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Empregado contratado para regime de jornada parcial deve receber salário calculado proporcionalmente aos empregados com jornada integral |
§ 1º do art.58-A da CLT |
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O salário mínimo pago em dinheiro não pode ser inferior a 30% do salário mínimo fixado para a região |
parágrafo único do art. 82 da CLT |
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O empregador que pagar o salário do empregado em atraso fica passível ao pagamento de multa administrativa de 160 BTN |
art. 4º da Lei Nº 7855 DE 24/10/1989 |
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O empregador que atrasar o pagamento do salário do empregado pagará multa de 10% sobre o saldo de salário para atraso até o dia 20, e um adicional de 5% no período subsequente, desde que o instrumento coletivo incorpore o Precedente Normativo |
Precedente Normativo nº 72 do TST |
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O recibo da transferência bancária do pagamento do salário tem força de comprovação do recebimento |
parágrafo único do art. 464 da CLT |
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A periodicidade de pagamento do salário não pode ser estipulado em fração superior a 30 dias |
art. 459 da CLT |
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Ocorrendo substituição temporária do empregado, será devido o pagamento do salário de substituição |
inciso I da Súmula Nº 159 do TST |
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É garantido ao empregado urbano e rural a irredutibilidade salarial do empregado |
inciso VI do art. 7º da Constituição Federal DE 1988 |
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Na ocasião do retorno ao trabalho, o empregado afastado tem direito ao reajuste salarial ocorrido durante seu afastamento |
art. 471 da CLT |