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A complementação do recolhimento previdenciário para quem recebe salário inferior ao salário mínimo deve ser realizado pelo DARF 1872 emitido pelo SICALCWeb. |
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 05 DE 06/02/2020 |
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O empregado que não realizar a complementação previdenciária para recolher pelo menos sobre o valor do mínimo nacional, não terá a contagem de carência para os benefícios previdenciários |
§ 2º do art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 6 DE 24/11/2017 |
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Pode ocorrer desconto de INSS sobre o benefício previdenciário recebido no RGPS |
inciso I do art. 115 da Lei Nº 8213 DE 24/071991 |