Março 2018
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Março de 2018
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 30/3 - 37 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
30ICMSACESSÓRIAS - SINTEGRA

Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual de algarismo final 9 ou 0, até o dia 30 do mês subsequente. Art. 259, § 12, Inc. IV, do RICMS/BA.
Fevereiro de 2018
30ICMSACESSÓRIAS - DMA e CS-DMA - Transporte Aéreo

Apresentação da DMA e da CS-DMA pelas empresas nacionais e regionais concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optarem pela utilização do crédito presumido (exceto prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo ou congêneres), que adotem regime especial de apuração do ICMS, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Art. 447, § 2, RICMS/BA.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares

Entrega pelas administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares, de arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas. Esses arquivos serão validados pelo Programa TEF e transmitidos, via internet, mediante uso Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal. Art. 2, Inc. I da Portaria no 67/2008.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - GIM - Transporte aéreo

Entrega pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIM. Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Artigo 788, inciso I do RICMS/CE.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - DAICMS - Transporte aéreo

Entrega pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Artigo 788, inciso I do RICMS/CE.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - Transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais, Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicações

Os arquivos mantidos em meio eletrônico relativos aos documentos adiante indicados, nos termos do art. 5° do Decreto n° 2.640, de 13 de junho de 2005, deverão ser transmitidos ao Fisco por meio de programa específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br (Downloads > Instaladores de Aplicações da Sefaz), até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração: I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; e IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica. Base legal: Instrução Normativa SEF 025/2016.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - SINTEGRA - Arquivo Magnético

SINTEGRA - Arquivo Magnético Entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal de todas as operações ou prestações efetuadas no período de apuração, pelos contribuintes, inclusive os enquadrados no Simples Nacional, com receita bruta anual superior a R$ 60.000 mil, até o último dia útil do mês subsequente. A obrigatoriedade não se aplica ao produtor agropecuário e ao extrator de substância mineral ou fóssil que não emitam sua própria nota fiscal. Base legal: Art. 1º da Instrução Normativa GSF nº 932/2008. Anexo X do RICMS/GO.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito

As administradoras de cartão de crédito ou de débito entregarão arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo Validador TEF e transmitidas, via internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Até o último dia de cada mês. Art. 1° da Portaria 87/2007
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - Arquivo Magnético

Envio, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, realizadas no mês anterior por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF. Até o último dia útil do mês subsequente. Art. 1º da Portaria nº 405/2008.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - EFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior. Deverá ser enviado até o último dia útil da primeira quinzena subseqüente ao período de apuração. Artigo 19 do Decreto nº 28.841/2009.
1º Quinzena de Março de 2018
30ICMSAcessória - DAM - Transporte Aéreo, Telecomunicações, Distribuidores de Energia Elétrica e de Água

Entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (artigo 40 do RICMS/AM) e ao regime de estimativa (artigo 42 do RICMS/AM), contendo resumo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, correspondente ao período de apuração do imposto (mês anterior). Entrega pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular. Até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração. Artigo 288, § 2º, inciso III, do RICMS/AM.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - GIAM - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo

Entrega, pelos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, do documento de informação e apuração mensal do ICMS exigido pelas unidades da Federação na forma do artigo 80 do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70. Até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, referente ao do mês anterior. Art. 345, inciso I, do RICMS/RO
Fevereiro de 2018
30ICMSACESSÓRIAS - Arquivo Magnético Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito

Último dia para as administradoras de cartão de crédito ou de débito, das operações de crédito ou débito em conta corrente, com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS, referente a fatos geradores do mês anterior, entregue através do TED (Transmissão Eletrônica de dados) disponibilizado pela SEFAZ/PA. Até o dia 30 do mês subseqüente ao da realização das operações de crédito ou débito em conta corrente. Instrução Normativa 05/2008 e Art. 464-A do RICMS/PA.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado

Entrega de arquivo digital contendo as informações relativas ao custeio, abrangendo a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias e das prestações de serviço recebidas ou realizadas pelo contribuinte que gerar e apropriar créditos acumulados do imposto, a partir do primeiro pedido de apropriação. Entrega do arquivo digital também pelo estabelecimento gerador de crédito acumulado optante da Sistemática de Apuração Simplificada. Entrega até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere. § 1º do Artigo 72-A do RICMS/SP. Artigos 6º, § 2º e 44, § 2º, item 2, da Portaria CAT nº 26/2010.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado)

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados. Até o último dia do mês subseqüente ao do período de apuração. Artigo 1º e 6º da Portaria CAT nº 79/2003.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - SINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas. Até o último dia útil de cada mês. Artigo 703, § 5º, do RICMS/ES.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - MEMORANDO- EXPORTAÇÃO

Entrega, pelo destinatário-exportador, da terceira via do memorando de exportação à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição. Até o último dia do mês subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior. Artigo 376, § 2°, do RICMS/ES.
Fevereiro de 2018
30ICMS Acessória - GIA Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga

Entrega da GIA-ICMS, pelos contribuintes Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, até o último dia do mês subsequente. IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - GIA ECT

Entrega da GIA-ICMS, pelo ECT, até o último dia do mês subsequente. IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - GIA - SN

Entrega da GIA-SN, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, até o último dia do mês subsequente. IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo LIII, Subitem 2.1.5.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - ECF - Arquivo eletrônico

Para o arquivo eletrônico pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento, contendo o Movimento por ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: artigo 699-Z-I do RICMS/ES.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado)

Transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: artigo 713-E, inciso II, do RICMS/ES.
Fevereiro de 2018
30ICMSAcessória- Escrituração Fiscal Digital (EFD)- Simples Nacional, Regime Especial, Produtor Rural e Recolhimento Outros

Acessória- Escrituração Fiscal Digital (EFD)- Simples Nacional, Regime Especial, Produtor Rural e Recolhimento Outros Contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir (FATO OCORRIDO HÁ TRÊS MÊS) a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Prazo de envio até o 30º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. IN Sefaz nº 54/2016, art. 2º § 4º, II.
Dezembro de 2017
30ICMSAcessória - TRANSPORTE AÉREO

Os prestadores de serviço de transporte aéreo recolherão o imposto parcialmente, em percentual não inferior a setenta por cento do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia dez e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Base legal: art. 108 do RICMS/AM.
Março de 2018
30IPIDIPI-COSMÉTICOS - Capítulo 33 da TIPI

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RELATIVAS AOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 33 DA TIPI Último dia para apresentação da DIPI-Cosméticos, obrigatória aos estabelecimentos industriais que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhões. Referência / Data Janeiro e Fevereiro - 31.03 Março e Abril - 31.05 Maio e Junho - 31.07 Julho e Agosto - 30.09 Setembro e Outubro - 30.11 Novembro de Dezembro - 31.01 Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 47/2000
1º Bimestre de 2018
30IPIDCP - Demonstrativo do Crédito Presumido - Mensal

Apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e da COFINS, para os fabricantes-exportadores do lucro presumido, com evento especial de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em atividade no ano do evento. A pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro. Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 419/2004.
Fevereiro de 2018
30ISSAcessória - RANFS

Os tomadores de serviços estabelecidos em Aracajú que tomem serviços de prestadores de fora do município deverão aceitar ou rejeitar o RANFS emitidos por estes, diretamente no site do Município através de Login e Senha. Até o dia 30 do mês subseqüente ao da prestação. Parágrafo Único do Artigo 36 do Decreto 3.393/2011
Fevereiro de 2018
30ISSPRINCIPAL - ISS - Retenção por Órgãos Públicos

Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Concessionárias de Serviços Públicos e Empresas Públicas, a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo o recolhimento aos cofres do Município até o dia 30 (trinta) do mesmo mês. Base legal: artigo 3° do Decreto 13.013/2016.
Março de 2018
30ISSISS devido por Alíquota Fixa (em parcelas)

Último dia para recolhimento do ISS devido sobre a Apuração por Alíquota Fixa - ISSQN devido pelos profissionais autônomos ou sociedades de profissionais devidamente enquadradas nesse regime. Base legal: Anexo I do Regulamento do Código Tributário do Município, Decreto 285/2006.
Março de 2018
30ISSAcessória - DEOPI – Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias

Entrega da (DEOPI), até o último dia útil do mês seguinte á ocorrência dos registros imobiliários, ou em calendário estabelecido em ato da Secretaria de Finanças. Na hipótese da Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI) apresentada estar em desacordo com as estipulações deste Decreto, será o declarante intimado a apresentar nova DEOPI, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação. Base legal: art. 4°, §§ 1 e 2 do Decreto 27.482/2013
Março de 2018
30ISSAcessória - Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária ­ DOCRED

A DOCRED deverá ser gerada e transmitida ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponibilizados no Portal BHISS DIGITAL na rede mundial de computadores, na forma e leiaute de dados definidos em portaria do Secretário Municipal de Finanças, até o último dia útil do mês subsequente ao da realização das operações. Base Legal: art. 1° Parágrafo único Dec. N° 16108/2015
Fevereiro de 2018
30ISSPrincipal ISSQN – Autônomo

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será arrecadado: I - nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos): b) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia com expediente bancário de cada mês, a partir de janeiro de 2017, observado o disposto no § 3° do art. 82 da Lei Complementar n° 7, de 1973; Base legal: Artigo 4º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 19.591/2016.
Fevereiro de 2018
30TrabalhoContribuição Sindical - Empregados

Recolhimento das contribuições sindicais descontadas dos empregados admitidos após o mês de março e que não sofreram desconto até o momento. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Art. 602 da CLT.
Fevereiro de 2018
30TrabalhoContrato de Trabalho Temporário

Contrato de Trabalho Temporário – Comunicação pelas empresas de trabalho temporário ao Ministério do Trabalho, através do SIRETT - Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, dos contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação. As empresas de trabalho temporário ficam dispensadas de informar os contratos já incluídos no SIRETT em face de autorizações para contratação por período superior a três meses e para prorrogação do contrato inicial. Art. 7º da Portaria do Ministério do Trabalho nº 550/2010.
Fevereiro de 2018
30CâmbioIED - Investimento Estrangeiro Direto

Último dia para a entrega de Declaração Econômico-Financeira, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE, destinada às empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior. Não havendo expediente no BACEN o prazo é postergado até o primeiro dia útil subsequente. Fundamento Legal: Circular BACEN n° 3689/2013, Lei nº 4.131/1962, Lei nº 9.069/1995, Lei nº 11.371/2006 e Manual IRDE-IED.
Ano Calendário de 2017
30SiscoservObrigação Acessória - Siscoserv - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS)

Último dia para registro do RAS e/ou RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para as operações iniciadas no mês de DEZEMBRO de 2017. Nota: o prazo é último dia útil do 3º mês subsequente ao início da operação. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1277/2012.
Março de 2018
30SiscoservSISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de FEVEREIRO de 2017. Nota: o prazo é último dia útil do mês subsequente ao mês de registro dos RVS e/ou RP, ou da emissão do documento fiscal ou do pagamento da operação. Fundamento Legal: Instrução Normativa RFB n° 1277/2012
Março de 2018