UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REGIME E-COMMERCE
Não poderá usufruir dos benefícios do TTD, o contribuinte que possuir irregularidades fiscais por haver pendências com a Fazenda Estadual.
Se o contribuinte irregular, conseguir usufruir dos benefícios do TTD 478, por não esta ainda suspenso, essa utilização é considerada indevida e, portanto, a autoridade fiscal pode promover, de ofício, os lançamentos complementares referente a todo o período de fruição indevida do benefício.
Pergunta de n° 1407