PREVISÃO LEGAL DE REGIME ESPECIAL E-COMMERCE NO MATO GROSSO DO SUL

O Estado de Mato Grosso do Sul não dispõe de regime especial para empresa E-Commerce, em regra alguns regimes especiais estão previstos no Anexo V do RICMS/MS, no entanto não há menção de regime para atividade de venda através da internet ou plataformas digitais.

Neste sentido, é pertinente ao contribuinte interessado solicitar análise da Secretaria da Fazenda - SEFAZ/MS para que, quem sabe, possa lhe conceder uma tratativa diferenciada de acordo com sua necessidade.

Pedidos administrativos devem ser feitos pelo no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Disponível em https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/