PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - COMÉRCIO EXTERIOR
No rastro das inundações que assolaram o Estado, diversas medidas tem sido adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Prefeituras Municipais, bem como por órgãos regulamentadores, a fim de amenizar os impactos vividos nesse momento.
No que se refere à área de Comércio Exterior foram publicas normas relevantes acerca da importação de arroz, emissão de nota fiscal de exportação, liberação de mercadorias importadas sem a correspondente Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), dentre outras disposições, conforme quadro a seguir:
| Legislação | Síntese |
| Medidas Provisórias: | |
| Medida Provisória Nº 1217 DE 09/05/2024 | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Notícias Siscomex: | |
| Notícia Siscomex Exportação Nº 18 DE 09/05/2024 | Reestabelecimento das operações de exportação com notas fiscais autorizadas junto à Sefaz Virtual RS. |
| Atos Declaratórios: | |
| Ato Declaratório Executivo ALF/URA Nº 4 DE 08/05/2024 | Autoriza, a título extraordinário, a entrada e a saída do País de aeronaves estrangeiras destinadas às operações de resgastes e demais assistências, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Portarias: | |
| Portaria SECEX Nº 317 DE 10/05/2024 | Dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Portaria SECEX Nº 318 DE 13/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de prazos nos procedimentos de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Portaria Interministerial MDA/MAPA/MF Nº 3 DE 14/05/2024 | Estabelece parâmetros para a importação de arroz beneficiado pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, visando mitigar as consequências sociais e econômicas de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, e determina diretrizes para a distribuição do produto em regiões metropolitanas. |
| Portaria ALF/RGE Nº 47 DE 29/05/2024 | Determina o restabelecimento do atendimento presencial no prédio-sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE) e dá outras providências. |
| Portaria MCTI Nº 8215 DE 28/05/2024 | Prorroga, excepcionalmente, no ano de 2024, o prazo de que trata o art. 10 da Portaria MCTI Nº 6536/2022, para apresentação de contestação ao resultado da análise das informações relativas às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, prestadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei Nº 11196/2005 (Lei do Bem), sediadas no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Instruções Normativas: | |
| Instrução Normativa RFB Nº 2192 DE 09/05/2024 | Altera a Instrução Normativa SRF Nº 611/2006 e a Instrução Normativa RFB Nº 1059/2010, para dispor sobre o uso do formulário de Declaração Simplificada de Importação (DSI) relativo a doações em calamidades públicas. |
| Instrução Normativa RFB Nº 2196 DE 04/06/2024 | Altera a Instrução Normativa RFB Nº 840/2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública. |
| Resoluções: | |
| Resolução RDC Nº 897 DE 28/08/2024 | Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
Também foram publicadas notícias relevantes pelos entes tributantes e órgãos regulamentadores, disponibilizadas a seguir:
| Notícia | Síntese |
| NF-e exportação | Orientação aos exportadores para emissão de NF-e de exportação durante período de indisponibilidade de compartilhamento da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) com o Ambiente Nacional da NF-e. |
| Receita Federal: Recebimento de doações do exterior | Orientações para o recebimento de doações do exterior para o RS |
| Importações: emissão de GLME | As emissões de Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) estão temporariamente suspensas. |