PERDCOMP - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA PESSOA FÍSICA

Atenção!

Para requerer a restituição das contribuições previdenciárias da pessoa física relativas a pagamentos realizados a partir de julho/2021, utilize o PER/DCOMP Web.

Orientações

1) Faça o download e a instale os programas PER/DCOMP e Receitanet que serão utilizados, respectivamente, para o preenchimento e transmissão do pedido via Internet.

2) Para abrir o aplicativo, acesse o atalho PERDCOMP69b na Área de Trabalho.

3) No menu Ferramentas, atualize as tabelas do programa:

4) Seu computador está pronto. No menu Documento, clique em Novo:

5) Os campos destacados em vermelho devem ser obrigatoriamente preenchidos:

6) Clique em OK quando aparecer o aviso sobre a data de transmissão do pedido:

7) Na aba Crédito (lado esquerdo da janela), preencha os dados solicitados pela Ficha Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior:

8) Na ficha GPS, inclua todas as GPS efetivamente recolhidas referentes à competência informada:

9) Na ficha Contribuições Descontadas devem ser incluídos os descontos de contribuição previdenciárias efetuados pelas fontes pagadores, informando o CNPJ, CEI ou CPF do responsável pelo desconto.

10) No menu documento, verifique a existência de erros (1), efetue a gravação (2) e transmita o pedido (3):