SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL
Considerando que o referido Decreto Nº 57608 DE 12/12/2011 não traz de forma expressa a inaplicabilidade do regime especial para empresas optantes do Simples Nacional, o Estado de São Paulo se manifestou através da Resposta Consulta n° 18934/2019 que este procedimento aplica-se apenas para empresas do Regime Periódico de Apuração - RPA.
|
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18934/2019, de 17 de janeiro de 2019. Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/11/2019 Ementa ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I. Os procedimentos dispostos no Decreto 57.608/2011 são específicos e exclusivos para empresas optantes pelo regime periódico de apuração (RPA). |