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Todas as obrigações do dia 31/5 - 45 obrigações encontradas
Dia | Assunto | Obrigação | Cód. Recolhimento | Período Apuração |
31 | ICMS | Acessória - Arquivo mantidos em meio óptico nos termos do art. 655-D será realizada até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (Convs. ICMS 115/03 e 15/06) Base Legal: art. 655-F Inc. I do RICMS/RN. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - Algodão em caroço - Informações fiscais Entrega pelos estabelecimentos industriais e beneficiadores, nas operações com algodão em caroço, de relação discriminativa contendo números e datas das notas fiscais de aquisição e quantidades das respectivas matérias-primas e números e datas das notas fiscais de saídas e respectivas quantidades dos produtos industrializados. Até o último dia do mês subsequente. Art. 574 do RICMS/CE. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | ACESSÓRIAS - Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única Entrega dos arquivos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, gerados quando da emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, conforme Convênio 115/2003. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - ICMS - Livro Eletrônico Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017. Art. 12 da Portaria nº 210/2006. Decreto nº 26.529/2006. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | VAF/DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro. A entrega será efetuada pela pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando dispensados da entrega os optantes pelo Simples nacional, no período de 1º de março a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações efetuados no exercício anterior. Base Legal: Artigo 148 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG e Portaria SRE n° 149/2016. | Ano Calendário de 2017 | |
31 | ICMS | Acessória - GIA Transporte aquaviário de cargas Entrega da GIA-ICMS, pelos contribuintes Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, até o último dia do mês subsequente ao das prestações. IN DRP nº 45/1998, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - cartões de crédito ou de débito Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS). Art. 1º do Decreto nº 13.510/2012 | Maio de 2018 | |
31 | ICMS | ACESSÓRIAS - Arquivo Magnético DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 4º deverá ser feita nos seguintes prazos: até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração, à Unidade Administrativa definida em ato Superintendente de Administração Tributária, relativamente ao período de apuração encerrado no último dia do mês anterior Base Legal: Art. 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória- Arquivo de Convênio ICMS 115/2003 A Secretaria de Estado de Fazenda, em ato complementar, disciplinará a forma para que o contribuinte mato-grossense transmita ao fisco, por meio de programa específico, o arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003. Na hipótese de informações relativas aos demais documentos (exceto a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) o envio até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base legal: Art. 425 inc. II do RICMS/2014 | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - Arquivo mantidos em meio óptico nos termos do art. 655-D será realizada até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (Convs. ICMS 115/03 e 15/06) Base Legal: art. 655-F Inc. I do RICMS/RN. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - Algodão em caroço - Informações fiscais Entrega pelos estabelecimentos industriais e beneficiadores, nas operações com algodão em caroço, de relação discriminativa contendo números e datas das notas fiscais de aquisição e quantidades das respectivas matérias-primas e números e datas das notas fiscais de saídas e respectivas quantidades dos produtos industrializados. Até o último dia do mês subsequente. Art. 574 do RICMS/CE. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | ACESSÓRIAS - Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única Entrega dos arquivos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, gerados quando da emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, conforme Convênio 115/2003. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - ICMS - Livro Eletrônico Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017. Art. 12 da Portaria nº 210/2006. Decreto nº 26.529/2006. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Memorando de Exportação Entrega, pelo destinatário-exportador, da terceira via do memorando de exportação à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição. Até o último dia do mês subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior. Artigo 376, § 2°, do RICMS/ES. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | VAF/DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro. A entrega será efetuada pela pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando dispensados da entrega os optantes pelo Simples nacional, no período de 1º de março a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações efetuados no exercício anterior. Base Legal: Artigo 148 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG e Portaria SRE n° 149/2016. | Ano Calendário de 2017 | |
31 | ICMS | Acessória - GIA Transporte aquaviário de cargas Entrega da GIA-ICMS, pelos contribuintes Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, até o último dia do mês subsequente ao das prestações. IN DRP nº 45/1998, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - cartões de crédito ou de débito Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS). Art. 1º do Decreto nº 13.510/2012 | Maio de 2018 | |
31 | ICMS | ECF - Arquivo eletrônico Para o arquivo eletrônico pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento, contendo o Movimento por ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: artigo 699-Z-I do RICMS/ES. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado) Transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: artigo 713-E, inciso II, do RICMS/ES. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | ACESSÓRIAS - Arquivo Magnético DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 4º deverá ser feita nos seguintes prazos: até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração, à Unidade Administrativa definida em ato Superintendente de Administração Tributária, relativamente ao período de apuração encerrado no último dia do mês anterior Base Legal: Art. 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória- Arquivo de Convênio ICMS 115/2003 A Secretaria de Estado de Fazenda, em ato complementar, disciplinará a forma para que o contribuinte mato-grossense transmita ao fisco, por meio de programa específico, o arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003. Na hipótese de informações relativas aos demais documentos (exceto a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) o envio até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base legal: Art. 425 inc. II do RICMS/2014 | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - Arquivo mantidos em meio óptico nos termos do art. 655-D será realizada até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (Convs. ICMS 115/03 e 15/06) Base Legal: art. 655-F Inc. I do RICMS/RN. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - Algodão em caroço - Informações fiscais Entrega pelos estabelecimentos industriais e beneficiadores, nas operações com algodão em caroço, de relação discriminativa contendo números e datas das notas fiscais de aquisição e quantidades das respectivas matérias-primas e números e datas das notas fiscais de saídas e respectivas quantidades dos produtos industrializados. Até o último dia do mês subsequente. Art. 574 do RICMS/CE. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | ACESSÓRIAS - Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única Entrega dos arquivos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, gerados quando da emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, conforme Convênio 115/2003. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - ICMS - Livro Eletrônico Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017. Art. 12 da Portaria nº 210/2006. Decreto nº 26.529/2006. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Memorando de Exportação Entrega, pelo destinatário-exportador, da terceira via do memorando de exportação à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição. Até o último dia do mês subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior. Artigo 376, § 2°, do RICMS/ES. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | VAF/DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro. A entrega será efetuada pela pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando dispensados da entrega os optantes pelo Simples nacional, no período de 1º de março a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações efetuados no exercício anterior. Base Legal: Artigo 148 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG e Portaria SRE n° 149/2016. | Ano Calendário de 2017 | |
31 | ICMS | Acessória - GIA Transporte aquaviário de cargas Entrega da GIA-ICMS, pelos contribuintes Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, até o último dia do mês subsequente ao das prestações. IN DRP nº 45/1998, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória - cartões de crédito ou de débito Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS). Art. 1º do Decreto nº 13.510/2012 | Maio de 2018 | |
31 | ICMS | ECF - Arquivo eletrônico Para o arquivo eletrônico pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento, contendo o Movimento por ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: artigo 699-Z-I do RICMS/ES. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado) Transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: artigo 713-E, inciso II, do RICMS/ES. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | ACESSÓRIAS - Arquivo Magnético DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 4º deverá ser feita nos seguintes prazos: até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração, à Unidade Administrativa definida em ato Superintendente de Administração Tributária, relativamente ao período de apuração encerrado no último dia do mês anterior Base Legal: Art. 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Acessória- Arquivo de Convênio ICMS 115/2003 A Secretaria de Estado de Fazenda, em ato complementar, disciplinará a forma para que o contribuinte mato-grossense transmita ao fisco, por meio de programa específico, o arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003. Na hipótese de informações relativas aos demais documentos (exceto a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) o envio até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base legal: Art. 425 inc. II do RICMS/2014 | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Arquivo mantidos em meio óptico nos termos do art. 655-D será realizada até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (Convs. ICMS 115/03 e 15/06) Base Legal: art. 655-F Inc. I do RICMS/RN. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Algodão em caroço - Informações fiscais Entrega pelos estabelecimentos industriais e beneficiadores, nas operações com algodão em caroço, de relação discriminativa contendo números e datas das notas fiscais de aquisição e quantidades das respectivas matérias-primas e números e datas das notas fiscais de saídas e respectivas quantidades dos produtos industrializados. Até o último dia do mês subsequente. Art. 574 do RICMS/CE. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única Entrega dos arquivos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, gerados quando da emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, conforme Convênio 115/2003. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | ICMS - Livro Eletrônico Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017. Art. 12 da Portaria nº 210/2006. Decreto nº 26.529/2006. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Memorando de Exportação Entrega, pelo destinatário-exportador, da terceira via do memorando de exportação à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição. Até o último dia do mês subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior. Artigo 376, § 2°, do RICMS/ES. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | VAF/DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro. A entrega será efetuada pela pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando dispensados da entrega os optantes pelo Simples nacional, no período de 1º de março a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações efetuados no exercício anterior. Base Legal: Artigo 148 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG e Portaria SRE Nº 149 DE 28/01/2016 | Ano Calendário de 2017 | |
31 | ICMS | GIA Transporte aquaviário de cargas Entrega da GIA-ICMS, pelos contribuintes Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, até o último dia do mês subsequente ao das prestações. IN DRP nº 45/1998, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Cartões de crédito ou de débito As administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito devem entregar à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), até o último dia do mês subsequente ao de referência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado Base Legal: Art. 1º do Decreto Nº 13510 DE 14/11/2012 | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | ECF - Arquivo eletrônico Para o arquivo eletrônico pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento, contendo o Movimento por ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: artigo 699-Z-I do RICMS/ES. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado) Transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: artigo 713-E, inciso II, do RICMS/ES. | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Arquivo Magnético DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 4º deverá ser feita nos seguintes prazos: até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração, à Unidade Administrativa definida em ato Superintendente de Administração Tributária, relativamente ao período de apuração encerrado no último dia do mês anterior Base Legal: Art. 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS | Abril de 2018 | |
31 | ICMS | Arquivo de Convênio ICMS 115/2003 A Secretaria de Estado de Fazenda, em ato complementar, disciplinará a forma para que o contribuinte mato-grossense transmita ao fisco, por meio de programa específico, o arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003. Na hipótese de informações relativas aos demais documentos (exceto a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) o envio até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base legal: Art. 425 inc. II do RICMS/2014 | Abril de 2018 |