MATERIAL DE APOIO

Conforme mencionado anteriormente, a legislação não especifica os detalhes relativos ao TTS/E-commerce em relação à carga tributária final do contribuinte possuidor do regime.

Sendo assim, é rotineiro buscar auxílio nos materiais disponibilizados no Portal da SEFA/MG e no Portal do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG), indicados a seguir:

Cartilha “Tratamentos Tributários Setoriais (TTS) - Regimes Especiais De Tributação”, disponibilizado pelo CRC/MG pelo link: https://crcmg.org.br/wp-content/uploads/2022/10/APRESENTACAO-SUTRI-CRC-26-10-2022.pdf

Cartilha “Módulo Regime Especial Internet”, disponibilizado pela SEFA/MG no link: https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/regime_especial/manual_regime_especial_contribuinte.pdf