PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
|
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
|
| Leis Complementares: | |
| Lei Complementar Nº 1012 DE 21/05/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a encaminhar a correção dos limites territoriais do Município de Porto Alegre com o Município de Viamão. |
| Lei Complementar Nº 1013 DE 31/05/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024) |
| Lei Complementar Nº 1017 DE 08/07/2024 | Suspende a obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias por 60 (sessenta) dias, com as exceções previstas; concede remissão às parcelas com vencimento original nos meses de maio a dezembro do ano de 2024, referente ao parcelamento sem ônus, para o IPTU e a TCL, referentes aos imóveis edificados e estabelecimentos localizados na mancha georreferenciada pela Prefeitura Municipal, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente; concede isenção, a partir de janeiro de 2025 até maio de 2026, para o IPTU e a TCL incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos, devidamente comprovados, nos termos do regulamento; assegura, no exercício fiscal de 2025, a isenção do IPTU para imóveis que servirem de abrigo ou acolherem, por período superior a 06 (seis) meses, famílias vítimas da enchente; concede compensação de IPTU e TCL, no exercício financeiro de 2025, aos contribuintes que realizaram o pagamento à vista do Imposto e da Taxa no exercício financeiro de 2024; concede isenção do ISSQN, sem ônus, para as competências de agosto a dezembro de 2024, nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), estabelecidos nos locais referidos no art. 2º desta Lei Complementar; concede isenção das tarifas de água e esgoto para as famílias que acolheram pessoas desabrigadas, mediante comprovação; concede isenção da cobrança da taxa de estacionamento da Zona Azul, bem como das multas para os veículos estacionados; inclui na suspensão da obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias o serviço público de transporte individual por táxi, nas condições que especifica; inclui inc. XXXV no art. 70 da Lei Complementar Nº 7/1973; e inclui parágrafo 13 no art. 8º da Lei Complementar Nº 197/1989. |
| Lei Complementar Nº 1018 DE 31/07/2024 | Altera a Lei Complementar Nº 1017/2024 e a Lei Complementar Nº 7/1973, dispondo sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal, por meio de remissão e de concessão de crédito de compensação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), aplicáveis exclusivamente aos imóveis edificados atingidos direta ou indiretamente, e do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), para os prestadores estabelecidos nos imóveis que especifica, e isenção do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), no caso em que especifica, a remissão no pagamento da outorga mensal dos próprios municipais objeto de Termo de Permissão de Uso onerosa atingidos direta ou indiretamente, no caso em que especifica, e acrescentando hipótese para a adequação da constituição do valor venal do prédio para cálculo do IPTU. |
| Decretos: | |
|
Declara estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria Nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional. |
|
|
Institui chave PIX para recebimento de doações relacionadas à calamidade pública ocasionada pelas chuvas intensas que assolaram o município de Porto Alegre, a partir de 29 de abril de 2024, a ser exclusivamente utilizada para arrecadação de fundos para mitigação dos danos relacionados ao estado de calamidade instituído pelo Decreto Municipal Nº 22647/2024. |
|
| Decreto Nº 22653 DE 05/05/2024 | Suspende as aulas nas escolas públicas municipais e recomenda às escolas privadas a suspensão das aulas até o dia 8 de maio de 2024, no Município de Porto Alegre, devido à falta de água, luz e a dificuldade da logística de deslocamento. |
|
Determina que, até que seja retomada a situação de regularidade do abastecimento de água no Município de Porto Alegre, a água distribuída pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) seja, exclusivamente, para abastecimento e consumo essencial. |
|
|
Prorroga o vencimento da parcela dos créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), da parcela correspondente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), dentre outras disposições. |
|
| Decreto Nº 22658 DE 06/05/2024 | Suspende os eventos em espaços públicos no município de Porto Alegre por 15 (quinze) dias. |
|
Altera o Decreto Nº 22647/2024, que declara estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria Nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional. |
|
| Decreto Nº 22667 DE 09/05/2024 | Dispõe sobre a requisição administrativa dos bens e serviços necessários para o atendimento emergencial à situação de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 22647/2024. |
| Decreto Nº 22682 DE 21/05/2024 | Altera o art. 4º, inclui o art. 4º-A e o parágrafo único do art. 5º do Decreto Nº 22657/2024, que dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto Nº 22647/2024. |
| Decreto Nº 22692 DE 21/05/2024 | Aumenta a margem consignável na folha de pagamento dos servidores e empregados públicos municipais, como medida complementar em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto Nº 22647/2024. |
| Decreto Nº 22698 DE 22/05/2024 | Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem ônus, para as competências de maio, junho e julho de 2024, para os prestadores e substitutos tributários (com as exceções previstas), estabelecidos nos bairros relacionados; prorroga o vencimento do ISSQN, sem ônus, para as competências de junho e julho de 2024, nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), estabelecidos nos bairros relacionados; inclui os parágrafos 1º-A e 1º-B no art. 7º do Decreto Nº 22376/2023. |
| Decreto Nº 22703 DE 23/05/2024 | Estabelece limite para pagamento de indenizações de férias e licença-prêmio na folha de pagamentos, como medida complementar em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto Nº 22647/2024. |
| Decreto Nº 22704 DE 23/05/2024 | Suspende as aulas nas escolas públicas municipais e escolas privadas no dia 24 de maio de 2024. |
| Decreto Nº 22707 DE 24/05/2024 | Suspende os prazos de posse e os procedimentos de ingresso em cargos públicos de provimento efetivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, no âmbito dos órgãos das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município. |
| Decreto Nº 22708 DE 26/05/2024 | Suspende as aulas nas escolas públicas municipais e escolas privadas nos dias 27 e 28 de maio de 2024. |
| Decreto Nº 22712 DE 29/05/2024 | Revoga o Decreto Nº 22654/2024, que determina que, até que seja retomada a situação de regularidade do abastecimento de água no Município de Porto Alegre, a água distribuída pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) seja, exclusivamente, para abastecimento e consumo essencial. . |
| Decreto Nº 22713 DE 29/05/2024 | Autoriza os eventos realizados no município de Porto Alegre, excetuando os eventos em vias públicas de circulação de veículos e passeios públicos que ficam suspensos até dia 10 junho de 2024, e revoga o Decreto Nº 22658/2024 e o Decreto Nº 22679/2024. |
| Decreto Nº 22719 DE 31/05/2024 | Suspende as ações de negativação e de protesto resultantes do inadimplemento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e as ações de cobrança administrativa de créditos tributários, e não tributários inscritos em dívida ativa, e o encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, em relação aos sujeitos passivos situados nos bairros que menciona. |
| Decreto Nº 22720 DE 03/06/2024 | Estabelece o cadastro oficial dos abrigos disponíveis para acolher e assistir as pessoas afetadas pela calamidade pública declarada pelo Decreto nº 22647/2024. |
| Decreto Nº 22729 DE 06/06/2024 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Recupera POA 2024, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar Nº 1013/2024. |
| Decreto Nº 22881 DE 23/08/2024 | Regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1º-B a 1º-D da Lei Complementar nº 1017/2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal. |
| Decreto Nº 22882 DE 27/08/2024 | Inclui o art. 6º-A e revoga o inciso V do art. 6º do Decreto nº 22364/2023, que regulamenta a Lei nº 13640/2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre. |
| Decreto Nº 22891 DE 03/09/2024 | Inclui o art. 18-A e revoga o art. 18 do Decreto nº 22364/2023, que regulamenta a Lei nº 13640/2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre. |
.
|
Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) |
|
| Instrução DMAE Nº 602 DE 20/05/2024 | Torna público o regramento para aprovações de pagamentos durante o estado de emergência no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos. |
|
Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) |
|
| Instrução Normativa DEMHAB Nº 2 DE 15/05/2024 | Estabelece os critérios para a inserção do beneficiário do Estadia Solidária no benefício de Aluguel Social, na forma do art. 3º, § 4º, da Lei Nº 13640/2023. |
.
|
Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) |
|
|
Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22647/2024. |
|
| Instrução Normativa SMF Nº 9 DE 01/07/2024 | Prorroga, para o dia 31.07.2024, a data de recolhimento do imposto retido nos casos em que o efetivo pagamento pelos serviços tomados ocorreu nos meses de janeiro a junho 2024, para as entidades de Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, responsáveis pelo pagamento do ISSQN na condição de substitutos tributários. |
.
|
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) |
|
| Portarias: | |
|
Dispõe sobre a prorrogação, emissão e renovação em caráter provisório de todos os alvarás sanitários emitidos pela Diretoria de Vigilância em Saúde de Porto Alegre.. |
|
| Portaria SMS Nº 28791212 DE 28/05/2024 | Regulamenta o fluxo de doações de medicamentos no âmbito do Município de Porto Alegre. |
| Instruções Normativas: | |
| Instrução Normativa SMS Nº 28935230 DE 10/06/2024 | Regulamenta o pagamento de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra prestados à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, no período de calamidade pública declarada através do Decreto Nº 22647/2024. |
| Instrução Normativa SMAP Nº 12 DE 10/06/2024 | Institui regramentos e procedimentos de reabertura do Mercado Público Central de Porto Alegre e outras providências. |
.
|
Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A (EPTC) |
|
| Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da calamidade pública decorrente de Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Decreto nº 22647/2024, no âmbito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). | |
.
|
Secretaria Municipal da Cultura e Economia Criativa (SMCEC) |
|
| Instrução Normativa SMCEC Nº 1 DE 22/05/2024 | Proíbe a entrada de quaisquer pessoas sem autorização nos próprios municipais geridos pela Secretaria Municipal da Cultura e Economia Criativa (SMCEC) atingidos pela enchente durante o período de calamidade pública. |
.
|
Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) |
|
| Portaria Normativa FASC Nº 11 DE 05/06/2024 | Institui a Comissão de Avaliação e descarte do mobiliário destruído pela enchente ocorrida em maio de 2024 da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC). |
.
|
Secretária Municipal de Educação (SMED) |
|
| Instrução Normativa SMED Nº 3 DE 02/10/2024 | Estabelece os procedimentos para regularizar o processo de retorno dos alunos transferidos no período da enchente de maio de 2024 à escola de origem, quando da reabertura do prédio escolar atingido pelo mesmo evento. |
.