ICMS/SC - Secretário Paulo Eli reafirma objetivos do PL 174 em reunião na Alesc
O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, compareceu na tarde desta segunda-feira, 08, a uma reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc) para explicar os objetivos e reflexos do Projeto de Lei 174/2019. Aos deputados, Eli afirmou que o PL restitui os incentivos fiscais setoriais, excluindo apenas aqueles que foram concedidos de maneira individualizada - a despeito das demais empresas do setor. O secretário também respondeu a dúvidas dos deputados sobre o projeto.
Segundo Eli, o PL 174/2019 é pautado pela isonomia, para que todas as empresas catarinenses possam competir em igualdade de condições. O secretário ainda refutou leituras de que a sua aprovação causaria desemprego ou uma fuga de empresas do estado.
“A governo está muito seguro do que estamos fazendo. Temos a certeza de que nenhuma empresa vai sair do estado. Nosso objetivo é dar segurança jurídica para quem paga certo”, afirmou Eli a jornalistas.
O secretário relembrou ainda que a redução dos incentivos fiscais foi avalizada pela Alesc, que validou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que a renúncia fiscal baixe dos atuais 25% para 16% no ano de 2022. Isso significa uma redução de benefícios na ordem de R$ 500 milhões por ano.
Eli garantiu que o PL, que será votado na Alesc no dia 17 de julho, não trará prejuízos à competitividade das empresas catarinenses e relembrou desafios a serem vencidos pela administração estadual. Atualmente, o déficit da Previdência Estadual é de R$ 305 milhões por mês, enquanto a dívida estadual com a União exigirá um desembolso neste ano de R$ 2,4 bilhões.
“Estamos com um projeto de saneamento financeiro do Estado. A primeira coisa que nós atacamos foram as despesas. Queremos um Estado do tamanho necessário, respeitando o Teto dos Gastos. Não vamos deixar a despesa pública crescer”, afirmou.
Segundo dados da Fazenda, em 2018 os benefícios fiscais em Santa Catarina corresponderam a a aproximadamente R$ 5,8 bilhões. Em fevereiro deste ano, o governador Carlos Moisés da Silva instituiu o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), para analisar as renúncias fiscais. Os critérios utilizados na revisão incluem a relevância social e econômica de cada item constante da legislação tributária, para decisão da continuidade ou não dos mesmos.
“Desde 2018 foram criados 88 mil empregos e abertas 175 mil novas empresas no Estado. Esses resultados já são reflexos da nova política industrial que estamos construindo, de forma transparente e aberta, com as entidades e setores de Santa Catarina”, diz Eli.