ICMS/AM - Levantamento do estoque - final da vigência da Resolução nº 016/2018-GSER.

Foi publicada a Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 28/06/2019 que estabelece os procedimentos para o recolhimento do ICMS sobre os estoques de mercadorias em decorrência do final da vigência da Resolução nº 016/2018-GSER e disciplina outras providências.

Os estabelecimentos relacionados no Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER devem levantar o estoque existente em 30 de junho de 2019, relativo às mercadorias que retornarão ao regime de substituição tributária a partir de 1º de julho de 2019.