- Nota Técnica S-1.3 nº 03/2025
- Nota Técnica S-1.3 nº 02/2024 (revisada)
- Nota Técnica S-1.3 nº 02/2024
- Nota Técnica S-1.3 nº 01/2024 (revisada)
- Nota Técnica S-1.3 Nº 01/2024