INCENTIVOS FISCAIS
O texto da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 não prevê hipóteses de incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IBS e o CBS. (art. 156-A, X*)
*os artigos mencionados correspondem ao texto final da PEC 45/2019.
O texto da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 não prevê hipóteses de incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IBS e o CBS. (art. 156-A, X*)
*os artigos mencionados correspondem ao texto final da PEC 45/2019.