Dezembro 2017
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Dezembro de 2017
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 31/12 - 4 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
31ICMSAcessória - cartões de crédito ou de débito

Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS). Art. 1º do Decreto nº 13.510/2012
Dezembro de 2017
31ICMSACESSÓRIAS - Arquivo Magnético DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 4º deverá ser feita nos seguintes prazos: até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração, à Unidade Administrativa definida em ato Superintendente de Administração Tributária, relativamente ao período de apuração encerrado no último dia do mês anterior Base Legal: Art. 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS
Novembro de 2017
31ISSAcessória - DECLARAÇÃO DE DADOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DDPS

A Declaração ordinária será entregue anualmente, no mês de dezembro (até 31/12) do exercício imediatamente anterior ao exercício de referência, e seus dados servirão de meio para a apuração da receita mensal estimada de prestação de serviços para fins de cálculo do ISSQN a ser recolhido mensalmente no ano-calendário subsequente pelas pessoas sujeitas à tributação do imposto por estimativa ou para o acompanhamento da arrecadação das pessoas não sujeitas à tributação do ISSQN por estimativa. (Instrução Normativa Sefin nº 01/2015, art. 17 caput e § 1º A 3º e 18 e Manual da DDPS)
Ano Calendário de 2016
31ICMSPrincipal - Diferencial de Alíquotas, Antecipação

Principal - Diferencial de Alíquotas, Antecipação Os contribuintes que atenderem cumulativamente as condições estabelecidas, deste artigo não se aplica ao gado em pé, às carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, e às bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2208, da NCM/SH, inclusive cervejas e chopes, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido nos seguintes prazos:I – até o último dia do mesmo mês, se o desembaraço ocorrer na repartição fiscal do dia 1º a 15;II – até o dia 15 do mês subsequente, se o desembaraço ocorrer do dia 16 até o último dia do mês. Base legal: Art. 107, § 8º I do RICMS/AM