ABORTO NÃO CRIMINOSO
| Quando possuir atestado com CID específico será tratado como licença maternidade de duas semanas. | §1º, art. 358 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128 DE 28/03/2022 e §5º, art. 93 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999 |
| Quando possuir atestado com CID específico será tratado como licença maternidade de duas semanas. | §1º, art. 358 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128 DE 28/03/2022 e §5º, art. 93 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999 |