CIPA
| Até 19 empregados no estabelecimento, o empregador está dispensado de constituir a CIPA | Quadro I da Norma Regulamentadora Nº 05 – NR 05 |
| Requisitos para constituição da CIPA Rural - CIPATR | Item 31.7 da Norma Regulamentadora Nº 31 – NR 31 |
| Mandato de 1 ano para empregado eleito para CIPA, sendo possível a reeleição por mais 1 ano | Item 5.4.6 da Norma Regulamentadora Nº 05 – NR 05 |
| Mandato da CIPATR é de 2 anos | Item 31.7.6 da Norma Regulamentadora Nº 31 – NR 31 |