SOLICITAÇÃO DE REGIME ESPECIAL NO MATO GROSSO

O Estado de Mato Grosso disponibiliza aos contribuintes ou interessados, uma forma sistêmica  de apresentar seus pedidos, requerimentos e etc, destinados à análise do Fisco.

Instituído pelo Decreto nº 2.166 de 01/10/2009, este meio eletrônico denominado o “E-process” é o sistema eletrônico de gestão de processos no âmbito da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso.

Ele possibilita ao contribuinte, e seus respectivos contabilistas e procuradores, apresentar qualquer petição na Sefaz/MT e acompanhar o trâmite diretamente pela internet, sem precisar se deslocar a uma Agência Fazendária.

Atualmente a Sefaz aceita somente processos eletrônicos, no entanto, na hipótese de impossibilidade técnica, devidamente comprovada, que impeça o protocolo eletrônico, a Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte poderá receber os documentos digitalizados.

Nestes casos, é necessário salvar o documento em pen drive e em formato PDF.

Além disso, a Agência Fazendária receberá processos físicos (em papel) quando o protocolo for referente a processo administrativo tributário e algum problema técnico impossibilitar o protocolo eletrônico do mesmo.

Link de acesso ao E-Process

https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp