HOMOLOGAÇÃO
| A legislação vigente não prevê a necessidade de homologar a rescisão. A obrigação é atrelada a previsão sindical no instrumento coletivo sindical | art. 611-A da CLT |
| A legislação vigente não prevê a necessidade de homologar a rescisão. A obrigação é atrelada a previsão sindical no instrumento coletivo sindical | art. 611-A da CLT |