O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA?

A Reforma Tributária é uma proposta de Emenda Constitucional, chamada popularmente de PEC 45/2019, formulada pela Câmara dos Deputados, com o intuito de reestruturar o atual sistema tributário brasileiro, simplificando e desburocratizando a carga tributaria em todos os âmbitos, federal, estadual e municipal, para que o valor dos produtos e serviços sejam reduzidos ao consumidor final.

A PEC 45/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 07 de julho de 2023 no Plenário por 382 votos a favor e118 votos contra no primeiro turno e por 375 votos a favor e 113 votos contra no segundo turno.

O texto final foi encaminhado para o Senado no dia 03 de agosto de 2023 para a aprovação ou reformulação do texto, sendo necessário no mínimo 49 votos a favor em dois turnos para a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional.