ICMS/AL: Empresas do Simples Nacional notificadas por erro na segregação de receita podem regularizar pendências

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) notificou 80 contribuintes optantes do Simples Nacional que cometeram erros na segregação de receita referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A ação fiscal visa combater irregularidades tributárias, possibilitar a regularização de pendências e assegurar uma concorrência justa em todo o estado. O prazo para regularização vai até o dia 11 de fevereiro.

As irregularidades foram identificadas nas declarações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), no qual receitas de vendas e revendas de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária (ST) foram informadas de forma incorreta à Sefaz.

As empresas foram notificadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e também receberam a informação por meio do sistema de mensageria da Sefaz.

A Superintendente Especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, explica que a segregação incorreta de receita acontece quando o contribuinte declara à Sefaz receitas que, na realidade, são tributáveis como se fossem isentas ou já tributadas em outro momento.

"Essas incorreções geram inconsistências no sistema, porém, nós conseguimos identificar essas falhas por meio do cruzamento detalhado das notas fiscais", destacou a superintendente.

Nova oportunidade

De acordo com o Gerente do Simples Nacional, Alessandro Oliveira, as empresas foram notificadas duas vezes no segundo semestre de 2024 e essa é a última oportunidade para a correção das informações.

“As notificações têm sido enviadas desde outubro, e diversos contribuintes já regularizaram suas pendências. No entanto, aqueles que ainda não solucionaram as questões tributárias estão recebendo da Sefaz uma nova oportunidade para fazê-lo, com prazo final até o dia 11 deste mês, garantindo assim a regularização de suas obrigações fiscais”, informou.

Para realizar o procedimento de regularização, basta retificar os PGDAS-D, corrigindo a segregação das receitas de forma adequada, conforme as orientações estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006 e regulamentadas pela Resolução CGSN nº 140/2018. Segundo Alexandra Vieira, essa ação garante que as informações fiscais sejam ajustadas corretamente, assegurando a conformidade com a legislação tributária. 

"É fundamental que as empresas regularizem suas pendências o quanto antes, pois isso reflete o compromisso com a transparência fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. Além disso, a conformidade tributária contribui para o fortalecimento do ambiente de negócios, garantindo que todos estejam em dia com suas responsabilidades fiscais de maneira justa e transparente", destacou a Superintendente.