PUBLICADO ATO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE O ENCERRAMENTO DA MP Nº 873/2019

Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo do Congresso Nacional nº 43 de 02/07/2019, informando que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho do corrente ano.

O Ato Declaratório Executivo CN nº 43, de 02/07/2019, foi publicado no DOU em 03/07/2019.