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É um contrato de trabalho celetista o qual deve possuir contrato escrito |
art. 452-A da CLT |
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O salário pode ser pago por hora ou dia mas sempre calculado com base no salário mínimo ou piso da categoria |
art. 452-A da CLT |
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O empregado intermitente deve ser convocado com no mínimo 3 dias de antecedência. A convocação pode ser realizada por qualquer meio eficaz, informando a jornada e dias da convocação |
§ 1º do art. 452-A da CLT |
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Recebida a convocação, o empregado tem o prazo de um dia útil para responder o empregador. Caso não ocorra resposta é presumido a recusa. |
§ 2º do art. 452-A da CLT |
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Ao término da convocação, o intermitente deve receber o valor da remuneração, férias proporcionais com o terço, 13º proporcional.,DSR, e demais adicionais devidos calculados com base no período da convocação |
§ 6º do art. 452-A da CLT |
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O empregado intermitente possui o direito ao gozo de 30 dias férias a cada 12 meses trabalhados |
§ 9º do art. 452-A da CLT |
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Em caso de atestado médico, o empregador só paga o período em que o empregado estiver em convocação |
art. 72 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999 e § 5º do art. 452-A da CLT |
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A licença maternidade da empregada intermitente é pago pela Previdência Social, desde que o recolhimento previdenciário mensal do empregado seja realizado pelo menos sobre o valor do salário mínimo |
art. 100-B e 19-E do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999 |
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O intermitente pode possuir vinculo de trabalho com vários empregadores, assim a recusa da convocação não acarreta insubordinação tampouco gera a rescisão contratual |
§ 3º do art. 452-A da CLT |
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O aviso prévio do intermitente é calculado com base em todos os valores pagos durante a vigência do contrato de trabalho |
art. 37 da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021 |