MULTAS TRABALHISTAS II


Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em Reais)

NATUREZA INFRAÇÃO BASE LEGAL QUANTIDADE OBSERVAÇÕES
MÍNIMO MÁXIMO
Artista Lei 6533/78 Lei 6533/78 art. 33 114,04 1.139,84 53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação
Atuários Decreto-Lei nº 806/69 Art. 10 - Decreto-Lei nº 806/69 20,13 201,27  
Contribuição sindical CLT art. 578/610 CLT art. 598 8,05 8.050,66  
Duração do trabalho CLT art. 57/74 CLT art. 75 40,25 4.025,33 Dobrado na reincidência oposição ou desacato
Duração e Condições Especiais do Trabalho CLT art. 224/350 CLT art. 351 40,25 4.025,33 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração Lei 8036/90 art. 23, IV Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b" 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: Falta de depósito Lei 8036/90 art. 23, I Lei 8036/90 art. 23, § 2º "b" 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador Lei 8036/90 art. 23, II Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a" 2,13 5,32 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
Fiscalização CLT art. 626/642 CLT art. 630 § 6º 201,27 2.012,66  
Jornalista Decreto-Lei 972/69 Dec. Lei 972/69 57,02 570,22  
Medicina do Trabalho CLT art. 154/200 CLT art. 201 402,53 4.025,33 Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação
Nacionalização do Trabalho CLT art. 352/371 CLT art. 364 80,51 8.050,66  
Pessoas Com Deficiência Art. 93 – Lei nº 8213/91 Art. 133 Lei nº 8213/91 1.329,18 132.916,84  
Portuários Art. 22, 25 e 28 Lei nº 8.036/90 Art. 10 Lei nº 9719/98 345,00 3.450,00 Por trabalhador prejudicado
Portuários Art.26 e 45 Lei nº 8.036/90 Art. 10 Lei nº 9719/98 345,00 3450,00 Por trabalhador prejudicado
Portuários Art. 7º caput Lei nº 9719/98 Art. 10 Lei nº 9719/98 173,00 1.730,00  
Portuários Art. 7º § único de  demais da Lei nº  9719/98  Art. 10 Lei nº 9719/98 345,00 3.450,00 Por trabalhador prejudicado
Publicitário Lei 4680/65 Lei 4680/65  art. 16

4,03

402,53

Valores sem expressão na  moeda atual, por falta de  base legal para atualização  ou majoração até Set/89.
Radialista Lei 6615/78 Lei 6615/78  art. 27

114,04

1140,44

53,5869 por empregado.

Valor máximo na  reincidência, embaraçado,  resistência, artifício ou  simulação

RAIS: não entregar no  prazo previsto, entregar  com erro, omissão ou  declaração falsa Dec. 76900/75  art. 7º c/ Lei  7998/90 art. 24 Lei 7998/90  art.25

425,64

42.564,00

Dobrado na reincidência,  oposição ou desacato  Gradação conforme Port.  Mtb. Nº 319, de 26.02.93  (art. 6º) e 1.127, de 22.11.96
Repouso semanal

remunerado

Lei 605/49 Lei 605/49 art.12 0,00 0,05 Valores sem expressão na  moeda atual, por falta de  base legal para atualização  ou majoração até Set/89.
Salário Mínimo CLT art. 76/126 CLT art. 120 40,25 1227,06 Dobrado na reincidência
Segurança do trabalho CLT art. 154/200 CLT art. 201 670,89 6.708,59 Vr. Máximo reincidência  embaraço, reincidência,  artifício, simulação
Seguro-desemprego Lei 7998/90 art. 24 Lei 7998/90 art. 25 425,64 42.564,00 Dobrado na reincidência,

oposição ou desacato

Trabalho da Mulher CLT art. 372/400 CLT art. 401 80,51 805,09 Vr. Máximo na reincidência  artifício, simulação ou  fraude

As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração. Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente, ou a autoridade a quem ele tenha delegado competência para a prática do ato, impõe ao empregador a multa. No caso das multas variáveis, ou seja, aquelas em que a lei indica apenas o valor mínimo e o valor máximo, a gradação da multa se dá com base em parâmetros previstos em portaria do Ministro do Trabalho, de forma a garantir a isonomia, ou seja, que empregadores na mesma situação sejam punidos com multas de mesmo valor.

Caso a multa não seja quitada, o débito é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.

NATUREZA

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

QUANTIDADE

OBSERVAÇÕES

13º Salário

Lei 4090/62

Lei 7855/89 art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Aeronauta

Lei 7183/84

Lei 7855/89 art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Anotação indevida CTPS

CLT art. 435

CLT art. 435

402,53

 
Atividade petrolífera

Lei 5811/72

Lei 7855/89 art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Atraso Pagamento de Salário

CLT art. 459 § 1º

art. 4º Lei 7855/89

170,26

Por empregado prejudicado

Cobrança CTPS pelo Sindicato

CLT art. 56

CLT art.56

1207,60

 
Contrato individual de Trabalho

CLT art. 442/508

CLT art. 510

402,53

Dobrado na reincidência

Contribuição Social

Art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001

Art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001

75% do valor do débito

 
Discriminação

Lei nº 9.029/95

Art. 3º I Lei nº 9.029/95

10 vezes o maior salário

Acrescido de 50% em caso de reincidência

Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65 art. 10, § U

4,47

Por empregado

Entrega de CAGED c/ atraso até 31 dias a 60 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65 art. 10, § U

6,70

Por empregado

Extravio ou inutilização CTPS

CLT art. 52

CLT art. 52

201,27

 
Falta anotação da CTPS

CLT art. 29

CLT art. 54

296,12

 
Falta de atualização LRE/FRE

CLT art. 41 § único

CLT art. 47 § único

201,27

Dobrado na reincidência

Falta de autenticação LRE/FRE

CLT art. 41 § único

CLT art. 47 § único

201,27

Dobrado na reincidência

Falta de autenticação LRE/FRE

CLT art. 42

CLT art. 47 § único

201,27

Dobrado na reincidência

Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65 art. 10

13,41

Por empregado

Falta registro de emprego

CLT art. 41

CLT art. 47

402,53

Por empregado, dobrado na reincidência

Férias

CLT art. 129/152

CLT art. 153

170,26

Por empregado, na reincidência, embaraçado ou resistência

Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS

CLT art. 54

CLT art. 54

402,53

 
Não Pagamento de Verbas Rescisórias Prazo Previsto

CLT art. 477 § 8º

CLT art. 477 § 8º

170,26

Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário, corrigido, para o empregado

Obrigatoriedade da CTPS

CLT art. 13

CLT art. 55

402,53

 
Retenção da CTPS

CLT art. 53

CLT art. 53

201,27

 
Trabalhador Rural

Lei nº 5.889/73

Art. 18 Lei nº 5.889/73

380,00

Por empregador prejudicado

Trabalho do menor (Criança e Adolescente)

CLT art.402/441

CLT art. 434

402,53

Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 qdo infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência

Trabalho temporário

Lei 6019/74

Lei 7855/89 art. 3°

170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Vale-transporte

Lei 7418/85

Lei 7855/89 art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Venda CTPS (igual ou semelhante)

CLT art. 51

CLT art. 51

1207,60