|
A terceirização pode ocorrer para atividade meio ou atividade fim (principal) |
art. 4º-A da Lei Nº 6019 DE 03/01/1974 |
|
É proibida a contratação de empresa prestadora de serviços cujos titulares ou sócios tenham trabalhado na contratante como empregado nos últimos 18 meses, salvo se aposentado |
art. 5º-C da Lei Nº 6019 DE 03/01/1974 |
|
Empregado que teve o contrato rescindido e for contratado por outra empresa, não pode prestar serviços como terceirizado ao antigo empregador pelo prazo de 18 meses |
art. 5º-D da Lei Nº 6019 DE 03/01/1974 |