Maio 2018
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Maio de 2018
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 21/5 - 357 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
21ICMS ICMS Transporte Ferroviário

ICMS devido pelos concessionários de serviço público de transporte ferroviário que adotem regime especial de apuração e escrituração do ICMS, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Art. 448, § 1, RICMS/BA.
Abril de 2018
21ICMSICMS Refinarias de Petróleo

Recolhimento do ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas que desenvolvam atividades de refino de petróleo. Valor do imposto apurado no mês anterior, deduzida a parcela já recolhida no decorrer do mês, até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Normal - Hipermercados, Supermercados e Mini-mercados

ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CCE sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados), até o dia 20 do mês subsequente ao da orrência do fato gerador. Art. 130-A, Inc. IV do RICMS/RN.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal - Nota fiscal de entrada

Recolhimento do imposto devido nos casos em que a legislação exija a emissão da nota fiscal em entrada. Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria. Art. 74, inciso III do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal - Demais contribuintes

Recolhimento pelos demais contribuintes inscritos no CGF. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso II, alínea "c" do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados em seus domicílios fiscais recolher o imposto. Até o 20º dia do mês subseqüente ao da retenção a substituição tributária ou antecipação. Art. 548-G do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal - Construção civil e assemelhados

Recolhimento pelos estabelecimentos de construção civil e assemelhados no momento da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, exceto se credenciado pelo Fisco. Até o 20º dia do 4º mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 725, § 1º do RICMS/CE.
Janeiro de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Entradas

Recolhimento do imposto pelos contribuintes substitutos substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS Substituição Tributária devido por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrentes das operações próprias;. Até o 20º dia do mês subsequente Art. 74 , inciso II, "a", do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Contribuintes credenciados

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados em seus domicílios fiscais recolher o imposto. Até o 20º dia do mês subseqüente ao da retenção a substituição tributária ou antecipação. Art. 74 , inciso II, "b", do RICMS/CE
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Diferencial de alíquotas

Último dia para recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas das compras interestaduais de bens destinados ao ativo fixo ou consumo, devido pelo contribuinte em situação de regularidade. Até o 20 dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 69, parágrafos 2º e 3º, do RICMS/MA
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Programa de Incentivo ás atividades industriais e tecnológicas - Diferencial de alíquotas

Último dia para recolhimento do imposto devido ao correspondente a 5% do valor dos incentivos utilizados a título de crédito presumido, em cada período de apuração, pelos estabelecimentos beneficiados pelos incentivos previstos no Regulamento do Programa de Incentivo às atividades industriais e tecnológicas no estado do Maranhão - PROMARANHÃO. Art. 10 do Decreto 26.689/2010.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Regime Normal (inclusive contribuinte credenciado)

Último dia para recolhimento do imposto devido pelo regime normal, inclusive relativo ao contribuinte credenciado. Até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Base legal: Art. 69 do RICMS/MA
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Substituição tributária - Produtos diversos - Operações internas

Nas operações de saída interna das mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, arroladas no Anexo 4.0 do Regulamento, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes tributáveis. Parágrafo único. O recolhimento do imposto retido far-se-á até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria realizada pelo contribuinte substituto, exceto quanto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cimento e seus depósitos distribuidores. Art. 533 parágrafo único do RICMS/MA.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Substituição Tributária - A Empresa Distribuidora de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não do Petróleo

Recolhimento do ICMS antecipado retido pelo contribuinte-substituto ou devido pelo contribuinte na hipótese de importação do exterior, sem atualização monetária, deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto, quando este for base de refinaria de petróleo localizada neste Estado. (Operação interna) Base Legal: Artigo 422, inciso I, “a”, do RICMS/PE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo estabelecimento comercial atacadista, quando se tratar de base de refinaria de petróleo. Até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador. Base Legal: Art. 24, II do RICMS/PE.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Atacado de Combustíveis -Complemento (20%)

Recolhimento do saldo remanescente do imposto apurado, nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos, até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Art. 101, Inc. XXII, "b", RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Fornecimento de energia elétrica - Complemento (35%)

Recolhimento do valor remanescente do imposto apurado nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Art. 101, Inciso XXI, "b" do RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Antecipação tributária

Recolhimento do imposto antecipado, até o 20º dia do mês subsequente. Art. 3º da Lei no 6.474/2004.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Antecipação tributária - Ambulantes e ME social e optante do Simples nacional

Recolhimento do imposto antecipado, pelos ambulantes e microempresas sociais optantes pelos regimes tributários previstos respectivamente nas Leis n° 6.271/2001, e 6.559/2004, e pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional, até o 20º dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas. artigo 101, Inciso XXIV, "a" do RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Normal - Serviço de Telecomunicação - Complemento (20%)

Recolhimento do imposto antecipado pelos demais contribuintes, até o 20º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas. artigo 101, Inciso XI, "b" do RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – Transporte Ferroviário

Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS das prestações de Serviço de Transporte Ferroviário. Até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Art. 1º e item 14 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – Fornecimento de Energia Elétrica – Complementação

Recolhimento, sem atualização monetária, da complementação do ICMS normal devido pelo fornecimento de energia elétrica. Até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Nota: O recolhimento do ICMS Normal devido pelo fornecimento de energia elétrica será efetuado parcialmente, em percentual não inferior a 50% do valor devido no período de apuração até o dia 05 e a sua complementação, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 1º e item 15 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – Comunicação – 1ª Parcela

Recolhimento, sem atualização monetária, da primeira parcela do ICMS referente a prestação de serviço de comunicação. Até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Nota: O recolhimento referente a prestação de serviço de comunicação será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 80% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 20 e a sua complementação, até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 1º e item 16 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - CONAB/PGPM

Pagamento do imposto devido pela CONAB/PGPM, em qualquer agência bancária integrante do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE) localizada em Goiânia-GO. Até o 20º dia subseqüente ao do encerramento do respectivo período de apuração, ou até o 20º dia subseqüente à data da ocorrência da saída, assim considerada o estoque existente no último dia de cada mês. Art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa GSF nº 155/94. Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 49/95.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - PROTEGE

Recolhimento da receita do PROTEGE, pelo contribuinte do ICMS que possua escrituração fiscal, que realize operação contemplada com benefício fiscal cuja fruição esteja condicionada à contribuição ao PROTEGE. Quando o benefício fiscal for aplicável ao ICMS devido por substituição tributária, o substituto tributário é o responsável pelo pagamento da contribuição ao PROTEGE. Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração correspondente à utilização do benefício, quando tratar-se de contribuinte que possua escrituração fiscal. Art. 4º da IN GSF nº 639/2003.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas

Recolhimento do ICMS, pelas empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas neste Estado. Até o 20º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Base legal: Art. 106, III, "b" do RICMS/PB.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Prestadoras de Serviços de Comunicação

Recolhimento do ICMS, até o 20º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação, quando regularmente inscritas neste Estado. Base legal: Art. 106, III, "c" do RICMS/PB.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário

Recolhimento, até o 20º dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, do ICMS apurado nos demonstrativos DAICMS e DSICMS pelas Ferrovias. Art. 576 do RICMS/PB
Abril de 2018
21ICMSPrincipal – ICMS Regime de Estimativa Simplificada – Carga Média

Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Estimativa Simplificado, deverão recolher o imposto, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Até o 20°dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense Artigo 167 § 1º do RICMS/2014.
Março de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Garantido Integral

Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Até o 20° dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense. Base legal: Artigo 784 do RICMS/2014
Março de 2018
21ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases – Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado. Até o 20° dia do mês subsequente referente ao mês anterior, em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Base legal: Inciso III, alínea “b” do art. 481 do RICMS/2014
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento

A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB deverá recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 20º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria. Alínea "a", inciso XII do artigo 1º da Portaria nº 100/96.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Comerciais

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Prestadores de Serviços

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento prestador de serviços. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Indústrias de Cimento

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de indústria de cimento. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o ativo fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "d", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Hipermercados

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, até dia 20 do mês corrente o dia 5 do mês subsequente, respectivamente, da primeira ou segunda quinzena de cada mês, pelos contribuintes com CNAE 4711-3/01 (Hipermercado - Área de venda superior a 5.000 m2 - Comércio varejista), relacionados no Ato Declaratório DIFIT nº 01/2009. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Art. 1º, inciso I, da IN nº 05/2009.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, nas respectivas quinzenas do mês corrente pelos estabelecimentos concessionários de veículos automotores vinculados a montadoras sediadas no território nacional, relacionados no Ato Declaratório DIFIT nº 01/2009. Até o dia vinte do mês corrente ou cinco do mês subseqüente, conforme as entradas das mercadorias no território do Distrito Federal tenham ocorrido, respectivamente, na primeira ou segunda quinzena de cada mês. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Art. 1º, inciso II, da IN nº 05/2009.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, na primeira quinzena do mês corrente, até o dia 20, pelos contribuintes com CNAE 4771-7/01 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), que tenham tido, no ano anterior, faturamento declarado nos sistemas informatizado da Subsecretaria da Receita superior a R$ 20 milhões. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Art. 1º, inciso III, da IN nº 05/2009.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços

Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, em relação ao imposto relativo às suas operações ou prestações apurado no período fiscal. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "c", item 1, do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Sucatas

Recolhimento do ICMS devido pelos pelos estabelecimentos industriais incentivados, em relação à saída de sucatas para outra unidade da Federação. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "c", item 2, do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Corredor de Importação

Recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento inscrito na categoria especial de que trata o artigo 24 da Lei nº 2.826/2003 (Corredor de Importação). Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "d", do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo

Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais em relação à parcela do imposto referente a vendas a prazo. Até o dia 20 do segundo mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "i", do RICMS/AM.
Março de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estimativa

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos na categoria estimativa, em relação à diferença do imposto apurada no trimestre anterior. A partir do último dia do trimestre em que ocorreu o fato gerador até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso III, do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas

Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte industrial, na condição de contribuinte substituto por diferimento, relativo ao fornecimento de refeições prontas ao seu estabelecimento. A partir do último dia do mês em que ocorreu a entrada, até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso IV, alínea "b", do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FMPES

Recolhimento, pelas empresas beneficiadas com incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor do FMPES - Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, no valor correspondente a 6% do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS (observados os casos de dispensa previstos na legislação - especificamente no § 2º do artigo 22 do Decreto nº 23.994/2003). Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "a", do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas com nível de 100% de crédito estímulo, nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1% sobre o faturamento bruto. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 2, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Bens intermediários

Recolhimento, pelas empresas que derem saída a bens intermediários, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial incentivado, com diferimento do imposto (nos termos do artigo 18, inciso II, do Decreto nº 23.994/2003), da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1% sobre o faturamento bruto relativo aos bens intermediários com diferimento. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 3, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Empreendimento

Agropecuário no Interior Recolhimento, pelos contribuintes que trabalhem com produtos incentivados com benefício de adicional de crédito estímulo, em razão de empreendimento agropecuário localizado na interior do Estado, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 2,5% sobre o valor do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período, relacionado aos produtos incentivados. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 5, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Concentrados e Extratos de Bebidas

Recolhimento, pelos contribuintes que trabalhem com concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,5% sobre o faturamento bruto relativo a concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas (ressalvadas as exceções previstas na legislação). Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 6, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas com nível de 100% de crédito estímulo, nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 10% do crédito estímulo. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "b", item 1, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas, nos termos da Lei nº 1.939/89, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,5% sobre o valor do ICMS restituível, em cada período de apuração. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 27, inciso XIII, alínea "a", do Decreto nº 12.814-A/90.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas, nos termos da Lei nº 2.390/96, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 10% sobre o crédito presumido. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 6º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 17.287/96.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Bens intermediários

Recolhimento, pelas empresas que derem saída a bens intermediários, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial incentivado, com diferimento do imposto (nos termos do artigo 18, inciso II, do Decreto nº 23.994/2003), da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,3% sobre o faturamento bruto, sujeito a diferimento. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "b", item 2, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Demais Casos

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,5% do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "b", item 3, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Normal

Recolhimento do ICMS devido nas seguintes hipóteses, relacionadas no inciso I do artigo 71 do RICMS/RR: a) estabelecimentos industriais e comerciais; b) estabelecimentos prestadores de serviços; c) estabelecimentos distribuidores de energia elétrica; d) estabelecimentos distribuidores de gás, álcool carburante e produtos derivados de petróleo; e) estabelecimentos de produtores inscritos no Cadastro de Produtor Rural, nas operações internas; f) contribuintes submetidos ao regime de estimativa; g) encerramento do diferimento; h) diferença de alíquota do imposto; i) cooperativas; j) instituições financeiras e seguradoras; l) sociedades civis; m) órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Recolhimento do imposto até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino

Em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, as refinarias de petróleo e suas bases deverão efetuar a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado. Até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, referente ao mês anterior. Art. 731, inciso III, alínea "b", do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Recolhimento do ICMS retido por outros contribuintes, quanto ao repasse do valor do imposto, que será realizado até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, referente a fatos geradores do mês anterior. desde que observada a hipótese prevista no § 4° do artigo 688 do RICMS/PA. Art. 688 alínea “b” Inc. III do RICMS/PA
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Diversos do art. 93

Recolhimento do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS far-se-á nos seguintes prazos: Até o vigésimo dia(20) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador pelos: a) estabelecimentos industriais; b) estabelecimentos concessionários de regime especial; c) estabelecimentos de produtor localizado na zona rural; d) distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; e) estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas do regime normal de apuração. f) estabelecimentos aos quais tenha sido atribuído o regime especial previsto na alínea “b” do inciso II do art. 97-B, relativamente à exigência estabelecida nos arts. 96, 97 e 97. Base legal: Artigo 93, inciso IV do RICMS/AC.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros

Último dia para recolhimento pelos contribuintes prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra Unidade da Federação, quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar no estado de Tocantins, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 17 Inc. XI do RICMS.
Abril de 2018
21ICMSICMS - Telecomunicações

Recolhimento do ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas inscritas no CAD-ICMS que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite. Pagamento do imposto apurado no mês anterior, deduzida a parcela já recolhida no decorrer do mês. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200)

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes substitutos tributários enquadrados no regime RPA. Recolhimento do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às mercadorias sujeitas à substituição tributária previstas no RICMS/SP, exceto energia elétrica, álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e o imposto devido pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases. Fundamento legal: Art. 2º, VI e art. 3º, § 1º item 3 do Anexo IV do RICMS/SP.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal (CPR 1200)

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE: 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116,03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991, 09106, 09904, 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506, 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005, 41107, 41204, 42111, 42120, 42138,42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507, 50114, 50122, 5021,, 50220, 50301, 50912, 50988, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52292, 52311, 52320, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146, 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206, 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902, 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006, 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008. Recolhimento do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Artigo 2º, inciso VI, e artigo 3º, inciso VI, do Anexo IV do RICMS/SP.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Industriais Recolhimento do ICMS devido nas operações promovidas por estabelecimentos industriais.

Recolhimento também do diferencial de alíquotas na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriun da de outra unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na contratação de serviços de transporte interestadual . Até o 19º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Artigo 168, incisos VIII, e XV do RICMS/ES.
Abril de 2018
21ICMS Principal - ICMS Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ

Recolhimento do imposto devido nas saídas promovidas, no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS). Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10 Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês. Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "a", do RICMS/RS.
Maio de 2018
21ICMS Principal - ICMS Cimento

Recolhimento do imposto devido nas saídas promovidas no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS). Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10 Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês. Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "b", do RICMS/RS.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros produtos derivados ou não de Petróleo

Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período correspondente, de Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto. Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10; Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês Apêndice III, Seção II, Item VI, do RICMS/RS.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - CONAB

Recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Recolhimento do ICMS devido nas operações promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB, nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (CONAB/PAA), nos termos dos artigos 540 e seguintes do RICMS/PR. Até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição. Código de receita: 1015. Artigo 75, inciso V, alínea "a”, e inciso XX, do RICMS/PR.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS CONAB/PGPM e CONAB/PAA

Recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas pela CONAB/PGPM, CONAB/EE, CONAB MO e pela CONAB/PAA, até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item II, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Levantamento de estoque - Simples Nacional

Recolhimento do imposto do imposto em decorrência do levantamento do estoque de mercadorias que passaram a sujeitar-se ao regime da substituição tributária, exceto em relação aos levantamentos de estoque com prazo específico. O estoque que poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 do segundo mês subseqüente ao do início da vigência do novo regime de tributação e, as demais, no mesmo dia de cada mês subseqüente, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. IN DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 8.0, item 8.3.2.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Energia Elétrica e Telecomunicações

Recolhimento do ICMS devido em relação a distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação. O ICMS será recolhido em 3 parcelas, sendo as duas primeiras de mesmo valor, equivalente a 75%, nos dias 20 e 25 do mês da apuração corrente, e o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia seguinte ao do encerramento do período de apuração. Artigo 60, § 1º, inciso X, alínea "a", do RICMS/SC.
Maio de 2018
21ICMS Principal - ICMS ST CONAB/PGPM e CONAB/PAA

Recolhimento do imposto relativo às operações e prestações em que o substituto tributário é a CONAB/PGPM, CONAB/EE, CONAB MO ou a CONAB/PAA, até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção II, Item IV, alíneas “a” e "c", do RICMS/RS.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST Combustíveis Derivados de Petróleo

Recolhimento do imposto relativo a débito de responsabilidade por substituição tributária da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais, que destinem ao Rio Grande do Sul combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição (conforme previsto no RICMS/RS, Livro III, art. 142, V, "b"), até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção II, Item IV, alínea "d", do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ

Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais, promovidas por contribuinte deste Estado com álcool etílico anidro combustível (conforme previsto no Livro III, art. 140, § 1°,"b"), até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção II, Item IV, alínea "d", do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Indústria em Geral

Recolhimento do imposto apurado, relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando-se também as operações favorecidas com alíquota "zero" do IPI, até o dia 12 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “a”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais

Recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas por produtores e empresas extratoras de substâncias minerais, até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “b”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMS Principal - ICMS Carne Verde de Caprinos e Suínos

Recolhimento do imposto relativo às saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no SERPA ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado, até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “c”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Serviço de Transporte

Recolhimento do imposto relativo às prestações de serviços de transporte (exceto para o prestador de serviço de transporte aeroviário que optar pelo prazo previsto no Ap. III, Seção I, Item III, Nota), até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “d”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMS Principal - ICMS Normal FOMENTAR/RS e FDI/RS

Recolhimento do imposto relativo às saídas, promovidas por estabelecimento instalado em área industrial prevista na Lei nº 10.895/98, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, ou em complexo industrial previsto na Lei nº 11.085/98, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS, até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “e”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Contribuinte Regular

Recolhimento do ICMS declarado na DIME, devido pelo contribuinte que tenha mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 24 meses, observados os requisitos legais constantes do artigo 60, §§ 4º-A a 6º, do RICMS/SC. Até o 20° dia após o encerramento do período de apuração. Artigo 60, § 4º, inciso II, do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Produtor Rural

Recolhimento do ICMS devido nas operações acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, nas operações internas. Até o 20º dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Artigo 27, inciso II, do Anexo 6 do RICMS/SC. OBS: o prazo para recolhimento, nas operações internas, será considerado vencido no momento do fornecimento de novo talonário ao produtor, se isto ocorrer antes do prazo citado acima, de acordo com o artigo 27, parágrafo único, do Anexo 6 do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – CONAB

Recolhimento do ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros que realizem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, até o 20° dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, bem como até o 20º dia do mês subsequente, relativamente ao estoque de mercadorias recebidas com diferimento do imposto, existente no último dia do mês. Artigo 180 e parágrafo único do Anexo 6 do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Distribuidor ou Atacadista

Recolhimento do ICMS por substituição tributária, pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial, em relação às operações subsequentes, relativamente às operações com as seguintes mercadorias, relacionadas no Capítulo IV do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC: ração para animais domésticos (Seção XIX); cosméticos e produtos de higiene pessoal (Seção XXI); aparelhos e lâminas de barbear e isqueiros (Seção XXIII); pilhas e baterias elétricas (Seção XXV); produtos alimentícios (Seção XXX); artefatos de uso doméstico (Seção XXXI); materiais de limpeza (Seção XXXVII); artigos de papelaria (Seção XXXIX); brinquedos (Seção XLI). Recolhimento até o 20º dia do mês subseqüente ao da apuração. Artigo 91-B, inciso III, do Anexo 2 do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Energia Elétrica

Pagamento da 2ª parcela do imposto devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, relativamente às operações realizadas no mês anterior. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo, 50% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Base legal: Instrução Normativa GSF n° 1.375/2017, Anexo Único.
Abril de 2018
21ICMSPricipal- ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com (combustíveis derivados de petróleo de Outros Contribuintes Substitutos) (Cláusula 22ª, III, "b", do Conv. ICMS n ° 110/07), referente ao mês anterior. Base legal: Resolução SEFAZ Nº 2899 DE 14/12/2017
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Saída de mercadorias

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária objeto de Convênio ou Protocolo Principal ICMS quando não recolhido pelo destinatário será realizado pelo adquirente até o 20° após o mês em que ocorrer a entrada neste Estado. Base legal: Artigo 437 do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS-ST - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêutico e Hospitalar

O comercial atacadista de produtos farmacêutico e hospitalar, relacionados nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do RICMS/TO, beneficiário da Lei nº 1.790/2007, recolherá o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Artigo 1º, § 2º da Portaria nº 1.380/2012.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Antecipação - Simples Nacional

O imposto será recolhido, até o 20° dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente a antecipação parcial devida em razão das entradas com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional. Base legal: artigo 74, inciso I, do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal Encerramento da Atividades

O imposto será recolhido (Lei n° 1.254/11/1996, art. 46), monetariamente atualizado, até o vigésimo dia do mês imediatamente subseqüente, ao encerramento das atividades, na hipótese de mercadoria constante do estoque final. Base Legal: artigo 74, inciso I, alínea "b" do RICMS/DF
Abril de 2018
21ICMSPrincipal Á não efetivação da exportação

O imposto será recolhido (Lei n° 1.254/11/1996, art. 46), monetariamente atualizado, até o vigésimo dia do mês imediatamente subseqüente, a não efetivação da exportação, nos termos do art. 312 do Regulamento. Base Legal: artigo 74, inciso I, alínea "c" do RICMS/DF
Abril de 2018
21ICMSPrincipal- Diferido SN

Ocorre, também, a interrupção do diferimento previsto neste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária, nas saídas das mercadorias adiante arroladas, com destino a estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional o recolhimento do ICMS diferido, previsto no inciso I deste parágrafo, deverá ser efetuado até o 20° (vigésimo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento. Base Legal: art 584-A do RICMS/MT
Março de 2018
21ICMSFEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Os valores relativos aos meses anteriores deverão ser recolhidos até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: artigo 5º do Decreto nº 45.810/2016
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS - nos demais casos

PRINCIPAL - ICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS - nos demais casos O recolhimento do adicional da alíquota do ICMS, sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - far-se-á nos seguintes prazos: até o dia 20 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal. Base legal: Decreto 38.006/2017 e art. 7°-B, inciso II, alínea "c", da Resolução GSEFAZ nº 024/2017
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Operações com Água Mineral Envasada

O contribuinte envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais que tiver seu estoque de Selo Fiscal de Controle de que trata o art. 1° do Decreto n° 31.440/2014, esgotado, devido à suspensão da distribuição, nos termos do art.16-A do referido Decreto, deverá proceder nos termos da presente Instrução Normativa. O ICMS devido: Deverá ser recolhido até o dia 20° (vigésimo) dia do mês subsequente no código de receita “1058” (ICMS Substituição Saída), nos demais casos. Base legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 29/2017
Março de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST Operações com Tintas, Vernizes, Produtos de Amianto e Outras Mercadorias.

Excepcionalmente, na entrada de outra UF cujo recolhimento não foi realizado pelo remetente, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento do imposto seja realizado na rede arrecadadora do seu domicílio, através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o 20° (vigésimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado. Base legal: Art. 560-B do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Antecipação do ICMS ST - Mercadorias oriundas de estados não signatárias de convênios ou protocolos

Recolhimento ficam credenciados os adquirentes, em situação cadastral regular, de mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955/1997, oriundas de unidades federadas não signatárias de convênios ou protocolos, para recolher o imposto até o dia vinte(20) do mês corrente, conforme as entradas das mercadorias no território do Distrito Federal tenham ocorrido, respectivamente, na primeira ou segunda quinzena de cada mês. Base Legal: PORTARIA N° 217/2012
Maio de 2018
21ICMSConstrução civil

Nas operações promovidas por estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja principal atividade econômica seja construção civil. Recolhimento até o dia 19 subsequente. Base Legal: Art. 168, inciso XIV, do RICMS/ES
Abril de 2018
21ICMSEmpresas de Transporte Ferroviário

O recolhimento a este Estado, apurados no DSICMS, serão recolhidos pela ferrovia até o dia Vinte do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de serviço de transporte. Base Legal: Art. 434, inciso X do RICMS/ES
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Programa de Incentivo ao Investimento - INVEST-ES

No período compreendido entre 1º de junho de 2017 e 31 de maio de 2018, a fruição de incentivos e benefícios fiscais concedidos nos termos das Leis nºs 10.550, de 30 de junho de 2016 e 10.568, de 26 de julho de 2016, que resultem em redução do montante a ser pago em decorrência da aplicação da alíquota nominal do ICMS, fica condicionada a que o sujeito passivo beneficiário, em relação às operações e prestações incentivadas ou beneficiadas: Declare e recolha, adicionalmente, o valor equivalente a dez por cento do montante encontrado na forma do inciso I. Para efeito da declaração e do recolhimento do valor de que trata o inciso II, os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos: Até o vigésimo(20) dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, por meio de DUA, utilizando o código de receita 472-3. Base Legal: Art. 317 II do RICMS/ES
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Simples Nacional - ICMS ST Operações com cimento de qualquer tipo

O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, em relação às operações subsequentes com cimento de qualquer tipo, exceto o branco, constante do Anexo V, item III, não se aplica às operações internas realizadas pelos seguintes contribuintes: recolher o imposto retido até o dia vinte(20) do mês subsequente ao da aquisição da mercado ria, utilizando-se de DUA eletrônico em separado, com o código de receita 138-4. Caso o adquirente seja optante pelo regime do Simples Nacional. Base Legal: Art. 1154 §3° II do RICMS/ES
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF

O estabelecimento beneficiário dos programas de incentivos fiscais, a seguir relacionados, fica obrigado a realizar o depósito destinado ao FEEF, de que trata o inciso I do art. 2° da Lei n° 15.865, de 2016, calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período fiscal de apuração do imposto: O recolhimento do depósito previsto no caput deve ser efetuado; até o dia 20 (vinte) do mês subsequente: Base Legal: Art. 2°, § 3°, Inc. I do Decreto n° 43.346/2016.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Regime de apuração mensal

o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o § 7°, ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os estabelecimentos beneficiadores de látex; no vigésimo(20) dia do mês subseqüente, àquele em que houver ocorrido Base legal: Art. 53 inc. XI “a” do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS CONAB

O recolhimento do imposto, no tocante a qualquer programa da CONAB no vigésimo(20) dia do mês subseqüente, àquele em que houver ocorrido: operações enumeradas no §1°. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Geral

O recolhimento do imposto quando promovidas por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores, desde que: a) destinadas a consumidor final domiciliado neste estado; b) com arroz e feijão embalados para consumo final e acondicionados em unidades de venda de peso não superior a 5 (cinco) quilos; c) destinadas a outro estabelecimento da empresa, dentro do mesmo município. d) com produtos derivados do látex. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” e §1° do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS contribuinte beneficiado Lei n° 1558/2005

O recolhimento do imposto, em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” e §1° inc. IV do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS operações de saída do Estado de mercadorias indicadas

O recolhimento do imposto, acontecerá nas operações de saída do Estado das mercadorias adiante indicadas, cujas entradas já tenham sido oneradas por substituição tributária a) carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203; b) carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207; c) toucinho e gorduras de suínos e de aves, com código NBM/SH 0209; d) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, com código NBM/ SH 0206.3; e) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, congeladas, com código NBM/SH 0206.4; f) carnes e miudezas da espécie suína salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie suína, com código NBM/SH 0210.1; e g) enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, de aves e suínos; preparações alimentícias à base de tais produtos, desde que contendo mais de 20% em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue; excetuados os enlatados, de aves e suínos, com código NBM/ SH 1601. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” e §1° inc. V do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS operações refinaria de petróleo ou suas bases

Em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Base legal: Art. 815 § 5° inc. II do RICMS/RR.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Estimativa

A diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado nas operações reais, será: quando favorável ao fisco, recolhida sem os acréscimos legais correspondentes à multa e aos juros de mora, independente de qualquer iniciativa fiscal, de uma só vez, até o dia 20 do mês subseqüente ao término do período de apuração; Base legal: Art. 80 §3° I do RICMS/RR.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado - FUNDERSUL

Em relação aos produtos cana-de-açúcar, soja, milho, trigo, algodão em caroço e arroz em casca, o pagamento da contribuição ao FUNDERSUL Na hipótese do inciso I deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento comercial que promover a saída interestadual, devendo a contribuição ao FUNDERSUL ser recolhida no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS, observado o disposto no art. 8°. Base Legal: Art. 8°-A do Decreto 9.542/1999.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2017"

Recolhimento: Os contribuintes do ICMS enquadrados na atividade econômica de comércio varejista, regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda deste Estado, que fizerem opção, de forma expressa, pela campanha “FORTALEZA LIQUIDA - 2017”, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), a ser realizada em Fortaleza no período de 1° a 10 de setembro 2017. poderão efetuar o recolhimento do ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos em setembro de 2017, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com datas de vencimento em 20/10/2017, 20/11/2017 e 20/12/2017. Decreto 32326/2017
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Antecipado

Credenciados a recolher o imposto em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição Tributária por entrada interestadual, do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 e do ICMS Diferencial de Alíquotas, até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente, para os contribuintes. Base Legal: art. 74, II, "b" do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSAcessória - Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), por todos os contribuintes do IPI estabelecidos no Distrito Federal, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período da apuração compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Base legal: Instrução Normativa n° 1.685/2017.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Simples Nacional e MEI - Diferença de alíquotas

Contribuinte estabelecido em Goiás, optante pelo Simples Nacional, inclusive MEI, que adquirir mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinados à utilização em processo de industrialização, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, recolhimento até o dia 20 do mês subsequente da apuração. Base legal: Decreto nº 9104/2017.
Abril de 2018
21ISSISS - Transporte Coletivo Urbano

O recolhimento relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, deverá ser recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 13, § 2º, do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005
Abril de 2018
21ISS DES - Declaração Eletrônica de Serviços

Apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços, destinada à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISS, até o dia 20 de cada mês, ou até o primeiro dia útil subsequente, caso não haja, naquela data, expediente na repartição fiscal, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior. Art. 7º do Decreto nº 14.837, de 10.02.2012.
Abril de 2018
21ISSPrincipal - ISS - MUNICÍPIO DE CURITIBA

Último dia para recolhimento do ISS, referente às prestações de serviços realizadas e retidas no mês anterior.
Abril de 2018
21PrevidênciaContribuição Previdenciária - Parcelamento Excepcional de Débitos de PJ

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Nota Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3º e 11). Instrução Normativa SRP nº 13/2006.
Abril de 2018
21PrevidênciaSalário Educação - Parcelamento Especial da Contribuição Social do Salário-Educação

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Nota Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3º e 11). Resolução FNDE nº 02/2006.
Abril de 2018
21FederalSIMPLES NACIONAL

Os tributos devidos, pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Fundamento Legal: LC nº 123/2006 e Res. CGSN nº 94/2011.
Abril de 2018
21FederalPrograma gerador do documento de arrecadação do simples nacional-declaratório (PGDAS-D)

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2°.
Abril de 2018
21ICMS ICMS Transporte Ferroviário

ICMS devido pelos concessionários de serviço público de transporte ferroviário que adotem regime especial de apuração e escrituração do ICMS, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Art. 448, § 1, RICMS/BA.
Abril de 2018
21ICMSICMS Refinarias de Petróleo

Recolhimento do ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas que desenvolvam atividades de refino de petróleo. Valor do imposto apurado no mês anterior, deduzida a parcela já recolhida no decorrer do mês, até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Normal - Hipermercados, Supermercados e Mini-mercados

ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CCE sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados), até o dia 20 do mês subsequente ao da orrência do fato gerador. Art. 130-A, Inc. IV do RICMS/RN.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal - Nota fiscal de entrada

Recolhimento do imposto devido nos casos em que a legislação exija a emissão da nota fiscal em entrada. Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria. Art. 74, inciso III do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal - Demais contribuintes

Recolhimento pelos demais contribuintes inscritos no CGF. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso II, alínea "c" do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados em seus domicílios fiscais recolher o imposto. Até o 20º dia do mês subseqüente ao da retenção a substituição tributária ou antecipação. Art. 548-G do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal - Construção civil e assemelhados

Recolhimento pelos estabelecimentos de construção civil e assemelhados no momento da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, exceto se credenciado pelo Fisco. Até o 20º dia do 4º mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 725, § 1º do RICMS/CE.
Janeiro de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Entradas

Recolhimento do imposto pelos contribuintes substitutos substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS Substituição Tributária devido por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrentes das operações próprias;. Até o 20º dia do mês subsequente Art. 74 , inciso II, "a", do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Contribuintes credenciados

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados em seus domicílios fiscais recolher o imposto. Até o 20º dia do mês subseqüente ao da retenção a substituição tributária ou antecipação. Art. 74 , inciso II, "b", do RICMS/CE
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Diferencial de alíquotas

Último dia para recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas das compras interestaduais de bens destinados ao ativo fixo ou consumo, devido pelo contribuinte em situação de regularidade. Até o 20 dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 69, parágrafos 2º e 3º, do RICMS/MA
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Programa de Incentivo ás atividades industriais e tecnológicas - Diferencial de alíquotas

Último dia para recolhimento do imposto devido ao correspondente a 5% do valor dos incentivos utilizados a título de crédito presumido, em cada período de apuração, pelos estabelecimentos beneficiados pelos incentivos previstos no Regulamento do Programa de Incentivo às atividades industriais e tecnológicas no estado do Maranhão - PROMARANHÃO. Art. 10 do Decreto 26.689/2010.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Regime Normal (inclusive contribuinte credenciado)

Último dia para recolhimento do imposto devido pelo regime normal, inclusive relativo ao contribuinte credenciado. Até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Base legal: Art. 69 do RICMS/MA
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Substituição tributária - Produtos diversos - Operações internas

Nas operações de saída interna das mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, arroladas no Anexo 4.0 do Regulamento, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes tributáveis. Parágrafo único. O recolhimento do imposto retido far-se-á até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria realizada pelo contribuinte substituto, exceto quanto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cimento e seus depósitos distribuidores. Art. 533 parágrafo único do RICMS/MA.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Substituição Tributária - A Empresa Distribuidora de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não do Petróleo

Recolhimento do ICMS antecipado retido pelo contribuinte-substituto ou devido pelo contribuinte na hipótese de importação do exterior, sem atualização monetária, deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto, quando este for base de refinaria de petróleo localizada neste Estado. (Operação interna) Base Legal: Artigo 422, inciso I, “a”, do RICMS/PE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo estabelecimento comercial atacadista, quando se tratar de base de refinaria de petróleo. Até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador. Base Legal: Art. 24, II do RICMS/PE.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Atacado de Combustíveis -Complemento (20%)

Recolhimento do saldo remanescente do imposto apurado, nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos, até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Art. 101, Inc. XXII, "b", RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Fornecimento de energia elétrica - Complemento (35%)

Recolhimento do valor remanescente do imposto apurado nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Art. 101, Inciso XXI, "b" do RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Antecipação tributária

Recolhimento do imposto antecipado, até o 20º dia do mês subsequente. Art. 3º da Lei no 6.474/2004.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Antecipação tributária - Ambulantes e ME social e optante do Simples nacional

Recolhimento do imposto antecipado, pelos ambulantes e microempresas sociais optantes pelos regimes tributários previstos respectivamente nas Leis n° 6.271/2001, e 6.559/2004, e pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional, até o 20º dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas. artigo 101, Inciso XXIV, "a" do RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Normal - Serviço de Telecomunicação - Complemento (20%)

Recolhimento do imposto antecipado pelos demais contribuintes, até o 20º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas. artigo 101, Inciso XI, "b" do RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – Transporte Ferroviário

Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS das prestações de Serviço de Transporte Ferroviário. Até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Art. 1º e item 14 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – Fornecimento de Energia Elétrica – Complementação

Recolhimento, sem atualização monetária, da complementação do ICMS normal devido pelo fornecimento de energia elétrica. Até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Nota: O recolhimento do ICMS Normal devido pelo fornecimento de energia elétrica será efetuado parcialmente, em percentual não inferior a 50% do valor devido no período de apuração até o dia 05 e a sua complementação, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 1º e item 15 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – Comunicação – 1ª Parcela

Recolhimento, sem atualização monetária, da primeira parcela do ICMS referente a prestação de serviço de comunicação. Até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Nota: O recolhimento referente a prestação de serviço de comunicação será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 80% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 20 e a sua complementação, até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 1º e item 16 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - CONAB/PGPM

Pagamento do imposto devido pela CONAB/PGPM, em qualquer agência bancária integrante do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE) localizada em Goiânia-GO. Até o 20º dia subseqüente ao do encerramento do respectivo período de apuração, ou até o 20º dia subseqüente à data da ocorrência da saída, assim considerada o estoque existente no último dia de cada mês. Art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa GSF nº 155/94. Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 49/95.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - PROTEGE

Recolhimento da receita do PROTEGE, pelo contribuinte do ICMS que possua escrituração fiscal, que realize operação contemplada com benefício fiscal cuja fruição esteja condicionada à contribuição ao PROTEGE. Quando o benefício fiscal for aplicável ao ICMS devido por substituição tributária, o substituto tributário é o responsável pelo pagamento da contribuição ao PROTEGE. Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração correspondente à utilização do benefício, quando tratar-se de contribuinte que possua escrituração fiscal. Art. 4º da IN GSF nº 639/2003.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas

Recolhimento do ICMS, pelas empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas neste Estado. Até o 20º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Base legal: Art. 106, III, "b" do RICMS/PB.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Prestadoras de Serviços de Comunicação

Recolhimento do ICMS, até o 20º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação, quando regularmente inscritas neste Estado. Base legal: Art. 106, III, "c" do RICMS/PB.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário

Recolhimento, até o 20º dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, do ICMS apurado nos demonstrativos DAICMS e DSICMS pelas Ferrovias. Art. 576 do RICMS/PB
Abril de 2018
21ICMSPrincipal – ICMS Regime de Estimativa Simplificada – Carga Média

Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Estimativa Simplificado, deverão recolher o imposto, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Até o 20°dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense Artigo 167 § 1º do RICMS/2014.
Março de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Garantido Integral

Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Até o 20° dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense. Base legal: Artigo 784 do RICMS/2014
Março de 2018
21ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases – Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado. Até o 20° dia do mês subsequente referente ao mês anterior, em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Base legal: Inciso III, alínea “b” do art. 481 do RICMS/2014
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento

A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB deverá recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 20º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria. Alínea "a", inciso XII do artigo 1º da Portaria nº 100/96.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Comerciais

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Prestadores de Serviços

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento prestador de serviços. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Indústrias de Cimento

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de indústria de cimento. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o ativo fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "d", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Hipermercados

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, até dia 20 do mês corrente o dia 5 do mês subsequente, respectivamente, da primeira ou segunda quinzena de cada mês, pelos contribuintes com CNAE 4711-3/01 (Hipermercado - Área de venda superior a 5.000 m2 - Comércio varejista), relacionados no Ato Declaratório DIFIT nº 01/2009. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Art. 1º, inciso I, da IN nº 05/2009.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, nas respectivas quinzenas do mês corrente pelos estabelecimentos concessionários de veículos automotores vinculados a montadoras sediadas no território nacional, relacionados no Ato Declaratório DIFIT nº 01/2009. Até o dia vinte do mês corrente ou cinco do mês subseqüente, conforme as entradas das mercadorias no território do Distrito Federal tenham ocorrido, respectivamente, na primeira ou segunda quinzena de cada mês. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Art. 1º, inciso II, da IN nº 05/2009.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, na primeira quinzena do mês corrente, até o dia 20, pelos contribuintes com CNAE 4771-7/01 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), que tenham tido, no ano anterior, faturamento declarado nos sistemas informatizado da Subsecretaria da Receita superior a R$ 20 milhões. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Art. 1º, inciso III, da IN nº 05/2009.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços

Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, em relação ao imposto relativo às suas operações ou prestações apurado no período fiscal. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "c", item 1, do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Sucatas

Recolhimento do ICMS devido pelos pelos estabelecimentos industriais incentivados, em relação à saída de sucatas para outra unidade da Federação. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "c", item 2, do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Corredor de Importação

Recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento inscrito na categoria especial de que trata o artigo 24 da Lei nº 2.826/2003 (Corredor de Importação). Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "d", do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo

Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais em relação à parcela do imposto referente a vendas a prazo. Até o dia 20 do segundo mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "i", do RICMS/AM.
Março de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estimativa

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos na categoria estimativa, em relação à diferença do imposto apurada no trimestre anterior. A partir do último dia do trimestre em que ocorreu o fato gerador até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso III, do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas

Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte industrial, na condição de contribuinte substituto por diferimento, relativo ao fornecimento de refeições prontas ao seu estabelecimento. A partir do último dia do mês em que ocorreu a entrada, até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso IV, alínea "b", do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FMPES

Recolhimento, pelas empresas beneficiadas com incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor do FMPES - Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, no valor correspondente a 6% do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS (observados os casos de dispensa previstos na legislação - especificamente no § 2º do artigo 22 do Decreto nº 23.994/2003). Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "a", do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas com nível de 100% de crédito estímulo, nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1% sobre o faturamento bruto. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 2, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Bens intermediários

Recolhimento, pelas empresas que derem saída a bens intermediários, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial incentivado, com diferimento do imposto (nos termos do artigo 18, inciso II, do Decreto nº 23.994/2003), da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1% sobre o faturamento bruto relativo aos bens intermediários com diferimento. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 3, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Empreendimento

Agropecuário no Interior Recolhimento, pelos contribuintes que trabalhem com produtos incentivados com benefício de adicional de crédito estímulo, em razão de empreendimento agropecuário localizado na interior do Estado, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 2,5% sobre o valor do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período, relacionado aos produtos incentivados. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 5, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Concentrados e Extratos de Bebidas

Recolhimento, pelos contribuintes que trabalhem com concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,5% sobre o faturamento bruto relativo a concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas (ressalvadas as exceções previstas na legislação). Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 6, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas com nível de 100% de crédito estímulo, nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 10% do crédito estímulo. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "b", item 1, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas, nos termos da Lei nº 1.939/89, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,5% sobre o valor do ICMS restituível, em cada período de apuração. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 27, inciso XIII, alínea "a", do Decreto nº 12.814-A/90.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas, nos termos da Lei nº 2.390/96, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 10% sobre o crédito presumido. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 6º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 17.287/96.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Bens intermediários

Recolhimento, pelas empresas que derem saída a bens intermediários, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial incentivado, com diferimento do imposto (nos termos do artigo 18, inciso II, do Decreto nº 23.994/2003), da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,3% sobre o faturamento bruto, sujeito a diferimento. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "b", item 2, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Demais Casos

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,5% do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "b", item 3, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Normal

Recolhimento do ICMS devido nas seguintes hipóteses, relacionadas no inciso I do artigo 71 do RICMS/RR: a) estabelecimentos industriais e comerciais; b) estabelecimentos prestadores de serviços; c) estabelecimentos distribuidores de energia elétrica; d) estabelecimentos distribuidores de gás, álcool carburante e produtos derivados de petróleo; e) estabelecimentos de produtores inscritos no Cadastro de Produtor Rural, nas operações internas; f) contribuintes submetidos ao regime de estimativa; g) encerramento do diferimento; h) diferença de alíquota do imposto; i) cooperativas; j) instituições financeiras e seguradoras; l) sociedades civis; m) órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Recolhimento do imposto até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino

Em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, as refinarias de petróleo e suas bases deverão efetuar a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado. Até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, referente ao mês anterior. Art. 731, inciso III, alínea "b", do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Recolhimento do ICMS retido por outros contribuintes, quanto ao repasse do valor do imposto, que será realizado até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, referente a fatos geradores do mês anterior. desde que observada a hipótese prevista no § 4° do artigo 688 do RICMS/PA. Art. 688 alínea “b” Inc. III do RICMS/PA
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Diversos do art. 93

Recolhimento do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS far-se-á nos seguintes prazos: Até o vigésimo dia(20) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador pelos: a) estabelecimentos industriais; b) estabelecimentos concessionários de regime especial; c) estabelecimentos de produtor localizado na zona rural; d) distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; e) estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas do regime normal de apuração. f) estabelecimentos aos quais tenha sido atribuído o regime especial previsto na alínea “b” do inciso II do art. 97-B, relativamente à exigência estabelecida nos arts. 96, 97 e 97. Base legal: Artigo 93, inciso IV do RICMS/AC.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros

Último dia para recolhimento pelos contribuintes prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra Unidade da Federação, quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar no estado de Tocantins, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 17 Inc. XI do RICMS.
Abril de 2018
21ICMSICMS - Telecomunicações

Recolhimento do ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas inscritas no CAD-ICMS que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite. Pagamento do imposto apurado no mês anterior, deduzida a parcela já recolhida no decorrer do mês. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200)

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes substitutos tributários enquadrados no regime RPA. Recolhimento do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às mercadorias sujeitas à substituição tributária previstas no RICMS/SP, exceto energia elétrica, álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e o imposto devido pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases. Fundamento legal: Art. 2º, VI e art. 3º, § 1º item 3 do Anexo IV do RICMS/SP.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal (CPR 1200)

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE: 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116,03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991, 09106, 09904, 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506, 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005, 41107, 41204, 42111, 42120, 42138,42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507, 50114, 50122, 5021,, 50220, 50301, 50912, 50988, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52292, 52311, 52320, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146, 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206, 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902, 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006, 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008. Recolhimento do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Artigo 2º, inciso VI, e artigo 3º, inciso VI, do Anexo IV do RICMS/SP.
Abril de 2018
21ICMSEstabelecimentos Industriais

Recolhimento também do diferencial de alíquotas na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriun da de outra unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na contratação de serviços de transporte interestadual . Até o 19º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Artigo 168, incisos VIII, e XV do RICMS/ES.
Abril de 2018
21ICMS Principal - ICMS Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ

Recolhimento do imposto devido nas saídas promovidas, no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS). Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10 Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês. Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "a", do RICMS/RS.
Maio de 2018
21ICMS Principal - ICMS Cimento

Recolhimento do imposto devido nas saídas promovidas no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS). Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10 Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês. Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "b", do RICMS/RS.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros produtos derivados ou não de Petróleo

Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período correspondente, de Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto. Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10; Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês Apêndice III, Seção II, Item VI, do RICMS/RS.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - CONAB

Recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Recolhimento do ICMS devido nas operações promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB, nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (CONAB/PAA), nos termos dos artigos 540 e seguintes do RICMS/PR. Até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição. Código de receita: 1015. Artigo 75, inciso V, alínea "a”, e inciso XX, do RICMS/PR.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS CONAB/PGPM e CONAB/PAA

Recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas pela CONAB/PGPM, CONAB/EE, CONAB MO e pela CONAB/PAA, até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item II, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Levantamento de estoque - Simples Nacional

Recolhimento do imposto do imposto em decorrência do levantamento do estoque de mercadorias que passaram a sujeitar-se ao regime da substituição tributária, exceto em relação aos levantamentos de estoque com prazo específico. O estoque que poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 do segundo mês subseqüente ao do início da vigência do novo regime de tributação e, as demais, no mesmo dia de cada mês subseqüente, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. IN DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 8.0, item 8.3.2.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Energia Elétrica e Telecomunicações

Recolhimento do ICMS devido em relação a distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação. O ICMS será recolhido em 3 parcelas, sendo as duas primeiras de mesmo valor, equivalente a 75%, nos dias 20 e 25 do mês da apuração corrente, e o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia seguinte ao do encerramento do período de apuração. Artigo 60, § 1º, inciso X, alínea "a", do RICMS/SC.
Maio de 2018
21ICMS Principal - ICMS ST CONAB/PGPM e CONAB/PAA

Recolhimento do imposto relativo às operações e prestações em que o substituto tributário é a CONAB/PGPM, CONAB/EE, CONAB MO ou a CONAB/PAA, até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção II, Item IV, alíneas “a” e "c", do RICMS/RS.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST Combustíveis Derivados de Petróleo

Recolhimento do imposto relativo a débito de responsabilidade por substituição tributária da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais, que destinem ao Rio Grande do Sul combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição (conforme previsto no RICMS/RS, Livro III, art. 142, V, "b"), até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção II, Item IV, alínea "d", do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ

Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais, promovidas por contribuinte deste Estado com álcool etílico anidro combustível (conforme previsto no Livro III, art. 140, § 1°,"b"), até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção II, Item IV, alínea "d", do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Indústria em Geral

Recolhimento do imposto apurado, relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando-se também as operações favorecidas com alíquota "zero" do IPI, até o dia 12 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “a”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais

Recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas por produtores e empresas extratoras de substâncias minerais, até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “b”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMS Principal - ICMS Carne Verde de Caprinos e Suínos

Recolhimento do imposto relativo às saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no SERPA ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado, até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “c”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Serviço de Transporte

Recolhimento do imposto relativo às prestações de serviços de transporte (exceto para o prestador de serviço de transporte aeroviário que optar pelo prazo previsto no Ap. III, Seção I, Item III, Nota), até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “d”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMS Principal - ICMS Normal FOMENTAR/RS e FDI/RS

Recolhimento do imposto relativo às saídas, promovidas por estabelecimento instalado em área industrial prevista na Lei nº 10.895/98, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, ou em complexo industrial previsto na Lei nº 11.085/98, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS, até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “e”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Contribuinte Regular

Recolhimento do ICMS declarado na DIME, devido pelo contribuinte que tenha mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 24 meses, observados os requisitos legais constantes do artigo 60, §§ 4º-A a 6º, do RICMS/SC. Até o 20° dia após o encerramento do período de apuração. Artigo 60, § 4º, inciso II, do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Produtor Rural

Recolhimento do ICMS devido nas operações acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, nas operações internas. Até o 20º dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Artigo 27, inciso II, do Anexo 6 do RICMS/SC. OBS: o prazo para recolhimento, nas operações internas, será considerado vencido no momento do fornecimento de novo talonário ao produtor, se isto ocorrer antes do prazo citado acima, de acordo com o artigo 27, parágrafo único, do Anexo 6 do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – CONAB

Recolhimento do ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros que realizem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, até o 20° dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, bem como até o 20º dia do mês subsequente, relativamente ao estoque de mercadorias recebidas com diferimento do imposto, existente no último dia do mês. Artigo 180 e parágrafo único do Anexo 6 do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Distribuidor ou Atacadista

Recolhimento do ICMS por substituição tributária, pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial, em relação às operações subsequentes, relativamente às operações com as seguintes mercadorias, relacionadas no Capítulo IV do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC: ração para animais domésticos (Seção XIX); cosméticos e produtos de higiene pessoal (Seção XXI); aparelhos e lâminas de barbear e isqueiros (Seção XXIII); pilhas e baterias elétricas (Seção XXV); produtos alimentícios (Seção XXX); artefatos de uso doméstico (Seção XXXI); materiais de limpeza (Seção XXXVII); artigos de papelaria (Seção XXXIX); brinquedos (Seção XLI). Recolhimento até o 20º dia do mês subseqüente ao da apuração. Artigo 91-B, inciso III, do Anexo 2 do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Energia Elétrica

Pagamento da 2ª parcela do imposto devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, relativamente às operações realizadas no mês anterior. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo, 50% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Base legal: Instrução Normativa GSF n° 1.375/2017, Anexo Único.
Abril de 2018
21ICMSPricipal- ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com (combustíveis derivados de petróleo de Outros Contribuintes Substitutos) (Cláusula 22ª, III, "b", do Conv. ICMS n ° 110/07), referente ao mês anterior. Base legal: Resolução SEFAZ Nº 2899 DE 14/12/2017
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Saída de mercadorias

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária objeto de Convênio ou Protocolo Principal ICMS quando não recolhido pelo destinatário será realizado pelo adquirente até o 20° após o mês em que ocorrer a entrada neste Estado. Base legal: Artigo 437 do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS-ST - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêutico e Hospitalar

O comercial atacadista de produtos farmacêutico e hospitalar, relacionados nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do RICMS/TO, beneficiário da Lei nº 1.790/2007, recolherá o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Artigo 1º, § 2º da Portaria nº 1.380/2012.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Antecipação - Simples Nacional

O imposto será recolhido, até o 20° dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente a antecipação parcial devida em razão das entradas com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional. Base legal: artigo 74, inciso I, do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal Encerramento da Atividades

O imposto será recolhido (Lei n° 1.254/11/1996, art. 46), monetariamente atualizado, até o vigésimo dia do mês imediatamente subseqüente, ao encerramento das atividades, na hipótese de mercadoria constante do estoque final. Base Legal: artigo 74, inciso I, alínea "b" do RICMS/DF
Abril de 2018
21ICMSPrincipal Á não efetivação da exportação

O imposto será recolhido (Lei n° 1.254/11/1996, art. 46), monetariamente atualizado, até o vigésimo dia do mês imediatamente subseqüente, a não efetivação da exportação, nos termos do art. 312 do Regulamento. Base Legal: artigo 74, inciso I, alínea "c" do RICMS/DF
Abril de 2018
21ICMSPrincipal- Diferido SN

Ocorre, também, a interrupção do diferimento previsto neste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária, nas saídas das mercadorias adiante arroladas, com destino a estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional o recolhimento do ICMS diferido, previsto no inciso I deste parágrafo, deverá ser efetuado até o 20° (vigésimo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento. Base Legal: art 584-A do RICMS/MT
Março de 2018
21ICMSFEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Os valores relativos aos meses anteriores deverão ser recolhidos até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: artigo 5º do Decreto nº 45.810/2016
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS - nos demais casos

PRINCIPAL - ICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS - nos demais casos O recolhimento do adicional da alíquota do ICMS, sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - far-se-á nos seguintes prazos: até o dia 20 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal. Base legal: Decreto 38.006/2017 e art. 7°-B, inciso II, alínea "c", da Resolução GSEFAZ nº 024/2017
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Operações com Água Mineral Envasada

O contribuinte envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais que tiver seu estoque de Selo Fiscal de Controle de que trata o art. 1° do Decreto n° 31.440/2014, esgotado, devido à suspensão da distribuição, nos termos do art.16-A do referido Decreto, deverá proceder nos termos da presente Instrução Normativa. O ICMS devido: Deverá ser recolhido até o dia 20° (vigésimo) dia do mês subsequente no código de receita “1058” (ICMS Substituição Saída), nos demais casos. Base legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 29/2017
Março de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST Operações com Tintas, Vernizes, Produtos de Amianto e Outras Mercadorias.

Excepcionalmente, na entrada de outra UF cujo recolhimento não foi realizado pelo remetente, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento do imposto seja realizado na rede arrecadadora do seu domicílio, através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o 20° (vigésimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado. Base legal: Art. 560-B do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Antecipação do ICMS ST - Mercadorias oriundas de estados não signatárias de convênios ou protocolos

Recolhimento ficam credenciados os adquirentes, em situação cadastral regular, de mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955/1997, oriundas de unidades federadas não signatárias de convênios ou protocolos, para recolher o imposto até o dia vinte(20) do mês corrente, conforme as entradas das mercadorias no território do Distrito Federal tenham ocorrido, respectivamente, na primeira ou segunda quinzena de cada mês. Base Legal: PORTARIA N° 217/2012
Maio de 2018
21ICMSConstrução civil

Nas operações promovidas por estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja principal atividade econômica seja construção civil. Recolhimento até o dia 19 subsequente. Base Legal: Art. 168, inciso XIV, do RICMS/ES
Abril de 2018
21ICMSEmpresas de Transporte Ferroviário

O recolhimento a este Estado, apurados no DSICMS, serão recolhidos pela ferrovia até o dia Vinte do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de serviço de transporte. Base Legal: Art. 434, inciso X do RICMS/ES
Abril de 2018
21ICMSSimples Nacional - Substituição Tributária - Operações com cimento de qualquer tipo

O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, em relação às operações subsequentes cimento de qualquer tipo, exceto o branco fica atribuída aos contribuintes indicados no Artigo 1.154 do RICMS/ES. Caso os contribuintes relacionados não tenham efetuado o recolhimento do imposto, fica atribuída a condição de contribuinte substituto aos respectivos destinatários. No caso do destinatário ser optante pelo Regime Simples Nacional, recolher o imposto até o 20 do mês subsequente ao da aquisição da mercadoria. Base Legal: Art. 1154 §3° II do RICMS/ES
138-4Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF

O estabelecimento beneficiário dos programas de incentivos fiscais, a seguir relacionados, fica obrigado a realizar o depósito destinado ao FEEF, de que trata o inciso I do art. 2° da Lei n° 15.865, de 2016, calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período fiscal de apuração do imposto: O recolhimento do depósito previsto no caput deve ser efetuado; até o dia 20 (vinte) do mês subsequente: Base Legal: Art. 2°, § 3°, Inc. I do Decreto n° 43.346/2016.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Regime de apuração mensal

o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o § 7°, ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os estabelecimentos beneficiadores de látex; no vigésimo(20) dia do mês subseqüente, àquele em que houver ocorrido Base legal: Art. 53 inc. XI “a” do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS CONAB

O recolhimento do imposto, no tocante a qualquer programa da CONAB no vigésimo(20) dia do mês subseqüente, àquele em que houver ocorrido: operações enumeradas no §1°. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Geral

O recolhimento do imposto quando promovidas por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores, desde que: a) destinadas a consumidor final domiciliado neste estado; b) com arroz e feijão embalados para consumo final e acondicionados em unidades de venda de peso não superior a 5 (cinco) quilos; c) destinadas a outro estabelecimento da empresa, dentro do mesmo município. d) com produtos derivados do látex. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” e §1° do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS contribuinte beneficiado Lei n° 1558/2005

O recolhimento do imposto, em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” e §1° inc. IV do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS operações de saída do Estado de mercadorias indicadas

O recolhimento do imposto, acontecerá nas operações de saída do Estado das mercadorias adiante indicadas, cujas entradas já tenham sido oneradas por substituição tributária a) carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203; b) carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207; c) toucinho e gorduras de suínos e de aves, com código NBM/SH 0209; d) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, com código NBM/ SH 0206.3; e) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, congeladas, com código NBM/SH 0206.4; f) carnes e miudezas da espécie suína salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie suína, com código NBM/SH 0210.1; e g) enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, de aves e suínos; preparações alimentícias à base de tais produtos, desde que contendo mais de 20% em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue; excetuados os enlatados, de aves e suínos, com código NBM/ SH 1601. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” e §1° inc. V do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS operações refinaria de petróleo ou suas bases

Em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Base legal: Art. 815 § 5° inc. II do RICMS/RR.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Estimativa

A diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado nas operações reais, será: quando favorável ao fisco, recolhida sem os acréscimos legais correspondentes à multa e aos juros de mora, independente de qualquer iniciativa fiscal, de uma só vez, até o dia 20 do mês subseqüente ao término do período de apuração; Base legal: Art. 80 §3° I do RICMS/RR.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado - FUNDERSUL

Em relação aos produtos cana-de-açúcar, soja, milho, trigo, algodão em caroço e arroz em casca, o pagamento da contribuição ao FUNDERSUL Na hipótese do inciso I deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento comercial que promover a saída interestadual, devendo a contribuição ao FUNDERSUL ser recolhida no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS, observado o disposto no art. 8°. Base Legal: Art. 8°-A do Decreto 9.542/1999.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2017"

Recolhimento: Os contribuintes do ICMS enquadrados na atividade econômica de comércio varejista, regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda deste Estado, que fizerem opção, de forma expressa, pela campanha “FORTALEZA LIQUIDA - 2017”, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), a ser realizada em Fortaleza no período de 1° a 10 de setembro 2017. poderão efetuar o recolhimento do ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos em setembro de 2017, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com datas de vencimento em 20/10/2017, 20/11/2017 e 20/12/2017. Decreto 32326/2017
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Antecipado

Credenciados a recolher o imposto em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição Tributária por entrada interestadual, do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 e do ICMS Diferencial de Alíquotas, até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente, para os contribuintes. Base Legal: art. 74, II, "b" do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSAcessória - Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), por todos os contribuintes do IPI estabelecidos no Distrito Federal, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período da apuração compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Base legal: Instrução Normativa n° 1.685/2017.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Simples Nacional e MEI - Diferença de alíquotas

Contribuinte estabelecido em Goiás, optante pelo Simples Nacional, inclusive MEI, que adquirir mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinados à utilização em processo de industrialização, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, recolhimento até o dia 20 do mês subsequente da apuração. Base legal: Decreto nº 9104/2017.
Abril de 2018
21ISSISS - Transporte Coletivo Urbano

O recolhimento relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, deverá ser recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 13, § 2º, do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005
Abril de 2018
21ISS DES - Declaração Eletrônica de Serviços

Apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços, destinada à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISS, até o dia 20 de cada mês, ou até o primeiro dia útil subsequente, caso não haja, naquela data, expediente na repartição fiscal, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior. Art. 7º do Decreto nº 14.837, de 10.02.2012.
Abril de 2018
21ISSPrincipal - ISS - MUNICÍPIO DE CURITIBA

Último dia para recolhimento do ISS, referente às prestações de serviços realizadas e retidas no mês anterior.
Abril de 2018
21PrevidênciaContribuição Previdenciária - Parcelamento Excepcional de Débitos de PJ

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Nota Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3º e 11). Instrução Normativa SRP nº 13/2006.
Abril de 2018
21PrevidênciaSalário Educação - Parcelamento Especial da Contribuição Social do Salário-Educação

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Nota Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3º e 11). Resolução FNDE nº 02/2006.
Abril de 2018
21FederalSIMPLES NACIONAL

Os tributos devidos, pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Fundamento Legal: LC nº 123/2006 e Res. CGSN nº 94/2011.
Abril de 2018
21FederalPrograma gerador do documento de arrecadação do simples nacional-declaratório (PGDAS-D)

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2°.
Abril de 2018
21ICMS ICMS Transporte Ferroviário

ICMS devido pelos concessionários de serviço público de transporte ferroviário que adotem regime especial de apuração e escrituração do ICMS, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Art. 448, § 1, RICMS/BA.
Abril de 2018
21ICMSICMS Refinarias de Petróleo

Recolhimento do ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas que desenvolvam atividades de refino de petróleo. Valor do imposto apurado no mês anterior, deduzida a parcela já recolhida no decorrer do mês, até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Normal - Hipermercados, Supermercados e Mini-mercados

ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CCE sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados), até o dia 20 do mês subsequente ao da orrência do fato gerador. Art. 130-A, Inc. IV do RICMS/RN.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal - Nota fiscal de entrada

Recolhimento do imposto devido nos casos em que a legislação exija a emissão da nota fiscal em entrada. Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria. Art. 74, inciso III do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal - Demais contribuintes

Recolhimento pelos demais contribuintes inscritos no CGF. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso II, alínea "c" do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados em seus domicílios fiscais recolher o imposto. Até o 20º dia do mês subseqüente ao da retenção a substituição tributária ou antecipação. Art. 548-G do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal - Construção civil e assemelhados

Recolhimento pelos estabelecimentos de construção civil e assemelhados no momento da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, exceto se credenciado pelo Fisco. Até o 20º dia do 4º mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 725, § 1º do RICMS/CE.
Janeiro de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Entradas

Recolhimento do imposto pelos contribuintes substitutos substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS Substituição Tributária devido por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrentes das operações próprias;. Até o 20º dia do mês subsequente Art. 74 , inciso II, "a", do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Contribuintes credenciados

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados em seus domicílios fiscais recolher o imposto. Até o 20º dia do mês subseqüente ao da retenção a substituição tributária ou antecipação. Art. 74 , inciso II, "b", do RICMS/CE
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Diferencial de alíquotas

Último dia para recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas das compras interestaduais de bens destinados ao ativo fixo ou consumo, devido pelo contribuinte em situação de regularidade. Até o 20 dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 69, parágrafos 2º e 3º, do RICMS/MA
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Programa de Incentivo ás atividades industriais e tecnológicas - Diferencial de alíquotas

Último dia para recolhimento do imposto devido ao correspondente a 5% do valor dos incentivos utilizados a título de crédito presumido, em cada período de apuração, pelos estabelecimentos beneficiados pelos incentivos previstos no Regulamento do Programa de Incentivo às atividades industriais e tecnológicas no estado do Maranhão - PROMARANHÃO. Art. 10 do Decreto 26.689/2010.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Regime Normal (inclusive contribuinte credenciado)

Último dia para recolhimento do imposto devido pelo regime normal, inclusive relativo ao contribuinte credenciado. Até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Base legal: Art. 69 do RICMS/MA
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Substituição tributária - Produtos diversos - Operações internas

Nas operações de saída interna das mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, arroladas no Anexo 4.0 do Regulamento, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes tributáveis. Parágrafo único. O recolhimento do imposto retido far-se-á até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria realizada pelo contribuinte substituto, exceto quanto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cimento e seus depósitos distribuidores. Art. 533 parágrafo único do RICMS/MA.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Substituição Tributária - A Empresa Distribuidora de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não do Petróleo

Recolhimento do ICMS antecipado retido pelo contribuinte-substituto ou devido pelo contribuinte na hipótese de importação do exterior, sem atualização monetária, deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto, quando este for base de refinaria de petróleo localizada neste Estado. (Operação interna) Base Legal: Artigo 422, inciso I, “a”, do RICMS/PE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo

Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo estabelecimento comercial atacadista, quando se tratar de base de refinaria de petróleo. Até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador. Base Legal: Art. 24, II do RICMS/PE.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Atacado de Combustíveis -Complemento (20%)

Recolhimento do saldo remanescente do imposto apurado, nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos, até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Art. 101, Inc. XXII, "b", RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Fornecimento de energia elétrica - Complemento (35%)

Recolhimento do valor remanescente do imposto apurado nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Art. 101, Inciso XXI, "b" do RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Antecipação tributária

Recolhimento do imposto antecipado, até o 20º dia do mês subsequente. Art. 3º da Lei no 6.474/2004.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Antecipação tributária - Ambulantes e ME social e optante do Simples nacional

Recolhimento do imposto antecipado, pelos ambulantes e microempresas sociais optantes pelos regimes tributários previstos respectivamente nas Leis n° 6.271/2001, e 6.559/2004, e pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional, até o 20º dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas. artigo 101, Inciso XXIV, "a" do RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Normal - Serviço de Telecomunicação - Complemento (20%)

Recolhimento do imposto antecipado pelos demais contribuintes, até o 20º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas. artigo 101, Inciso XI, "b" do RICMS/AL.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – Transporte Ferroviário

Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS das prestações de Serviço de Transporte Ferroviário. Até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Art. 1º e item 14 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – Fornecimento de Energia Elétrica – Complementação

Recolhimento, sem atualização monetária, da complementação do ICMS normal devido pelo fornecimento de energia elétrica. Até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Nota: O recolhimento do ICMS Normal devido pelo fornecimento de energia elétrica será efetuado parcialmente, em percentual não inferior a 50% do valor devido no período de apuração até o dia 05 e a sua complementação, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 1º e item 15 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – Comunicação – 1ª Parcela

Recolhimento, sem atualização monetária, da primeira parcela do ICMS referente a prestação de serviço de comunicação. Até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Nota: O recolhimento referente a prestação de serviço de comunicação será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 80% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 20 e a sua complementação, até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 1º e item 16 do Anexo I da Portaria 1.116/2000
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - CONAB/PGPM

Pagamento do imposto devido pela CONAB/PGPM, em qualquer agência bancária integrante do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE) localizada em Goiânia-GO. Até o 20º dia subseqüente ao do encerramento do respectivo período de apuração, ou até o 20º dia subseqüente à data da ocorrência da saída, assim considerada o estoque existente no último dia de cada mês. Art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa GSF nº 155/94. Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 49/95.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - PROTEGE

Recolhimento da receita do PROTEGE, pelo contribuinte do ICMS que possua escrituração fiscal, que realize operação contemplada com benefício fiscal cuja fruição esteja condicionada à contribuição ao PROTEGE. Quando o benefício fiscal for aplicável ao ICMS devido por substituição tributária, o substituto tributário é o responsável pelo pagamento da contribuição ao PROTEGE. Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração correspondente à utilização do benefício, quando tratar-se de contribuinte que possua escrituração fiscal. Art. 4º da IN GSF nº 639/2003.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas

Recolhimento do ICMS, pelas empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas neste Estado. Até o 20º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Base legal: Art. 106, III, "b" do RICMS/PB.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Prestadoras de Serviços de Comunicação

Recolhimento do ICMS, até o 20º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação, quando regularmente inscritas neste Estado. Base legal: Art. 106, III, "c" do RICMS/PB.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário

Recolhimento, até o 20º dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, do ICMS apurado nos demonstrativos DAICMS e DSICMS pelas Ferrovias. Art. 576 do RICMS/PB
Abril de 2018
21ICMSPrincipal – ICMS Regime de Estimativa Simplificada – Carga Média

Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Estimativa Simplificado, deverão recolher o imposto, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Até o 20°dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense Artigo 167 § 1º do RICMS/2014.
Março de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Garantido Integral

Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Até o 20° dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense. Base legal: Artigo 784 do RICMS/2014
Março de 2018
21ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases – Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado. Até o 20° dia do mês subsequente referente ao mês anterior, em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Base legal: Inciso III, alínea “b” do art. 481 do RICMS/2014
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento

A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB deverá recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota. Até o 20º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria. Alínea "a", inciso XII do artigo 1º da Portaria nº 100/96.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Comerciais

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Prestadores de Serviços

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento prestador de serviços. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Indústrias de Cimento

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de indústria de cimento. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "a", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o ativo fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF. Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 74, inciso I, alínea "d", do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Hipermercados

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, até dia 20 do mês corrente o dia 5 do mês subsequente, respectivamente, da primeira ou segunda quinzena de cada mês, pelos contribuintes com CNAE 4711-3/01 (Hipermercado - Área de venda superior a 5.000 m2 - Comércio varejista), relacionados no Ato Declaratório DIFIT nº 01/2009. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Art. 1º, inciso I, da IN nº 05/2009.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, nas respectivas quinzenas do mês corrente pelos estabelecimentos concessionários de veículos automotores vinculados a montadoras sediadas no território nacional, relacionados no Ato Declaratório DIFIT nº 01/2009. Até o dia vinte do mês corrente ou cinco do mês subseqüente, conforme as entradas das mercadorias no território do Distrito Federal tenham ocorrido, respectivamente, na primeira ou segunda quinzena de cada mês. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Art. 1º, inciso II, da IN nº 05/2009.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente às entradas das mercadorias no Distrito Federal, na primeira quinzena do mês corrente, até o dia 20, pelos contribuintes com CNAE 4771-7/01 (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), que tenham tido, no ano anterior, faturamento declarado nos sistemas informatizado da Subsecretaria da Receita superior a R$ 20 milhões. Art. 74, § 19, do RICMS/DF. Art. 1º, inciso III, da IN nº 05/2009.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços

Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, em relação ao imposto relativo às suas operações ou prestações apurado no período fiscal. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "c", item 1, do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Sucatas

Recolhimento do ICMS devido pelos pelos estabelecimentos industriais incentivados, em relação à saída de sucatas para outra unidade da Federação. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "c", item 2, do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Corredor de Importação

Recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento inscrito na categoria especial de que trata o artigo 24 da Lei nº 2.826/2003 (Corredor de Importação). Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "d", do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo

Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais em relação à parcela do imposto referente a vendas a prazo. Até o dia 20 do segundo mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alínea "i", do RICMS/AM.
Março de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estimativa

Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos na categoria estimativa, em relação à diferença do imposto apurada no trimestre anterior. A partir do último dia do trimestre em que ocorreu o fato gerador até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso III, do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas

Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte industrial, na condição de contribuinte substituto por diferimento, relativo ao fornecimento de refeições prontas ao seu estabelecimento. A partir do último dia do mês em que ocorreu a entrada, até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 107, inciso IV, alínea "b", do RICMS/AM.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FMPES

Recolhimento, pelas empresas beneficiadas com incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor do FMPES - Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, no valor correspondente a 6% do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS (observados os casos de dispensa previstos na legislação - especificamente no § 2º do artigo 22 do Decreto nº 23.994/2003). Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "a", do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas com nível de 100% de crédito estímulo, nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1% sobre o faturamento bruto. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 2, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Bens intermediários

Recolhimento, pelas empresas que derem saída a bens intermediários, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial incentivado, com diferimento do imposto (nos termos do artigo 18, inciso II, do Decreto nº 23.994/2003), da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1% sobre o faturamento bruto relativo aos bens intermediários com diferimento. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 3, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Empreendimento

Agropecuário no Interior Recolhimento, pelos contribuintes que trabalhem com produtos incentivados com benefício de adicional de crédito estímulo, em razão de empreendimento agropecuário localizado na interior do Estado, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 2,5% sobre o valor do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período, relacionado aos produtos incentivados. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 5, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - FTI - Concentrados e Extratos de Bebidas

Recolhimento, pelos contribuintes que trabalhem com concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,5% sobre o faturamento bruto relativo a concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas (ressalvadas as exceções previstas na legislação). Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "c", item 6, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas com nível de 100% de crédito estímulo, nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 10% do crédito estímulo. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "b", item 1, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas, nos termos da Lei nº 1.939/89, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,5% sobre o valor do ICMS restituível, em cada período de apuração. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 27, inciso XIII, alínea "a", do Decreto nº 12.814-A/90.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Industriais

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas, nos termos da Lei nº 2.390/96, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 10% sobre o crédito presumido. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 6º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 17.287/96.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Bens intermediários

Recolhimento, pelas empresas que derem saída a bens intermediários, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial incentivado, com diferimento do imposto (nos termos do artigo 18, inciso II, do Decreto nº 23.994/2003), da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,3% sobre o faturamento bruto, sujeito a diferimento. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "b", item 2, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Contribuição - UEA - Demais Casos

Recolhimento, pelas empresas industriais beneficiadas nos termos da Lei nº 2.826/2003, da contribuição financeira em favor da UEA - Universidade do Estado do Amazonas, no valor correspondente a 1,5% do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 22, inciso XIII, alínea "b", item 3, do Decreto nº 23.994/2003.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Normal

Recolhimento do ICMS devido nas seguintes hipóteses, relacionadas no inciso I do artigo 71 do RICMS/RR: a) estabelecimentos industriais e comerciais; b) estabelecimentos prestadores de serviços; c) estabelecimentos distribuidores de energia elétrica; d) estabelecimentos distribuidores de gás, álcool carburante e produtos derivados de petróleo; e) estabelecimentos de produtores inscritos no Cadastro de Produtor Rural, nas operações internas; f) contribuintes submetidos ao regime de estimativa; g) encerramento do diferimento; h) diferença de alíquota do imposto; i) cooperativas; j) instituições financeiras e seguradoras; l) sociedades civis; m) órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Recolhimento do imposto até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino

Em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, as refinarias de petróleo e suas bases deverão efetuar a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado. Até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, referente ao mês anterior. Art. 731, inciso III, alínea "b", do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Recolhimento do ICMS retido por outros contribuintes, quanto ao repasse do valor do imposto, que será realizado até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, referente a fatos geradores do mês anterior. desde que observada a hipótese prevista no § 4° do artigo 688 do RICMS/PA. Art. 688 alínea “b” Inc. III do RICMS/PA
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Diversos do art. 93

Recolhimento do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS far-se-á nos seguintes prazos: Até o vigésimo dia(20) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador pelos: a) estabelecimentos industriais; b) estabelecimentos concessionários de regime especial; c) estabelecimentos de produtor localizado na zona rural; d) distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; e) estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas do regime normal de apuração. f) estabelecimentos aos quais tenha sido atribuído o regime especial previsto na alínea “b” do inciso II do art. 97-B, relativamente à exigência estabelecida nos arts. 96, 97 e 97. Base legal: Artigo 93, inciso IV do RICMS/AC.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros

Último dia para recolhimento pelos contribuintes prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra Unidade da Federação, quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar no estado de Tocantins, deverão recolher o imposto até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 17 Inc. XI do RICMS.
Abril de 2018
21ICMSICMS - Telecomunicações

Recolhimento do ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas inscritas no CAD-ICMS que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite. Pagamento do imposto apurado no mês anterior, deduzida a parcela já recolhida no decorrer do mês. Até o dia 20 do mês subsequente. Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200)

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes substitutos tributários enquadrados no regime RPA. Recolhimento do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às mercadorias sujeitas à substituição tributária previstas no RICMS/SP, exceto energia elétrica, álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e o imposto devido pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases. Fundamento legal: Art. 2º, VI e art. 3º, § 1º item 3 do Anexo IV do RICMS/SP.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Normal (CPR 1200)

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE: 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116,03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991, 09106, 09904, 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506, 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005, 41107, 41204, 42111, 42120, 42138,42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507, 50114, 50122, 5021,, 50220, 50301, 50912, 50988, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52292, 52311, 52320, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146, 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206, 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902, 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006, 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008. Recolhimento do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Artigo 2º, inciso VI, e artigo 3º, inciso VI, do Anexo IV do RICMS/SP.
Abril de 2018
21ICMSEstabelecimentos Industriais

Recolhimento também do diferencial de alíquotas na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriun da de outra unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na contratação de serviços de transporte interestadual . Até o 19º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Artigo 168, incisos VIII, e XV do RICMS/ES.
Abril de 2018
21ICMS Principal - ICMS Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ

Recolhimento do imposto devido nas saídas promovidas, no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS). Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10 Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês. Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "a", do RICMS/RS.
Maio de 2018
21ICMS Principal - ICMS Cimento

Recolhimento do imposto devido nas saídas promovidas no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS). Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10 Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês. Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "b", do RICMS/RS.
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros produtos derivados ou não de Petróleo

Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período correspondente, de Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto. Até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10; Até o último dia do mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês Apêndice III, Seção II, Item VI, do RICMS/RS.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - CONAB

Recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Recolhimento do ICMS devido nas operações promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB, nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (CONAB/PAA), nos termos dos artigos 540 e seguintes do RICMS/PR. Até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição. Código de receita: 1015. Artigo 75, inciso V, alínea "a”, e inciso XX, do RICMS/PR.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS CONAB/PGPM e CONAB/PAA

Recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas pela CONAB/PGPM, CONAB/EE, CONAB MO e pela CONAB/PAA, até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item II, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS ST Levantamento de estoque - Simples Nacional

Recolhimento do imposto do imposto em decorrência do levantamento do estoque de mercadorias que passaram a sujeitar-se ao regime da substituição tributária, exceto em relação aos levantamentos de estoque com prazo específico. O estoque que poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 do segundo mês subseqüente ao do início da vigência do novo regime de tributação e, as demais, no mesmo dia de cada mês subseqüente, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. IN DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 8.0, item 8.3.2.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Energia Elétrica e Telecomunicações

Recolhimento do ICMS devido em relação a distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação. O ICMS será recolhido em 3 parcelas, sendo as duas primeiras de mesmo valor, equivalente a 75%, nos dias 20 e 25 do mês da apuração corrente, e o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia seguinte ao do encerramento do período de apuração. Artigo 60, § 1º, inciso X, alínea "a", do RICMS/SC.
Maio de 2018
21ICMS Principal - ICMS ST CONAB/PGPM e CONAB/PAA

Recolhimento do imposto relativo às operações e prestações em que o substituto tributário é a CONAB/PGPM, CONAB/EE, CONAB MO ou a CONAB/PAA, até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção II, Item IV, alíneas “a” e "c", do RICMS/RS.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST Combustíveis Derivados de Petróleo

Recolhimento do imposto relativo a débito de responsabilidade por substituição tributária da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais, que destinem ao Rio Grande do Sul combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição (conforme previsto no RICMS/RS, Livro III, art. 142, V, "b"), até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção II, Item IV, alínea "d", do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ

Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais, promovidas por contribuinte deste Estado com álcool etílico anidro combustível (conforme previsto no Livro III, art. 140, § 1°,"b"), até o dia 20 do mês subsequente. Apêndice III, Seção II, Item IV, alínea "d", do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Indústria em Geral

Recolhimento do imposto apurado, relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando-se também as operações favorecidas com alíquota "zero" do IPI, até o dia 12 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “a”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais

Recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas por produtores e empresas extratoras de substâncias minerais, até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “b”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMS Principal - ICMS Carne Verde de Caprinos e Suínos

Recolhimento do imposto relativo às saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no SERPA ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado, até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “c”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Serviço de Transporte

Recolhimento do imposto relativo às prestações de serviços de transporte (exceto para o prestador de serviço de transporte aeroviário que optar pelo prazo previsto no Ap. III, Seção I, Item III, Nota), até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “d”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMS Principal - ICMS Normal FOMENTAR/RS e FDI/RS

Recolhimento do imposto relativo às saídas, promovidas por estabelecimento instalado em área industrial prevista na Lei nº 10.895/98, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, ou em complexo industrial previsto na Lei nº 11.085/98, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS, até o dia 21 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “e”, do RICMS/RS
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Contribuinte Regular

Recolhimento do ICMS declarado na DIME, devido pelo contribuinte que tenha mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 24 meses, observados os requisitos legais constantes do artigo 60, §§ 4º-A a 6º, do RICMS/SC. Até o 20° dia após o encerramento do período de apuração. Artigo 60, § 4º, inciso II, do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Produtor Rural

Recolhimento do ICMS devido nas operações acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, nas operações internas. Até o 20º dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Artigo 27, inciso II, do Anexo 6 do RICMS/SC. OBS: o prazo para recolhimento, nas operações internas, será considerado vencido no momento do fornecimento de novo talonário ao produtor, se isto ocorrer antes do prazo citado acima, de acordo com o artigo 27, parágrafo único, do Anexo 6 do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS – CONAB

Recolhimento do ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros que realizem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, até o 20° dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, bem como até o 20º dia do mês subsequente, relativamente ao estoque de mercadorias recebidas com diferimento do imposto, existente no último dia do mês. Artigo 180 e parágrafo único do Anexo 6 do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST - Distribuidor ou Atacadista

Recolhimento do ICMS por substituição tributária, pelo distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial, em relação às operações subsequentes, relativamente às operações com as seguintes mercadorias, relacionadas no Capítulo IV do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC: ração para animais domésticos (Seção XIX); cosméticos e produtos de higiene pessoal (Seção XXI); aparelhos e lâminas de barbear e isqueiros (Seção XXIII); pilhas e baterias elétricas (Seção XXV); produtos alimentícios (Seção XXX); artefatos de uso doméstico (Seção XXXI); materiais de limpeza (Seção XXXVII); artigos de papelaria (Seção XXXIX); brinquedos (Seção XLI). Recolhimento até o 20º dia do mês subseqüente ao da apuração. Artigo 91-B, inciso III, do Anexo 2 do RICMS/SC.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Energia Elétrica

Pagamento da 2ª parcela do imposto devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, relativamente às operações realizadas no mês anterior. O valor da 1ª parcela deve ser de, no mínimo, 50% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior. Base legal: Instrução Normativa GSF n° 1.375/2017, Anexo Único.
Abril de 2018
21ICMSPricipal- ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com (combustíveis derivados de petróleo de Outros Contribuintes Substitutos) (Cláusula 22ª, III, "b", do Conv. ICMS n ° 110/07), referente ao mês anterior. Base legal: Resolução SEFAZ Nº 2899 DE 14/12/2017
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Saída de mercadorias

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária objeto de Convênio ou Protocolo Principal ICMS quando não recolhido pelo destinatário será realizado pelo adquirente até o 20° após o mês em que ocorrer a entrada neste Estado. Base legal: Artigo 437 do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS-ST - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêutico e Hospitalar

O comercial atacadista de produtos farmacêutico e hospitalar, relacionados nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do RICMS/TO, beneficiário da Lei nº 1.790/2007, recolherá o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Artigo 1º, § 2º da Portaria nº 1.380/2012.
Maio de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Antecipação - Simples Nacional

O imposto será recolhido, até o 20° dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente a antecipação parcial devida em razão das entradas com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional. Base legal: artigo 74, inciso I, do RICMS/DF.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal Encerramento da Atividades

O imposto será recolhido (Lei n° 1.254/11/1996, art. 46), monetariamente atualizado, até o vigésimo dia do mês imediatamente subseqüente, ao encerramento das atividades, na hipótese de mercadoria constante do estoque final. Base Legal: artigo 74, inciso I, alínea "b" do RICMS/DF
Abril de 2018
21ICMSPrincipal Á não efetivação da exportação

O imposto será recolhido (Lei n° 1.254/11/1996, art. 46), monetariamente atualizado, até o vigésimo dia do mês imediatamente subseqüente, a não efetivação da exportação, nos termos do art. 312 do Regulamento. Base Legal: artigo 74, inciso I, alínea "c" do RICMS/DF
Abril de 2018
21ICMSPrincipal- Diferido SN

Ocorre, também, a interrupção do diferimento previsto neste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária, nas saídas das mercadorias adiante arroladas, com destino a estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional o recolhimento do ICMS diferido, previsto no inciso I deste parágrafo, deverá ser efetuado até o 20° (vigésimo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento. Base Legal: art 584-A do RICMS/MT
Março de 2018
21ICMSFEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Os valores relativos aos meses anteriores deverão ser recolhidos até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: artigo 5º do Decreto nº 45.810/2016
Abril de 2018
21ICMSPRINCIPAL - ICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS - nos demais casos

PRINCIPAL - ICMS Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS - nos demais casos O recolhimento do adicional da alíquota do ICMS, sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - far-se-á nos seguintes prazos: até o dia 20 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal. Base legal: Decreto 38.006/2017 e art. 7°-B, inciso II, alínea "c", da Resolução GSEFAZ nº 024/2017
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS ST Operações com Tintas, Vernizes, Produtos de Amianto e Outras Mercadorias.

Excepcionalmente, na entrada de outra UF cujo recolhimento não foi realizado pelo remetente, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento do imposto seja realizado na rede arrecadadora do seu domicílio, através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o 20° (vigésimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado. Base legal: Art. 560-B do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Antecipação do ICMS ST - Mercadorias oriundas de estados não signatárias de convênios ou protocolos

Recolhimento ficam credenciados os adquirentes, em situação cadastral regular, de mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955/1997, oriundas de unidades federadas não signatárias de convênios ou protocolos, para recolher o imposto até o dia vinte(20) do mês corrente, conforme as entradas das mercadorias no território do Distrito Federal tenham ocorrido, respectivamente, na primeira ou segunda quinzena de cada mês. Base Legal: PORTARIA N° 217/2012
Maio de 2018
21ICMSConstrução civil

Nas operações promovidas por estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja principal atividade econômica seja construção civil. Recolhimento até o dia 19 subsequente. Base Legal: Art. 168, inciso XIV, do RICMS/ES
Abril de 2018
21ICMSEmpresas de Transporte Ferroviário

O recolhimento a este Estado, apurados no DSICMS, serão recolhidos pela ferrovia até o dia Vinte do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de serviço de transporte. Base Legal: Art. 434, inciso X do RICMS/ES
Abril de 2018
21ICMSSimples Nacional - Substituição Tributária - Operações com cimento de qualquer tipo

O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, em relação às operações subsequentes cimento de qualquer tipo, exceto o branco fica atribuída aos contribuintes indicados no Artigo 1.154 do RICMS/ES. Caso os contribuintes relacionados não tenham efetuado o recolhimento do imposto, fica atribuída a condição de contribuinte substituto aos respectivos destinatários. No caso do destinatário ser optante pelo Regime Simples Nacional, recolher o imposto até o 20 do mês subsequente ao da aquisição da mercadoria. Base Legal: Art. 1154 §3° II do RICMS/ES
138-4Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF

O estabelecimento beneficiário dos programas de incentivos fiscais, a seguir relacionados, fica obrigado a realizar o depósito destinado ao FEEF, de que trata o inciso I do art. 2° da Lei n° 15.865, de 2016, calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período fiscal de apuração do imposto: O recolhimento do depósito previsto no caput deve ser efetuado; até o dia 20 (vinte) do mês subsequente: Base Legal: Art. 2°, § 3°, Inc. I do Decreto n° 43.346/2016.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Regime de apuração mensal

o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o § 7°, ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os estabelecimentos beneficiadores de látex; no vigésimo(20) dia do mês subseqüente, àquele em que houver ocorrido Base legal: Art. 53 inc. XI “a” do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS CONAB

O recolhimento do imposto, no tocante a qualquer programa da CONAB no vigésimo(20) dia do mês subseqüente, àquele em que houver ocorrido: operações enumeradas no §1°. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Geral

O recolhimento do imposto quando promovidas por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores, desde que: a) destinadas a consumidor final domiciliado neste estado; b) com arroz e feijão embalados para consumo final e acondicionados em unidades de venda de peso não superior a 5 (cinco) quilos; c) destinadas a outro estabelecimento da empresa, dentro do mesmo município. d) com produtos derivados do látex. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” e §1° do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS contribuinte beneficiado Lei n° 1558/2005

O recolhimento do imposto, em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” e §1° inc. IV do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS operações de saída do Estado de mercadorias indicadas

O recolhimento do imposto, acontecerá nas operações de saída do Estado das mercadorias adiante indicadas, cujas entradas já tenham sido oneradas por substituição tributária a) carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203; b) carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207; c) toucinho e gorduras de suínos e de aves, com código NBM/SH 0209; d) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, com código NBM/ SH 0206.3; e) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, congeladas, com código NBM/SH 0206.4; f) carnes e miudezas da espécie suína salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie suína, com código NBM/SH 0210.1; e g) enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, de aves e suínos; preparações alimentícias à base de tais produtos, desde que contendo mais de 20% em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue; excetuados os enlatados, de aves e suínos, com código NBM/ SH 1601. Base legal: Art. 53 inc. XI “b” e §1° inc. V do RICMS/RO.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS operações refinaria de petróleo ou suas bases

Em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Base legal: Art. 815 § 5° inc. II do RICMS/RR.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Estimativa

A diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado nas operações reais, será: quando favorável ao fisco, recolhida sem os acréscimos legais correspondentes à multa e aos juros de mora, independente de qualquer iniciativa fiscal, de uma só vez, até o dia 20 do mês subseqüente ao término do período de apuração; Base legal: Art. 80 §3° I do RICMS/RR.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - Cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado - FUNDERSUL

Em relação aos produtos cana-de-açúcar, soja, milho, trigo, algodão em caroço e arroz em casca, o pagamento da contribuição ao FUNDERSUL Na hipótese do inciso I deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento comercial que promover a saída interestadual, devendo a contribuição ao FUNDERSUL ser recolhida no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS, observado o disposto no art. 8°. Base Legal: Art. 8°-A do Decreto 9.542/1999.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2017"

Recolhimento: Os contribuintes do ICMS enquadrados na atividade econômica de comércio varejista, regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda deste Estado, que fizerem opção, de forma expressa, pela campanha “FORTALEZA LIQUIDA - 2017”, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), a ser realizada em Fortaleza no período de 1° a 10 de setembro 2017. poderão efetuar o recolhimento do ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos em setembro de 2017, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com datas de vencimento em 20/10/2017, 20/11/2017 e 20/12/2017. Decreto 32326/2017
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS Antecipado

Credenciados a recolher o imposto em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição Tributária por entrada interestadual, do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 e do ICMS Diferencial de Alíquotas, até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente, para os contribuintes. Base Legal: art. 74, II, "b" do RICMS/CE.
Abril de 2018
21ICMSAcessória - Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), por todos os contribuintes do IPI estabelecidos no Distrito Federal, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período da apuração compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Base legal: Instrução Normativa n° 1.685/2017.
Abril de 2018
21ICMSPrincipal - ICMS - Simples Nacional e MEI - Diferença de alíquotas

Contribuinte estabelecido em Goiás, optante pelo Simples Nacional, inclusive MEI, que adquirir mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinados à utilização em processo de industrialização, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, recolhimento até o dia 20 do mês subsequente da apuração. Base legal: Decreto nº 9104/2017.
Abril de 2018
21ISSISS - Transporte Coletivo Urbano

O recolhimento relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, deverá ser recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 13, § 2º, do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005
Abril de 2018
21ISS DES - Declaração Eletrônica de Serviços

Apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços, destinada à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISS, até o dia 20 de cada mês, ou até o primeiro dia útil subsequente, caso não haja, naquela data, expediente na repartição fiscal, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior. Art. 7º do Decreto nº 14.837, de 10.02.2012.
Abril de 2018
21ISSPrincipal - ISS - MUNICÍPIO DE CURITIBA

Último dia para recolhimento do ISS, referente às prestações de serviços realizadas e retidas no mês anterior.
Abril de 2018
21PrevidênciaContribuição Previdenciária - Parcelamento Excepcional de Débitos de PJ

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Nota Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3º e 11). Instrução Normativa SRP nº 13/2006.
Abril de 2018
21PrevidênciaSalário Educação - Parcelamento Especial da Contribuição Social do Salário-Educação

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Nota Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3º e 11). Resolução FNDE nº 02/2006.
Abril de 2018
21FederalSIMPLES NACIONAL

Os tributos devidos, pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Fundamento Legal: LC nº 123/2006 e Res. CGSN nº 94/2011.
Abril de 2018
21FederalPrograma gerador do documento de arrecadação do simples nacional-declaratório (PGDAS-D)

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2°.
Abril de 2018