS, Resolução SEFAZ 2.868/2017
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Estornos de Créditos Indevidos

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes em relação a estornos de créditos indevidos, ainda que ocorra saldo credor, a partir do último dia do mês em que ocorreu a apropriação do crédito fiscal. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 107, inciso V, do RICMS/AM.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Cesta básica - Simples Nacional

Recolhimento do ICMS devido em relação às saídas interestaduais de mercadorias integrantes da cesta básica, quando efetuada por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, desde que tenha adquirido essas mercadorias de outra unidade da Federação, em relação ao percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna praticada neste Estado e a alíquota interestadual da unidade federada remetente da mercadoria sobre o valor da operação de entrada, deduzido o valor pago a título de cesta básica. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 107, inciso VIII, do RICMS/AM.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Importação de Insumos Industriais

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, em relação à operação de importação de insumos industriais. Até o dia 15 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal, em relação ao imposto cobrado por notificação e nos casos em que não ocorreu a cobrança do imposto por substituição tributária. Artigo 107, § 1º, inciso I, do RICMS/AM.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação e Importações

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, em relação a operações ou prestações sujeitas à cobrança do diferencial de alíquotas ou do ICMS antecipado, e em relação a importações (exceto as de insumos industriais). Até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal, em relação ao imposto cobrado por notificação e nos casos em que não ocorreu a cobrança do imposto por substituição tributária. Artigo 107, § 1º, inciso II, do RICMS/AM.
Agosto de 2017
16ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Indústria e Agroindústria

Recolhimento, pelas empresas do setor industrial e agroindustrial beneficiadas com incentivos fiscais, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 2% sobre o valor FOB das importações do exterior de matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem e outros insumos empregados na fabricação de bens finais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com os incentivos consoante projeto de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM (ressalvadas as exceções previstas na legislação), e no valor correspondente a 1% sobre o valor das matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem, procedentes de outras unidades da Federação e adquiridos pelas indústrias produtoras de bens finais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com os incentivos previstos no Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (ressalvadas as exceções previstas na legislação). Até o dia quinze do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", itens 1 e 4, do Decreto nº 23.994/2003.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Diferimento

Recolhimento do imposto devido em relação ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento. Até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 332, inciso XIII, alínea "c", do RICMS/BA.
Setembro de 2017
16ICMSAcessória - PRODUTOR RURAL - Crédito de Insumos

O produtor rural, nas operações tributadas e nas saídas de mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos, devendo apresentar as primeiras vias das notas fiscais de aquisição à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, mensalmente. Até o décimo dia útil do mês subsequente ao do aproveitamento. Artigo 91 do RICMS/ES.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS ST - Café, Óleos e Derivados de Farinha de Trigo

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com café torrado ou moído, com óleos comestíveis, inclusive azeite, e com biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivados de farinha de trigo). Até o 15º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Artigo 168, inciso XI, e Anexo V do RICMS/ES.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS ST - Operações Porta-a-Porta

Recolhimento do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária, relativamente às operações relativas à venda por sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final. Até o 15º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração . Artigo 168, inciso XI, e Anexo V do RICMS/ES.
Setembro de 2017
16ICMS Principal - ICMS Café Cru em Grão

Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A, referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o mês, corrente. Fundamentação legal: art. 85, inciso XIV, do RICMS/MG.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - Taxa Florestal

Recolhimento da Taxa Florestal referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Artigo 1ºda RESOLUÇÃO N° 4.616/2013
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS ST - Cimento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes. Até o dia 15 do mês subsequente ao realização das operações, em relação às operações com cimento. Código de receita: 1015. Artigo 75, inciso X, alínea "h”, do RICMS/PR.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS ST - Combustíveis

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em relação a operações subsequentes, nas operações com combustíveis, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense. Até o dia 15 do mês subsequente ao das saídas. Código de receita: 1015. Artigo 75, inciso X, alínea “d” , item 2, do RICMS/PR.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Café Cru

Recolhimento do ICMS devido em relação às vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S. A, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 do corrente mês. Fundamentação legal: art. 75, inciso XII, alínea "a”, do RICMS/PR.
Outubro de 2017
16ICMSAcessória - REDF – Nota Fiscal Alagoana

Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 6, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 16 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fundamentação legal: artigo 8º da Instrução Normativa SEF 41/2008
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ICMS - Antecipação

Nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização não sujeitas ao regime de substituição tributária ou ao diferencial de alíquotas, será exigida a antecipação parcial do ICMS, até o décimo quinto dia do mês subsequente, no caso de mercadoria que tenha ingressado no estado até o dia 15. De acordo com o prazo estabelecido no inciso VI, alínea “a” do artigo 93 do RICMS/AC
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Laticínios

ICMS devido pelo laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite longa vida, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: art. 85, inciso I, alínea “o.1”, do RICMS/MG.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite

ICMS devido pela cooperativa de produtores de leite, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: art. 85 , inciso I, “o.2”, do RICMS/MG.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015

Recolhimento relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1° deste Regulamento, devida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação: Acrescentado pelo Decreto n° 46.930/2015 a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização da operação ou do início da prestação promovida por contribuinte: a.1) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL; a.2) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais Base legal: artigo 85, inciso XVIII do RICMS/MG.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS – Comunicação – Combustíveis – Energia elétrica

Para o ICMS devido por contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, até o dia 15, relativamente à fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre os dias 1° e 10 do corrente mês. Base legal: artigo 75-A, inciso I, alínea “a” do RICMS/PR.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza

Para o ICMS devido a título de Fundo de Combate á Pobreza nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. Rrecolhimento até o dia 15, do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS . Base legal: artigo 75, inciso XXV, "b" e § 17, inciso IV do RICMS/PR e Anexo XII artigo 3º, incisos V do RICMS/PR
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza – EC 87/2015

Para o ICMS devido a título de Fundo de Combate à Pobreza para contribuintes de outras Unidades da Federação que possuam inscrição auxiliar no Estado do Espírito Santo, recolhimento até o dia 15. Base legal: artigo 534-Z-Z-Z-G, parágrafo 2º, do RICMS/ES.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015

Para o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Espírito Santo, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 534-Z-Z-Z-G, parágrafo 2º, do RICMS/ES.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Parcelamento

Para o débito fiscal vencido, decorrente de operações ou de prestações relativas ao imposto, que tenha sido objeto de parcelamento junto ao Estado, sendo que as parcelas vencerão no dia 15 de cada mês. Base legal: artigos 879 e 888 do RICMS/ES.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza

Para o ICMS devido a título de Fundo de Combate à Pobreza para contribuintes de outras Unidades da Federação que possuam inscrição auxiliar no Estado da Bahia, recolhimento até o dia 15. Base legal: Convênio ICMS nº 93/2015.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015

Para o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Estado da BahiaF, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no neste Estado. Recolhimento do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: Convênio ICMS nº 93/2015.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015

ICMS devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Amapá, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento do imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: § 3° do art. 64, do Anexo I, do RICMS/AP, e cláusula 5ª do Convênio ICMS nº 93/2015.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015

ICMS devido correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no CF/DF, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal. Recolhimento do imposto, monetariamente atualizado, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 74, inciso VIII, do RICMS/DF.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza

ICMS devido a título de Fundo de Combate à Pobreza para contribuintes de outras Unidades da Federação que possuam inscrição auxiliar no Estado do Paraná, recolhimento até o dia 15. Base legal: artigo 74, inciso VIII, do RICMS/DF e Portaria N° 91/2012.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015

ICMS devido a título de diferencial de alíquotas pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Espírito Santo, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 6º, do Anexo XV, do RCTE/GO.
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS Diferencial de Alíquotas - Fundo de Combate a Pobreza EC 87/2015

ICMS devido para os contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, de acordo com o disposto nos §§ 2° e 5° da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015. Base Legal: Art. 1° inc. VIII-A e VIII-B da Portaria 100/96.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza

ICMS devido relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1° deste Regulamento, devida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização da operação ou do início da prestação promovida por contribuinte. Base legal: alínea “a” do inciso XVIII do Art. 85 do RICMS/MG.
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - Apuração Normal

Último dia para o recolhimento do ICMS Normal, mensal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Base legal: Resolução SEFAZ 2.868/2017
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS Garantido Apuração Normal

Último dia para o recolhimento do ICMS Garantido, devido pelas empresas do regime normal. Base legal: art. 5° do Decreto 11.930/2005 e Resolução SEFAZ 2.868/2017
Outubro de 2017
16ICMSPrincipal - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais - EC 87/2015

O imposto relativo ao diferencial de alíquotas, devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Recolhimento do imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: Art. 93, inciso VII do RICMS/AC e Convênio ICMS nº 93/2015.
Setembro de 2017
16ICMSDiferencial de Alíquotas - EC 87/2015

O recolhimento do ICMS até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente, para fins de cumprimento da Emenda Constitucional n° 87, de 2015, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado. Base legal: art. 74, inciso VII, alínea 'c" do RICMS/CE.
Setembro de 2017
16ICMS Principal - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza

O remetente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE - deve calcular o valor do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido em cada operação ou prestação, obter o total no final do período de apuração e efetuar o pagamento até o 15° (décimo quinto) dia do período de apuração subsequente, mediante utilização de GNRE, conforme especificado no art. 5° (Convênio ICMS 93/2015, cláusula quinta). Decreto n° 8.519/2015 Base legal: Art 6º, Anexo XV do RCTE/GO
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS consumidor final não contribuinte do ICMS

O contribuinte inscrito nos termos da Resolução 28/2015, deverá recolher o imposto devido no prazo previsto no art. 107 do RICMS. pelos contribuintes localizados em outras unidades federadas, desde que inscritos no Estado do Amazonas, em relação ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, devido nas operações e prestações que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS Base legal: Art. 107, inciso II, alinea ‘b’, item 3, do RICMS/AM e RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 028, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal ICMS - SN que ultrapassarem o limite

Deverá recolher o imposto devido no prazo previsto no art. 107 do RICMS. A partir do último dia do exercício em que ocorreu a receita bruta, até o dia 15 do segundo mês subseqüente, pelos contribuintes inscritos na categoria microempresa, que ultrapassarem o limite previsto no art. 50; Base legal: Art. 107, inciso VI
Agosto de 2017
16ICMSPrincipal ICMS Diferencial de Alíquota (EC 87/2015)

O contribuinte inscrito nos termos deste artigo deve recolher o imposto previsto na alínea “c” dos incisos I e II do art. 2° até o décimo quinto dia(15) do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. Base legal: Art. 5° § 2° do Decreto n° 36507/2015
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Mercadorias Diversas

Recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária por antecipação, relativamente às operações promovidas por contribuintes deste Estado, na condição de substituto, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: artigo 332,inciso XIII, do RICMS/BA. OBSERVAÇÃO-ICMS Substituição Tributária - Simples Nacional: Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, de responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional,deverá observar o prazo mínimo de 60 dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária. Aguardando regulamentação do Estado. Base legal: Artigo 133-B da Resolução CGSN n° 94/2011.
Setembro de 2017
16ICMSDiferença de alíquota - empresa de construção civil

Diferença de alíquota - empresa de construção civil O imposto, a ser recolhido pela empresa de construção civil, será calculado aplicando-se, sobre o valor da operação constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição, o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS, aplicável às operações internas em Alagoas, e a alíquota do ICMS relativa às operações interestaduais. A empresa inscrita no CACEAL deverá recolher o imposto, calculado na forma do art. 716, até o primeiro dia útil posterior a cada quinzena de aquisição das mercadorias ou bens. Base Legal: Art. 718 do RICMS/AL.
1º Quinzena de Outubro de 2017
16ICMSAcessória - DAPE

Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE - de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural. O DAPE será transmitido trimestralmente até o dia quinze do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil. Base legal: Decreto n° 36.928/2016 e AJUSTE SINIEF N° 007/2015
Setembro de 2017
16ICMSPRINCIPAL - ICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS - veículos automotores terrestres

OBS: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2017. Nas operações interestaduais com destino ao Estado do Amazonas, o adicional às alíquotas do ICMS, instituído nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto n° 38.006, de 26 de junho de 2017, destinado ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, será exigido com observância do disposto nesta Resolução, em relação aos - veículos automotores terrestres Base legal: Art. 107, inciso II, alínea "e", do RICMS/AM. e art. 2°, inc I, da Resolução GSEFAZ n° 025/2017
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS ST de Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

Prazo de recolhimento - até o décimo quinto dia(15) do mês subseqüente ao término do período de apuração, atualizado monetariamente a partir do nono dia seguinte ao término desse período. Base legal: item 3.2 do Caderno I do RICMS/DF
Setembro de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais

O recolhimento do imposto devido na operação com Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dias 1° e 10 de cada mês. Base Legal: Art. 317 II do RICMS/ES
Outubro de 2017
16PrevidênciaContribuição Previdenciária Mensal - Individuais e Facultativos.

Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais , pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual.
1007 - Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep 1120 - Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep 1163 - Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 1406 - Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep 1473 - Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 1503 - Segurado especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep 1830 - Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011 1910 - MEI - Complentação Mensal 1929 - Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep 1945 - Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento. Os demais códigos podem ser conferidos em LegisWeb – Banco de Dados – Tabelas Práticas. Setembro de 2017
16PrevidênciaEFD-Contribuições

Transmissão da EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ao SPED. Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.
Agosto de 2017
16PrevidênciaINSS - Opção Recolhimento Trimestral

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às competências, devidas pelos segurados contribuintes individuais e facultativos que tenham optado pelo recolhimento trimestral e cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, cujo empregado a seu serviço tenha salário-de-contribuição igual ao salário mínimo ou inferior, nos casos de admissão, dispensa ou fração do salário em razão do gozo de benefício.
3º Trimestre de 2017
16ICMSPrincipal - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos Base Legal: Resolução SEFAZ 2.868/2017
16ICMSPrincipal - ICMS Garantido - SIMPLES NACIONAL

O prazo para o pagamento do ICMS Garantido é o previsto para os contribuintes não optantes do Simples Nacional Base Legal: Art. 5-A do Dec. 11.930/2005 e Resolução SEFAZ 2.847/2017