RESTITUIÇÃO
| Os créditos administrados pela Receita Federal do Brasil serão restituídos ou reembolsados com correção monetária calculada pela SELIC e com juros de 1% ao mês | art. 148 da Instrução Normativa RFB Nº 2055 DE 06/12/2021 |
| Os créditos administrados pela Receita Federal do Brasil serão restituídos ou reembolsados com correção monetária calculada pela SELIC e com juros de 1% ao mês | art. 148 da Instrução Normativa RFB Nº 2055 DE 06/12/2021 |