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A jornada de tempo parcial não exceda 30 horas semanais, onde não é permitido realizar horas extras ou 26 horas semanais com possibilidade de 6 horas extras |
art. 58-A da CLT |
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No contrato de jornada de trabalho parcial é possível celebrar acordo de compensação das horas extras, até a semana seguinte ao da realização |
§ 5º do art. 58-A da CLT |
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Nas jornadas de trabalho inferiores a 8 horas diárias, o empregado possui o direito ao salário pago proporcionalmente calculado com base no piso salarial ou mínimo nacional |
Orientação Jurisprudencial SDI1 nº 358 do TST |
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O empregado em regime de tempo parcial possui direito a 30 dias de férias após 12 de registro |
§ 7º do art. 58-A da CLT |