FERIADO
| Feriados e pontos facultativos para 2024 | Portaria MGI Nº 8617 DE 26/12/2023 |
| O pagamento pelo trabalho realizado em feriado previsto na Súmula nº 146 do TST é de natureza remuneratória | inciso XX, art. 221 da Instrução Normativa MTP Nº 2 DE 08/11/2021 |