PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - FEDERAL
No rastro das inundações que assolaram o Estado, diversas medidas tem sido adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Prefeituras Municipais, bem como por órgãos regulamentadores, a fim de amenizar os impactos vividos nesse momento.
No que se refere à área Federal, âmbito tributário, foram publicas normas relevantes acerca da prorrogação do vencimento de tributos recolhidos por contribuinte do Simples Nacional e demais tributos federais, bem como, medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, conforme quadro a seguir:
| Legislação | Síntese |
| Portarias: | |
| Portaria CGSN Nº 45 DE 06/05/2024 | Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, com vencimento nos meses de maio e junho, para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul incluídos em Decreto de calamidade pública estadual. |
| Portaria PGFN/MF Nº 737 DE 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, com vencimento nos meses de abril, maio e junho, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Nº 57596/2024, e ratificado pelos Decretos Nº 57600/2024 e Nº 56603/2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Portaria RFB Nº 415 DE 06/05/2024 | Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, com vencimento em abril, maio e junho de 2024, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios que enumera, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. |
A informação acerca das obrigações prorrogadas está detalhada na aba "Prorrogações" deste Portal.
Também foram publicadas notícias relevantes pelos entes tributantes e órgãos regulamentadores, disponibilizadas a seguir:
| Notícia | Síntese |
| Imposto de Renda (IRPF) - Restituição | Restituições do imposto de renda para contribuintes do Rio Grande do Sul serão priorizadas |
| Receita Federal: Recebimento de doações do exterior | Orientações para o recebimento de doações do exterior para o RS |
| Tributos Federais: prorrogação do prazo de pagamento e do prazo de entrega de obrigações acessórias | RFB prorroga prazos para cumprimento de obrigações acessórias e pagamento de tributos no RS |
| IRPF: Prorrogação | Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS |
| Simples Nacional | Prorrogados prazos de vencimento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul |