Pará - Parcelamento de débitos tributários e não tributários até 30.09.2019

Foi publicado no dia 28/06/2019 a Instrução Normativa SEFA Nº 10/2019 que dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária não solvidos nos prazos de vencimento, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Os efeitos da Instrução Normativa: 1º de julho de 2019 até 30 de setembro de 2019.