NF-e - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO LEGAL


Na tabela a seguir, encontram-se relacionados os Códigos de Enquadramento Legal do IPI, para fins de preenchimento dos campos próprios da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.

Os códigos foram extraídos Anexo XIV da Nota Técnica 2015.002 - v1.30 (Dezembro/2015).

Código Grupo CST Descrição
001 Imunidade Livros, jornais, periódicos e o papel destinadoà sua impressão -Art. 18 Inciso I do Decreto 7.212/2010
002 Imunidade Produtos industrializados destinados ao exterior -Art. 18 Inciso II do Decreto 7.212/2010
003 Imunidade Ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial -Art. 18Inciso III do Decreto 7.212/2010
004 Imunidade Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País -Art. 18 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
005 Imunidade Exportação de produtos nacionais -sem saída do território brasileiro -venda para empresa sediada no exterior -atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural -Art. 19 Inciso I do Decreto 7.212/2010
006 Imunidade Exportação de produtos nacionais -sem saída do território brasileiro -venda para empresa sediada no exterior -incorporados a produto final exportado para o Brasil -Art. 19 Inciso II do Decreto 7.212/2010
007 Imunidade Exportação de produtos nacionais -sem saída do território brasileiro -venda para órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador -Art. 19 Inciso III do Decreto 7.212/2010
101 Suspensão Óleo de menta em bruto, produzido por lavradores -Art. 43 Inciso I do Decreto 7.212/2010
102 Suspensão Produtos remetidos à exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes -Art. 43 Inciso II do Decreto 7.212/2010
103 Suspensão Produtos remetidos a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem assim aqueles devolvidos ao remetente -Art. 43 Inciso III do Decreto 7.212/2010
104 Suspensão Produtos industrializados, que com matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) importados submetidos a regime aduaneiro especial (drawback -suspensão/isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras -Art. 43 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
105 Suspensão Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação -Art. 43, Inciso V, alínea "a" do Decreto 7.212/2010
106 Suspensão Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para recintos alfandegados onde se processe o despacho aduaneiro de exportação -Art. 43, Inciso V, alíneas "b" do Decreto 7.212/2010
107 Suspensão Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação -Art. 43, Inciso V, alíneas "c" do Decreto 7.212/2010
108 Suspensão Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) destinados ao executor de industrialização por encomenda -Art. 43 Inciso VI do Decreto 7.212/2010
109 Suspensão Produtos industrializados por encomenda remetidos ao estabelecimento de origem -Art. 43 Inciso VII do Decreto 7.212/2010
110 Suspensão Matérias-primas ou produtos intermediários remetidos para emprego em operação industrial realizada pelo remetente fora do estabelecimento -Art. 43 Inciso VIII do Decreto 7.212/2010
111 Suspensão Veículo, aeronave ou embarcação destinados aemprego em provas de engenharia pelo fabricante -Art. 43 Inciso IX do Decreto 7.212/2010
112 Suspensão Produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento da mesma firma -Art. 43 Inciso X do Decreto 7.212/2010
113 Suspensão Bens do ativo permanente remetidosa outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizadosno processo industrial do recebedor -Art. 43 Inciso XI do Decreto 7.212/2010
114 Suspensão Bens do ativo permanente remetidosa outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente -Art. 43 Inciso XII do Decreto 7.212/2010
115 Suspensão Partes e peças destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente, em virtude de garantia -Art. 43 Inciso XIII do Decreto 7.212/2010
116 Suspensão Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de fabricação nacional, vendidos a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação ou a estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação-Art. 43 Inciso XIV do Decreto 7.212/2010
117 Suspensão Produtos para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados -Art. 43 Inciso XV do Decreto 7.212/2010
118 Suspensão Bebidas alcóolicas e demais produtos de produção nacional acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo -Art. 44 do Decreto 7.212/2010
119 Suspensão Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de estabelecimento industrial destinado a comercial equiparado a industrial -Art. 45 Inciso I do Decreto7.212/2010
120 Suspensão Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de estabelecimento comercial equiparado a industrial destinado aequiparado a industrial -Art. 45 Inciso II do Decreto7.212/2010
121 Suspensão Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de importador destinado a equiparado a industrial -Art. 45 Inciso III do Decreto7.212/2010
122 Suspensão Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) destinados a estabelecimento que se dedique à elaboração de produtos classificados nos códigos previstos no art. 25 da Lei 10.684/2003 -Art. 46 Inciso I do Decreto 7.212/2010
123 Suspensão Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos porestabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi -Art. 46 Inciso II do Decreto 7.212/2010
124 Suspensão Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras -Art. 46 Inciso III do Decreto 7.212/2010
125 Suspensão Materiais e equipamentos destinados a embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileira -REB quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros -Art. 46 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
126 Suspensão Aquisição por beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado a industrialização para exportação -Art. 47 do Decreto 7.212/2010
127 Suspensão Desembaraço de produtos de procedência estrangeira importados por lojas francas -Art. 48 Inciso I do Decreto 7.212/2010
128 Suspensão Desembaraço de maquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos sem similar nacional importados por empresas nacionais de engenharia, destinados à execução de obras no exterior -Art. 48 Inciso II do Decreto 7.212/2010
129 Suspensão Desembaraço de produtos de procedência estrangeira com saída de repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação -Art. 48 Inciso III do Decreto 7.212/2010
130 Suspensão Desembaraço de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam os incisos I a III do caput do Decreto 7.212/2010 -Art. 48 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
131 Suspensão Remessa de produtos para a ZFM destinados ao seu consumo interno, utilização ou industrialização -Art. 84 do Decreto 7.212/2010
132 Suspensão Remessa de produtos para a ZFM destinados à exportação -Art. 85 Inciso I do Decreto 7.212/2010
133 Suspensão Produtos que, antes de sua remessa à ZFM, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário -Art. 85 Inciso II do Decreto 7.212/2010
134 Suspensão Desembaraço de produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM quando ali consumidos ou utilizados, exceto armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. -Art. 86 do Decreto 7.212/2010
135 Suspensão Remessa de produtos para a Amazônia Ocidental destinados ao seu consumo interno ou utilização -Art. 96 do Decreto 7.212/2010
136 Suspensão Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Tabatinga -ALCT destinados ao seu consumo interno ou utilização -Art. 106 do Decreto 7.212/2010
137 Suspensão Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim -ALCGM destinados ao seu consumo interno ou utilização -Art. 109 do Decreto 7.212/2010
138 Suspensão Entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista -ALCBV e Bomfim -ALCB destinados a seu consumo interno ou utilização -Art. 112 do Decreto 7.212/2010
139 Suspensão Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana -ALCMS destinados a seu consumo interno ou utilização -Art. 116 do Decreto 7.212/2010
140 Suspensão Entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia -ALCB e de Cruzeirodo Sul -ALCCS destinados a seu consumo interno ou utilização -Art. 119 do Decreto 7.212/2010
141 Suspensão Remessa para Zona de Processamento de Exportação -ZPE -Art. 121 do Decreto 7.212/2010
142 Suspensão Setor Automotivo -Desembaraço aduaneiro, chassis e outros -regime aduaneiro especial -industrialização 87.01 a 87.05 -Art. 136, I do Decreto 7.212/2010
143 Suspensão Setor Automotivo -Do estabelecimento industrial produtos 87.01 a 87.05 da TIPI -mercado interno -empresa comercial atacadista controlada por PJ encomendante do exterior. -Art. 136, II do Decreto 7.212/2010
144 Suspensão Setor Automotivo -Do estabelecimento industrial -chassis e outros classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI. -Art. 136, III do Decreto 7.212/2010
145 Suspensão Setor Automotivo -Desembaraço aduaneiro, chassis e outros classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial -Art. 136, IV do Decreto 7.212/2010
146 Suspensão Setor Automotivo -do estabelecimento industrial matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, adquiridos por fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis e outrosclassificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI-Art. 136, V do Decreto 7.212/2010
147 Suspensão Setor Automotivo -Desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis e outrosclassificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI -Art. 136, VI do Decreto 7.212/2010
148 Suspensão Bens de Informática e Automação-matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos referidos bens. -Art. 148 do Decreto 7.212/2010
149 Suspensão Reporto -Saída de Estabelecimento de máquinas e outros quando adquiridos por beneficiários do REPORTO -Art. 166, I do Decreto 7.212/2010
150 Suspensão Reporto -Desembaraço aduaneiro de máquinas e outros quando adquiridos por beneficiários do REPORTO -Art. 166, II do Decreto 7.212/2010
151 Suspensão Repes -Desembaraço aduaneiro -bens sem similar nacional importados por beneficiários do REPES -Art. 171 do Decreto 7.212/2010
152 Suspensão Recine -Saída para beneficiário do regime -Art. 14, III da Lei 12.599/2012
153 Suspensão Recine -Desembaraço aduaneiro por beneficiário do regime -Art. 14, IV da Lei 12.599/2012
154 Suspensão Reif -Saída para beneficiário do regime -Lei 12.794/1013, art. 8, III
155 Suspensão Reif -Desembaraço aduaneiro por beneficiário do regime -Lei 12.794/1013, art. 8, IV
156 Suspensão Repnbl-Redes -Saída para beneficiário do regime -Lei nº 12.715/2012, art. 30, II
157 Suspensão Recompe -Saída de matérias-primas e produtos intermediáriospara beneficiários do regime -Decreto nº 7.243/2010, art. 5º, I
158 Suspensão Recompe -Saída de matérias-primas e produtos intermediários destinados a industrialização de equipamentos -Programa Estímulo Universidade-Empresa -Apoio à Inovação -Decreto nº 7.243/2010, art. 5º, III
159 Suspensão Rio 2016 -Produtos nacionais, duráveis, uso e consumo dos eventos, adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o da Lei nº 12.780/2013-Lei nº 12.780/2013, Art. 13
160 Suspensão Regime Especial de Admissão Temporária nos Termos do Art. 2o da IN 1361/2013
161 Suspensão Regime Especial de Admissão Temporária nos termos do art. 5o da IN 1361/2013
162 Suspensão Regime Especial de Admissão Temporária nos termos do art. 7o da IN 1361/2013(Suspensão com pagamento de tributos diferidos até a duração do regime, limitado a 100% do valor original)
301 Isenção Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, destinados a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos -Art. 54 Inciso I do Decreto 7.212/2010
302 Isenção Produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não destinados a comércio -Art. 54 Inciso II do Decreto 7.212/2010
303 Isenção Amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial -Art. 54 Inciso III do Decreto 7.212/2010
304 Isenção Amostras de tecidos sem valor comercial-Art. 54 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
305 Isenção Pés isolados de calçados -Art. 54 Inciso V do Decreto 7.212/2010
306 Isenção Aeronaves de usomilitar e suas partes e peças, vendidas à União -Art. 54 Inciso VI do Decreto 7.212/2010
307 Isenção Caixões funerários -Art. 54 Inciso VII do Decreto 7.212/2010
308 Isenção Papel destinado à impressão de músicas -Art. 54 Inciso VIII do Decreto 7.212/2010
309 Isenção Panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto -Art. 54 Inciso IX do Decreto 7.212/2010
310 Isenção Chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros -Art. 54 Inciso X do Decreto 7.212/2010
311 Isenção Material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União -Art. 54 Inciso XI do Decreto 7.212/2010
312 Isenção Automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus integrantes, bem assim pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente -Art. 54 Inciso XII do Decreto 7.212/2010
313 Isenção Veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro -Art. 54 Inciso XIII do Decreto 7.212/2010
314 Isenção Produtos nacionais saídos diretamente para Lojas Francas -Art. 54 Inciso XIV do Decreto 7.212/2010
315 Isenção Materiais e equipamentos destinados a Itaipu Binacional -Art. 54 Inciso XV do Decreto 7.212/2010
316 Isenção Produtos Importados por missões diplomáticas, consulados ou organismo internacional -Art. 54 Inciso XVI do Decreto 7.212/2010
317 Isenção Bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do II. -Art. 54 Inciso XVII do Decreto 7.212/2010
318 Isenção Bagagem de passageiros desembaraçada com pagamento do II. -Art. 54 Inciso XVIII do Decreto 7.212/2010
319 Isenção Remessas postais internacionais sujeitas a tributação simplificada. -Art. 54 Inciso XIX do Decreto 7.212/2010
320 Isenção Máquinas e outros destinados à pesquisacientífica e tecnológica -Art. 54 Inciso XX do Decreto 7.212/2010
321 Isenção Produtos de procedência estrangeira, isentos do II conforme Lei nº 8032/1990. -Art. 54 Inciso XXI do Decreto 7.212/2010
322 Isenção Produtos de procedência estrangeira utilizados em eventos esportivos -Art. 54 Inciso XXII do Decreto 7.212/2010
323 Isenção Veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem assim suas partes e peças separadas, destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros -Art. 54 Inciso XXIII do Decreto 7.212/2010
324 Isenção Produtos importados para consumo em congressos, feiras e exposições -Art. 54 Inciso XXIV do Decreto 7.212/2010
325 Isenção Bens de informática, Matéria Prima, produtos intermediários e embalagem destinados a Urnaseletrônicas -TSE -Art. 54 Inciso XXV do Decreto 7.212/2010
326 Isenção Materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil -Bolívia -Art. 54 Inciso XXVI do Decreto 7.212/2010
327 Isenção Partes, peças e componentes, adquiridos por estaleiros navais brasileiros, destinados ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro -REB -Art. 54 Inciso XXVII do Decreto 7.212/2010
328 Isenção Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; veículos para patrulhamento policial; armas e munições, destinados a órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal -Art. 54 Inciso XXVIII do Decreto 7.212/2010
329 Isenção Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi adquiridos por motoristas profissionais -Art. 55 Inciso I do Decreto 7.212/2010
330 Isenção Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi por impedidos de exercer atividade por destruição, furto ou roubo do veículo adquiridos por motoristas profissionais. -Art. 55 Inciso II do Decreto 7.212/2010
331 Isenção Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi adquiridos por cooperativas de trabalho. -Art. 55 Inciso II do Decreto 7.212/2010
332 Isenção Automóveis de passageiros de fabricação nacional, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas -Art. 55 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
333 Isenção Produtos estrangeiros, recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País,vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes porentidades beneficentes -Art. 67 do Decreto 7.212/2010
334 Isenção Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus -ZFM, destinados ao seu consumo interno -Art. 81 Inciso I do Decreto 7.212/2010
335 Isenção Produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional -Art. 81 Inciso II do Decreto 7.212/2010
336 Isenção Produtos nacionais destinados à entrada na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental -Art. 81 Inciso III do Decreto 7.212/2010
337 Isenção Produtos industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental,ou adquiridos através da ZFM ou de seus entrepostos na referida região -Art. 95 Inciso I do Decreto 7.212/2010
338 Isenção Produtos de procedência estrangeira, relacionados na legislação, oriundos da ZFM e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados:-Art. 95 Inciso II do Decreto 7.212/2010
339 Isenção Produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos aprovados pela SUFRAMA -Art. 95 Inciso III do Decreto 7.212/2010
340 Isenção Produtos industrializados em Área de Livre Comércio -Art. 105 do Decreto 7.212/2010
341 Isenção Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Tabatinga -ALCT -Art. 107 do Decreto 7.212/2010
342 Isenção Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim -ALCGM -Art. 110 do Decreto 7.212/2010
343 Isenção Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista-ALCBV e Bonfim -ALCB -Art. 113 do Decreto 7.212/2010
344 Isenção Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana -ALCMS -Art. 117 do Decreto 7.212/2010
345 Isenção Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia -ALCB e de Cruzeiro do Sul -ALCCS -Art. 120 do Decreto 7.212/2010
346 Isenção Recompe -equipamentos de informática -de beneficiário do regime para escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência -Decreto nº 7.243/2010, art. 7º
347 Isenção Rio 2016 -Importação de materiais para os jogos (medalhas,troféus, impressos, bens não duráveis, etc.) -Lei nº 12.780/2013, Art. 4º, §1º, I
348 Isenção Rio 2016 -Suspensão convertida em Isenção -Lei nº 12.780/2013, Art. 6º, I
349 Isenção Rio 2016 -Empresas vinculadas ao CIO -Lei nº 12.780/2013, Art. 9º, I, d
350 Isenção Rio 2016 -Saída de produtos importados pelo RIO 2016-Lei nº 12.780/2013, Art. 10, I, d
351 Isenção Rio 2016 -Produtos nacionais, não duráveis, uso e consumo dos eventos, adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o da Lei nº 12.780/2013, Art. 12
601 Redução Equipamentos e outros destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico -Art. 72 do Decreto 7.212/2010
602 Redução Equipamentos e outros destinados àempresas habilitadas no PDTI e PDTA utilizados em pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico -Art. 73 do Decreto 7.212/2010
603 Redução Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco, circuitos, etc, destinados a bens de informática ou automação. Centro-Oeste SUDAM SUDENE -Art. 142, I do Decreto 7.212/2010
604 Redução Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco, circuitos, etc, destinados a bens de informática ou automação. -Art. 142, I do Decreto 7.212/2010
605 Redução Bens de informática não incluídos no art. 142 do Decreto 7.212/2010 -Produzidos no Centro-Oeste, SUDAM, SUDENE -Art. 143, I do Decreto 7.212/2010
606 Redução Bens de informática não incluídos no art. 142 do Decreto 7.212/2010-Art. 143, II do Decreto 7.212/2010
607 Redução Padis -Art. 150 do Decreto 7.212/2010
608 Redução Patvd -Art. 158 do Decreto 7.212/2010
999 Outros Tributação normal IPI; Outros;