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Medidas Trabalhistas para o Estado do Rio Grande do Sul

O Estado do Rio Grande do Sul tem sido assolado nas últimas semanas por chuvas constantes e enchentes. Diante de tão grande catástrofe, o Governo estadual e federal decretaram o Estado de calamidade pública por meio do Decreto Nº 57596/2024; e da Portaria SEDEC Nº 1377/2024, alterada pela Portaria SEDEC Nº 1587 DE 13/05/2024.

Considerando que cidades inteiras ficaram inabitáveis e destruídas, é impossível que as empresas mantenham seu funcionamento ou que os empregados possam comparecer ao ambiente de trabalho para realizar suas atividades.

Diante de todos os transtornos causados pela situação, o governo tem trabalhado para minimizar os efeitos negativos nos contratos de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul se manifestou em dois momentos quanto ao trabalho de negociação junto aos sindicatos e empregadores.

No dia 13/05 foi editada uma Circular disponibilizada pelo site do MPT/RS no sentido de orientar os sindicatos e empregadores a adotarem medidas flexíveis aos contratos de trabalho, dentre eles:

- o teletrabalho;

- a antecipação de férias individuais;

-  a concessão de férias coletivas;

-  o aproveitamento e a antecipação de feriados; e

- o banco de horas.


Fonte: Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul

No mesmo sentido, o MPT/RS reforçou a possibilidade da aplicação da Lei Nº 14437/2022 a qual trata sobre medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento emergencial quando decretado estado de Calamidade Pública pelos estados e municípios com o reconhecimento do Governo Federal.

Logo, por meio da Lei Nº 14437/2022, seria possível celebrar inclusive os acordos de redução de jornada de trabalho e salário e suspensão contratual com o recebimento do Benefício Emergencial (BEm). Contudo, em que pese haver essa possibilidade, o Governo Federal ainda não se manifestou quanto ao pagamento do BEm, tampouco editou qualquer norma que vise possibilitar o empregado a receber qualquer parcela voltada à alteração contratual aplicada, assim, o MPT/RS orienta que os empregadores não apliquem as medidas vinculadas ao recebimento do BEm.

Fonte: Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul

Em pronunciamento realizado ao vivo por meio do canal gov.br, em 15/05, o Governo Federal anunciou o pagamento de um benefício chamado “Vale Reconstrução” voltado aos afetados para que possam adquirir móveis e eletrodomésticos.

Seguindo a mesma linha, o Governo anunciou a liberação de R$5 bilhões de reais para utilização de ações emergenciais. Ainda que tal valor tenha sido anunciado, ainda não foi definido o meio em que a verba será aplicada nem quais serão as medidas utilizadas.

No que tange ao auxílio oferecido aos afetados, temos as seguintes possibilidades:

-Saque de FGTS em período inferior a 12 meses;

-Saque do abono PIS/PASEP disponibilizado antecipadamente;

-Disponibilização de 2 parcelas adicionais de seguro-desemprego; e

-Restituição do Imposto de Renda antecipado em relação ao calendário original.

Todas as medidas serão disponibilizadas apenas aos moradores das áreas afetadas.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Por fim, o MPT/RS divulgou que tem fiscalizado denúncias voltadas aos empregadores que obrigam que seus empregados desempenhem atividades em locais afetados pelas enchentes. Das 203 denúncias recebidas, 60 são referentes à crise, a maior parte relacionada ao comparecimento obrigatório ou permanência de empregados em áreas inundadas ou sob risco.

Assim, as medidas devem seguir sempre o bom-senso conforme cada localidade.

SEGURO-DESEMPREGO

A Portaria MTE Nº 1340 DE 08/08/2024 prorroga, por 2 meses, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei Nº 7998/1990, por empregadores com domicílio em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria Nº 1802/2024.

FTGS Suspensão da exigibilidade

A Portaria MTE Nº 729 DE 15/05/2024  autorizou a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, , referentes às competências de abril a julho de 2024.

As orientações acerca da suspensão da da exigibilidade do FGTS foram publicadas pelo Edital FGTS Nº 5 DE 20/05/2024.

Inicialmente, para usufruir da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, os empregadores permanecem obrigados a declarar as informações das competências contempladas, até 20/08/2024, conforme Circular CAIXA Nº 1057 DE 22/05/2024. Posteriormente, a prorrogação foi estendida pata até 15/10/2024, conforme previsão da Circular CEF Nº 1068 DE 05/09/2024.









 

No que se refere à área Trabalhista/Previdenciária foram publicas normas relevantes acerca do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ampliação do benefício do seguro-desemprego, dentro outras disposições, conforme quadro a seguir: